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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 85.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0005597-38.2020.8.16.0030, que julgou improcedente a denúncia para o fim de, com a absorção do delito de desobediência pelo de desacato, mediante a aplicação da consunção, absolver José Gabriel Mendes de Almeida quanto ao crime remanescente (art. 331, CP), com fulcro no art. 386, III, CPP. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de Apelação (mov. 152.1), argumentando, em síntese, pela reforma da sentença, por entender comprovada a prática dos crimes de desobediência e desacato, perpetrados com desígnios autônomos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou inconvencionalidade do delito de desacato.Em contrarrazões, o apelado, por intermédio de seus advogados, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 173.1) e, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 13.1- TJ).
É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso.O recurso comporta provimento.Delitos de desobediência e desacatoO apelante argumenta pela reforma da sentença, com a condenação do apelado pela prática dos crimes de desobediência e desacato, perpetrados com desígnios autônomos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou inconvencionalidade do delito de desacato.No Boletim de Ocorrência, consta que (mov. 8.1):
“DURANTE PATRULHAMENTO A PÉ NAS IMEDIAÇÕES DO HOTEL RAFFAIN CENTRO, ONDE ACONTECIA UM EVENTO DE CARNAVAL PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, A EQUIPE FOI ABORDADA POR UM GRUPO DE PESSOAS QUE RELATAVAM QUE UM INDIVIDUO BASTANTE ALTERADO, QUE VESTIA CAMISETA VERMELHA, ESTARIA INCOMODANDO, EMPURRANDO AS PESSOAS E PROFERINDO AMEAÇAS A QUEM RECLAMASSE DE SEUS EMPURROÕES. ASSIM, A EQUIPE POLICIAL PASSOU A BUSCAR PELO INDIVÍDUO. ALGUNS MINUTOS DEPOIS, A EQUIPE SE DEPAROU COM UM INDIVÍDUO CUJAS CARACTERÍSTICAS ERAM SEMELHANTES ÀS REPASSADAS POR DIVERSOS SOLICITANTES AO LONGO DO EVENTO. FOI REALIZADA UMA APROXIMAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DADO VOZ DE PARADA AO SUSPEITO, QUE IGNOROU AS ORDENS DOS POLICIAIS E TENTOU CONTINUAR ANDANDO. DE PRONTO A EQUIPE INTERVEIO E FEZ COM QUE O INDIVÍDUO PARASSE, CONDUZINDO-O PARA FORA DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, NO INTUITO DE PROCEDER UMA ABORDAGEM SEGURA, SEM EXPOR O SUSPEITO E GUARDANDO A INTEGRIDADE DOS DEMAIS QUE FREQUENTAVAM O LOCAL. O INDIVÍDUO NOVAMENTE TENTOU LUDIBRIAR A EQUIPE POLICIAL, A QUAL MAIS UMA VEZ IMPEDIU SUA FUGA EM MEIO A MULTIDÃO. JÁ DO LADO DE FORA DO ESPAÇO DESTINADO AO EVENTO, A EQUIPE POLICIAL DEU VOZ DE ABORDAGEM AO INDIVÍDUO, O QUAL POR DIVERSAS VEZES SE NEGOU A CUMPRIR AS ORDENS EMANADAS PELA EQUIPE, DIZENDO QUE NÃO IRIA COLOCAR A MÃO NA CABEÇA E QUE NAO SAIRIA DO LOCAL. DESTA FORMA, FOI NECESSÁRIO UTILIZAR TÉCNICAS DE CONTROLE DE CONTATO, MANTENDO A MÃO DO INDIVÍDUO NA REGIÃO DA CABEÇA PARA QUE FOSSE POSSÍVEL PROCEDER A ABORDAGEM POLICIAL. DIANTE DOS FATOS, O INDIVÍDUO RECEBEU VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SENDO ALGEMADO, PARA REPELIR O RISCO DE FUGA E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE. NA DELEGACIA, O INDIVÍDUO PROFERIU AMEAÇAS AOS POLICIAIS QUE FIZERAM SUA PRISÃO, AFIRMANDO QUE "NADA É COMO UM DIA APÓS O OUTRO, A CARA DE VOCES É ESSA AI, VOU LEMBRAR DISSO, NÃO VAI FICAR ASSIM. VOCÊS DE FARDA E EM DOIS É UMA COISA, SOZINHO E SEM FARDA A GENTE SE TROMBA E O BAGULHO É DIFERENTE" (SIC), SUGERINDO QUE TERIA MARCADO OS ROSTOS E NOMES DOS POLICIAIS E QUE TENTARIA ALGO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DOS AGENTES EM MOMENTO FUTURO.”
Segundo a denúncia:
“1º FATO: No dia 23/02/2020, aproximadamente às 20h50min, na Rua Marechal Deodoro, em frente ao nº. 984, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JOSE GABRIEL MENDES DE ALMEIDA, com vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de abordagem proveniente de funcionários públicos. Após receberem informação de que indivíduo estaria empurrando e provocando participantes de evento de carnaval promovido pela Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, policiais militares localizaram o denunciado e deram voz de abordagem. Ele, contudo, não acatou o comando, tentando se desvencilhar no meio da multidão. Ato contínuo, após retirado da aglomeração de pessoas, o denunciado continuou a desobedecer às ordens dos policiais militares, recusando-se a colocar a mão na cabeça e a permitir a abordagem. 2º FATO: Após os fatos narrados acima, já na 6ª SDP de Foz do Iguaçu, localizada na Avenida Paraná, nº. 1.199, bairro Jardim Polo Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JOSE GABRIEL MENDES DE ALMEIDA, com vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os policiais militares Gabriel Pasti Bettesini e Sílvio Luiz Becker, no exercício de suas funções, na medida em que afirmou “nada é como um dia após o outro, a cara de vocês é essa aí, vou lembrar disso, não vai ficar assim. Vocês de farda e em dois é uma coisa, sozinho e sem farda a gente se tromba e o bagulho é diferente.Assim agindo, o denunciado JOSE GABRIEL MENDES DE ALMEIDA infringiu o preceito primário do art. 330, caput, (1º Fato) e do art. 331, caput, (2º Fato), na forma do art. 69, todos do Código Penal, razão pela qual se oferece a presente denúncia, que se requer seja recebida e após determinada a citação do denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, seguindo a instrução do feito o procedimento sumário, nos termos dos artigos 394, inciso II; 531 a 538, todos do Código de Processo Penal, em razão da pena máxima abstratamente cominada para os crimes imputados.”
O Juízo a quo concluiu pelo reconhecimento da consunção entre os delitos e pela absolvição da imputação relativa ao desacato, porque “(...) tenho que a decisão da 5ª Turma do STJ, que de forma unânime, em controle de convencionalidade, decidiu pela descriminalização da conduta, ao menos até um pronunciamento definitivo no STF, por questão de coerência e segurança jurídica, deve prevalecer.”No entanto, a sentença merece reforma, porque os delitos de desobediência e desacato foram praticados em momentos distintos e restaram evidenciados pelo conjunto probatório, sendo que a materialidade e a autoria foram demonstradas por meio do termo circunstanciado (seq. 8.2) e do boletim de ocorrência (seq. 8.1), além da prova oral colhida na fase de inquérito e em Juízo.O acusado, em seu interrogatório judicial, declarou que “estava no carnaval de rua quando esbarrou em um rapaz e continuou andando; não percebeu que era um policial até que foi segurado pelo braço; aí os policiais falaram para que se retirasse do bar; saiu e ligou para os amigos que ficaram dentro do estabelecimento; nisso, o policial Gabriel Pasti Battesini achou que ele o estava desacatando; então foi algemado e levado para a 6a SDP; lá o policial Gabriel Pasti Battesini pediu para que desbloqueasse seu aparelho celular, mas se negou; então foi agredido e, em ato reflexo, xingou o policial; disse que eles estavam sendo covardes pelo que estavam fazendo, mas não ameaçou ninguém; os policiais agiram com abuso de autoridade.”Gabriel Pasti Battesini, vítima e policial militar, relatou que “estavam de serviço num evento de carnaval promovido pela Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR. Naquela ocasião, foram abordados por um grupo de senhoras que disseram estavam sendo incomodadas por um indivíduo que estava esbarrando nelas e em outras pessoas, salientando que uma delas, inclusive, disse que foi ameaçada quando foi interagir com aquele homem. Diante das características repassadas, deram voz de abordagem ao acusado, contudo, ele continuou caminhando no meio da multidão, visando fugir da equipe policial. A fim de abordar, algemar e conduzir o réu, tiveram que usar técnicas de controle de contato e, depois, encaminharam-no para lavratura do termo circunstanciado. No momento da confecção do termo, o réu passou a desacatar e ameaçar a equipe, dizendo coisas como “lá fora o bagulho é diferente”. Feito o termo, o acusado foi liberado, não se recordando de outros detalhes relevantes ao processo. Ao ser perguntado pelo Ministério Público, esclareceu que naquele dia estava acompanhado de seu motorista e do escrivão plantonista, que lavrou o termo circunstanciado, mas não se recorda dos respectivos nomes. E, por fim, quanto à abordagem, reafirmou que existem técnicas de controle de contato, no entanto, em que pese José Gabriel não tenha agredido fisicamente nenhum membro da corporação, resistiu à abordagem e à prisão.”Ao contrário da conclusão exteriorizada na sentença, analisando as provas colhidas na fase de inquérito e em sede judicial, houve confirmação acerca de ter sido iniciada abordagem e que o acusado desobedeceu aos policiais militares, tendo sido plenamente identificado o descumprimento de ordem legal objetiva. No depoimento em juízo, o policial militar Gabriel Pasti Battesini, foi coeso em afirmar que a abordagem se deu em razão de que o acusado estaria empurrando e provocando participantes de evento de carnaval promovido pela Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR, não acatamento a ordem de parada, pois o acusado continuou caminhando no meio da multidão visando fugir da equipe policial e os policiais tiveram que usar técnicas de controle para contê-lo, adequando-se a conduta ao artigo 330 do Código Penal:
“DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO.1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância.2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico.3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.” (STJ, REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9.3.2022, DJe de 1.4.2022.)
Por outro lado, na Delegacia, em outro contexto, com desígnio autônomo, restou constatado que o apelado praticou o delito de desacato, na medida em que afirmou “nada é como um dia após o outro, a cara de vocês é essa aí, vou lembrar disso, não vai ficar assim. Vocês de farda e em dois é uma coisa, sozinho e sem farda a gente se tromba e o bagulho é diferente”. ajustando-se a conduta ao artigo 331 do Código Penal.Nesse aspecto, não se vislumbra inconstitucionalidade e tampouco incompatibilidade do delito com o Pacto de São José da Costa Rica.Neste sentido, os precedentes desta colenda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE QUE NÃO FOI CONDENADO PELO REFERIDO DELITO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E O DELITO DE RESISTÊNCIA. DELITOS QUE OCORRERAM DENTRO DO MESMO CONTEXTO. OFENSA AO MESMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CASO DE CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO MAIS GRAVE. IMPOSIÇÃO SOMENTE DA PENA PREVISTA NO DELITO DE RESISTÊNCIA (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001028-16.2021.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 11.07.2022)
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 331 DO CP. RECURSO MINISTERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO E COMPATIBILIZAÇÃO COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO É ABRANGIDO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM DELITOS DESSA NATUREZA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. APLICABILIDADE, NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS QUE OFERECERAM SUBSTRATO A UMA PERSECUÇÃO CRIMINAL MINIMAMENTE ACEITÁVEL. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 331 DO CP, QUE SE IMPÕEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003054-95.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 11.07.2022)
Com efeito, ainda que seja garantido ao cidadão a liberdade de expressão, não é dado o direito de desacatar o funcionário público no exercício de suas funções, vez que este representa a administração quando em serviço, que deve ser respeitada. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 496, de Relatoria do Min. Roberto Barroso, fixou a seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”, senão vejamos:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. (ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22.06.2020, PUBLIC 24.09.2020)
Nota-se que o depoimento do policial é convincente e ratifica as declarações prestadas na fase de inquérito policial, motivo pelo qual possui pleno valor probatório e merece credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivesse interesse em incriminar indevidamente o apelado ou que tenha faltado com a verdade.A propósito, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (HC nº 278.650/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16.06.2016). O crime de desacato aperfeiçoa quando o indivíduo se dirige ao servidor público com atos ofensivos ou palavras grosseiras, demonstrando menosprezo, com a intenção de ofender, como na hipótese dos autos.Sobre a consumação do delito, Luiz Regis Prado disciplina que:
“A consumação do delito se perfaz com a prática do ultraje, consubstanciado na injúria, calúnia, difamação, lesão corporal, não se perquirindo, in casu, se o funcionário se sentiu ou não ofendido, já que a tutela penal recai diretamente sobre a dignidade e o prestígio do cargo ou da função por ele exercida. Assim, eventual pedido de escusas por parte do ofensor, após a concreção do ato, tem eficácia tão somente na aplicação da pena. ” (Grifos nossos) (PRADO, Luiz Regis. CARVALHO, Gisele Mendes. Curso de Direito Penal Brasileiro: Vol. II – Parte Especial. Livro eletrônico. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017)
Portanto, as ofensas proferidas pelo acusado caracterizam o crime de desacato, demonstrando inequívoca intenção e dolo em desprestigiar a função pública exercida pelos policiais, o que emerge a necessidade de impor a condenação pela prática do delito de desacato (art. 331, CP).Dosimetria da penaA pena para o delito de desobediência é a de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No que se refere à culpabilidade, foi normal à espécie. Embora seja reincidente, o apelado não ostenta maus antecedentes.Não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não autoriza exasperação da reprimenda. As circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram as características do tipo penal.Em relação ao comportamento da vítima, não há o que ser registrado. Assim, fixa-se a pena-base, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.Há circunstância agravante, pela reincidência (condenação definitiva em 10.05.2019 – execução nº 0011560-95.2018.8.16.0030, delito de tráfico de drogas, mov. 12.1), razão pela qual se aumenta a pena em 1/6, resultando em 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa.Não há circunstâncias atenuantes, tampouco causas especiais de aumento e diminuição da pena, razão pela qual a pena definitiva, assim, permanece em 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, com o dia-multa no valor unitário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente.A pena para o delito de desacato é a de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Quanto à culpabilidade, foi normal à espécie. Embora seja reincidente, o apelado não ostenta maus antecedentes.Não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não autoriza exasperação da reprimenda. As circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram as características do tipo penal. Em relação ao comportamento da vítima, não há o que ser registrado. Assim, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.Há circunstância agravante, pela reincidência (autos nº 0011560-95.2018.8.16.0030, mov. 12.1), bem como circunstância atenuante, pela confissão espontânea, porém, devido a inexistência de preponderância entre ambas, opera-se a compensação, mantendo-se o quantum da pena-base.Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, razão pela qual a pena resta fixada no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção.Em atenção ao concurso material de delitos, fixa-se a pena definitiva em 06 (seis) meses, 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, com o dia-multa no valor unitário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente.Fixa-se o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, em razão da reincidência, nos termos do artigo 33, § 2°, “b”, do Código Penal.Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos (art. 44, II, CP) e o sursis (art. 77, I, CP).Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações pertinentes à execução da sentença.Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.