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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR contra decisão (mov.145.1 – 1º grau) que, nos autos de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, nº 0030247-71.2018.8.16.0014, indeferiu o requerimento da exequente de buscas via sistema SNIPER. Alega a recorrente que se faz necessária a reforma da decisão pois, a inércia da executada em adimplir com dívida aliada com o insucesso da busca de bens pelos outros sistemas judiciários, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB faz com que o deferimento de busca de bens pelo sistema SNIPER seja medida que se impõe para que se concretize a efetividade da tutela executiva.Devidamente intimada (mov. 15.1), a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.É o que cumpre relatar.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCOMPETÊNCIATratam os autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. A demanda originária foi proposta pela agravante CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A CEASA/PR em face da agravada PIRANGI LONDRINA COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. diante de seu inadimplemento no que diz respeito aos valores cobrados à título de taxas de permissão remunerada de uso, correspondentes aos meses de agosto e setembro do ano de 2018.Diante da inexistência de Câmara especializada em julgar as demandas calcadas na relação jurídica estabelecida entre as partes, faz-se necessário sua distribuição nos moldes do inciso II, do artigo 111, do Regimento Interno deste Tribunal.Assim sendo, tendo sido o feito distribuído por sorteio à esta 20ª Câmara Cível (mov. 3.1), reputa-se competente este juízo. ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo, processualmente adequado e sua hipótese de cabimento está prevista no art. 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença.Portanto, o recurso deve ser conhecido.MÉRITOTrata a controvérsia acerca da possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) nos autos de cumprimento de sentença nº 0030247-71.2018.8.16.0014.Sobre o tema, é importante mencionar que o Sniper foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça através do Programa Justiça 4.0 e visa tornar célere e efetiva a investigação patrimonial de devedores através de cruzamento de dados e informações de pessoas físicas e jurídicas.A propósito, o Conselho Nacional de Justiça explica em seu sítio eletrônico:“A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a base de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesses para procesos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/)Dentre os benefícios exaltados pelo CNJ, encontram-se: a) primeira solução nacional e sem custos aos Tribunais; b) redução do acervo e do congestionamento processual na fase de execução; c) agilidade e eficiência na investigação patrimonial das relações de grupos econômicos; d) fortalecimento da atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos; e) segurança e privacidade em razão do acesso apenas para perfis autorizados e após decisão de quebra de sigilo endoprocessual; f) grande base de dados.Além disso, a utilização da ferramenta já foi objeto do Plano de Transformação Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por equipe designada pelo Desembargador José Laurindo de Souza Netto, à época Presidente, através das Portarias nº 7485/2021, nº 7740/2021, nº 7930/2021, nº 9071/2021 e nº 0893/2022. No projeto consta:“o Projeto Sniper, ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos que vai possibilitar cruzar informações de bases de dados abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Tais vínculos não seriam perceptíveis em uma mera análise documental e, com o Sniper, será possível uma visualização em grafo, fácil e simples de operar. Facilitará a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro”.Em resumo, a ferramenta foi desenvolvida visando conservar a eficiência da prestação jurisdicional para garantir a razoável duração do processo, reduzindo os feitos em fase executiva e dando efetividade na busca da satisfação da dívida em benefício do credor, em consonância com o que dispõe o artigo 797, do Código de Processo Civil.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de possibilitar a pesquisa de bens através do sistema SNIPER: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087574-40.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERADAS TENTATIVAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA BACENJUD / SISBAJUD, INFOJUD, TODAS FRUSTRADAS. DECISÃO PELA QUAL SE NEGARA PLEITO DO EXEQUENTE, DE USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A REUNIR, EM UMA ÚNICA PLATAFORMA, DIVERSAS BASES DE DADOS À BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE POSSAM LEVAR À LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU DIREITOS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECIDIDO NO RESP DE N. 1.377.507 / SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES PROCESSUAIS (ART. 6º, DO CPC) E O ATUAL REGRAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPÕEM AO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL PROVEJA FERRAMENTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS A TAL. ADEQUADO E OPORTUNO AO USO DA NOVA FERRAMENTA, À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO, AO INCREMENTO DE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0086212-03.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2023)Não é outro o entendimento desta 20ª Câmara Cível sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, EM NOME DA DEVEDORA, POR MEIO DO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, REALIZADAS EM OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – ESCOPO DO SNIPER QUE É JUSTAMENTE TRAZER MAIOR EFICÁCIA À ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFATIVA, TÍPICA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DIFICULDADE OU MOROSIDADE NA EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DIRETRIZES DO CNJ PARA A FERRAMENTA QUE INTEGRA O PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038337-37.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.12.2023)Assim sendo, e considerando que as pesquisas por outros meios foram infrutíferas na satisfação do crédito exequendo, como demonstram os movs. 100.2 (SISBAJUD), 107.1 (RENAJUD), 108.1 (INFOJUD) e 128.3(CNIB) com destaque, ainda, que aos movs. 132.2 a 132.12 dos autos de origem há a juntada de documentos que demonstram diligências da própria exequente junto aos Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Londrina, todas estas igualmente sem frutos, não há óbice à utilização do sistema SNIPER para que se localize eventuais bens da devedora.Em tais circunstâncias, o voto é no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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