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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no mov. 27.1 do agravo de instrumento autuado sob o n. 0012916-45.2023.8.16.0000, sob o argumento de contradição, haja vista que o agravante possuía conhecimento de que mantinha o imóvel em nome de terceiro.

Instada, a parte contrária pugnou pela rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 10.1).

É o relatório.



2. VOTO
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.
Não obstante as alegações da parte embargante, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
O acórdão destacou expressamente que o afastamento da multa decorreu do desconhecimento da parte agravante quanto à existência da multa de capina, especialmente porque a notificação do auto de infração foi encaminhada para terceiro estranho ao feito.

Além disso, ressalta-se que a conclusão não decorreu apenas da ausência do recebimento da notificação pelo agravante, mas também da conduta da própria agravada, ora embargante, que aguardou o integral cumprimento do acordo para comunicar nos autos a existência da multa de capina e exigir a cláusula penal – o que restou expressamente consignado no acórdão.
Nova análise da matéria, nos termos pretendidos pela parte embargante, implica em rediscussão das matérias já enfrentadas no acórdão, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
Vejamos entendimento adotado pelo STJ, extraído da ementa a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022).
Portanto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos.
2.1. CONCLUSÃO
Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhe provimento.