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Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 775.1) ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por Carlos Henrique Severiano em face de Marcos Henrique Lima Galles, o juiz de direito da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo o erro médico e a responsabilidade civil do réu, para condená-lo a (i) indenizar o autor por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e a (ii) indenizar os danos materiais percebidos pelo autor, correspondente ao valor dos prejuízos experimentados, no montante de R$27.744,91 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Em face da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.
Vêm daí os recursos de apelação, interpostos por ambas as partes.
O réu, em suas razões de recurso (mov. 792.1), alega, primeiramente, ter havido julgamento extra petita, porque a pretensão do autor foi lastreada em suposta inserção irregular dos parafusos no paciente, havendo na inicial uma única e exclusiva menção acerca do exame de ressonância magnética, sem imputação de falha médica do réu no pós-operatório, porém a sentença, extrapolando a causa de pedir remota, entendeu que no pós-operatório foi realizada apenas a tomografia computadorizada, sem que houvesse justificativa para não realização da ressonância magnética, que seria o exame ideal, entendendo ter havido falha médica no pós operatório. Aponta ter havido omissões na sentença, demonstradas através de embargos de declaração, mas que não foram sanadas, tais como o fato de o perito ter consignado no laudo que foi realizado o exame de ressonância magnética a pedido do médico réu, em 07/07/2016, poucos dias após o procedimento cirúrgico, que apontou apenas as alterações fibrocicatriciais esperadas para pós-operatório de coluna, sem indicar qualquer compressão pelo parafuso sacral esquerdo levemente medial, tampouco inadequação do procedimento realizado pelo médico, demonstrando apenas “demais raízes nervosas de cauda equina com morfologia e distribuição anatômicas”, o que revela que a síndrome não decorreu da intervenção cirúrgica pelo médico. Sustenta que, apesar de a sentença ter entendido ter havido culpa do médico no pós-operatório, a prova testemunhal contou com a oitiva de médicos que atestaram ter havido atendimento correto e que todos os procedimentos adotados pelo réu foram adequados diante do quadro clínico apresentado pelo paciente, tanto é que a perícia concluiu que a cirurgia foi “corretamente indicada”. Defende que as condições posteriores experimentadas pelo paciente não foram provocadas ou agravadas pela atuação do médico, mas decorrem da própria patologia, dada sua complexidade, cujas sequelas são inerentes ao risco do tratamento proposto e aceito pelo paciente, mas também do comportamento deste em relação à omissão de informações e desídia no período pós-operatório. Argumenta que o procedimento a que o autor se submeteu tem eficácia em 76% dos casos, porém é um procedimento não isento de complicações, cujas possibilidade foram detalhadas ao paciente, que devido às fortes dores e péssima qualidade de vida em que já se encontrava, aceitou correr o risco. Explica que convidou um segundo profissional médico, especialista em tratamento e cirurgia de coluna (Dr. Gabriel Castro) para auxiliar no procedimento cirúrgico, de modo a assegurar em absoluto a melhor conduta envolvida na intervenção, que ocorreu no dia 01/07/2016, sem intercorrências, assim como teve boa evolução nos dias seguintes. Aduz que, apesar da boa evolução apresentada pelo paciente, o réu solicitou no dia seguinte (02/07) uma tomografia computadorizada de coluna lombar, para afastar possibilidade de complicação, cujo resultado revelou a inexistência de complicações maiores, tais como hemorragias, infecções, soltura de parafusos, etc, e que a interpretação do exame, tanto pelo réu quanto pelo médico Gabriel Castro – que acompanhou a cirurgia – foi a de que tal parafuso não poderia causar disfunção vesical (urinária) do paciente. Defende que a decisão que entendeu pela culpa do médico desconsiderou o depoimento prestado pelo outro profissional que acompanhou a cirurgia, Dr. Diego Marlon Pissinati - que asseverou em audiência que o exame revelou que o canal medular estava livre, sem qualquer tipo de compressão, e que o parafuso não adentrou ao canal medular, estava no recesso lateral, com invasão aceitável – bem como o depoimento do médico Gabriel,
que confirmou que o exame de tomografia se mostrou adequado para a finalidade imediata, tanto é que em nenhum dos exames realizados no período pós-operatório foi identificada compressão de nervos. Assevera que a sentença também desconsiderou o fato de que o paciente abandonou o tratamento, evadindo-se do hospital no dia posterior ao segundo procedimento cirúrgico realizado, questão comprovada pela declaração de alta a pedido e de mensagem da então companheira do paciente, a médica Dra. Fabiana, que reconheceu a atitude irresponsável e intempestiva do autor e inclusive expressou suas desculpas ao réu pelo ocorrido no dia, além de ter confirmado tal fato em instrução. Afirma que a sentença também se omitiu acerca da condição de ex-usuário de drogas do autor, confessada em seu depoimento pessoal e não informada previamente ao médico antes do tratamento, sendo que o crack afeta intimamente o sistema nervoso, tendo o paciente realizado procedimento cirúrgico ou não, defendendo que tal condição deve ser considerada para fins da isenção de responsabilidade, dada a neurotoxicidade que pode ter causado ou contribuído com a síndrome da cauda equina. Expõe que, apesar das complicações, que nada tiveram a ver com a conduta médica, e do abandono do tratamento pelo paciente, o médico continuou a prestar assistência em favor daquele. Declara que o que se passou em relação ao quadro do paciente é que ele teve uma complicação neurológica séria em que houve a perda aguda da função dos elementos neurológicos (raízes nervosas) do canal espinhal abaixo do cone medular (a terminação da medula espinhal), denominada síndrome da cauda equina, mas sem qualquer ligação com a prática médica do profissional, defendendo que a complicação tinha natureza neurológica e não ortopédica, de modo que equivocada cientificamente a conclusão apontada na petição inicial. Esclarece que o paciente chegou a procurar uma terceira opinião médica, desta vez de um neurocirurgião, Dr. Mário Augusto Taricco, Docente Titular da disciplina de Coluna Vertebral da Universidade de São Paulo, profissional qualificadíssimo e com extenso currículo, cuja conclusão foi a de que a complicação nada tinha a ver com a posição do parafuso, mas sim decorria de um distúrbio neurológico (disestesia) pós manipulação cirúrgica da cauda equina pela descompressão. Explica que a terapêutica escolhida foi efetivamente adequada, em razão das circunstâncias técnicas que se faziam presentes para o tratamento do paciente, o que se confirma pela opinião de um segundo neurocirurgião consultado (Dr. Taricco), bem como pelo fato de que a terceira cirurgia realizada (pelo Dr. Vialle) não resultou na “cura” do paciente, pois se o problema fosse apenas a inclinação do parafuso, como alega, então o paciente não teria atualmente qualquer complicação da enfermidade. Pede a reforma da sentença para afastar a responsabilidade médica e, subsidiariamente, a redução equitativa da indenização para considerar culpa mínima do médico.
O autor, em suas razões recursais (mov. 793.1), defende inicialmente a reforma da sentença para que seja fixado pensionamento ao autor, pois esse pedido foi formulado considerando a incapacidade e/ou redução da incapacidade para o exercício da atividade profissional e que não obstante não tenha comprovada a incapacidade e ou redução definitiva e total, restou comprovada a incapacidade total temporária para o exercício da atividade profissional, de modo que tem o direito a indenização das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Argumenta ainda ser devido o recebimento de pensão porque o perito concluiu que o autor esteve incapacitado totalmente para o exercício de sua atividade profissional no período entre o primeiro ato cirúrgico 01.07.2016, até a consolidação das lesões em 16.06.2017, tendo também comprovado que no período imediatamente anterior à primeira cirurgia (01.07.2016), percebia, na função de operador de caixa, a quantia de R$ 1.139,60. Pede igualmente a majoração do quantum fixado a título de danos morais, por considerar que o valor de R$ 30.000,00 é ínfimo considerando todos os transtornos suportados em decorrência do tratamento inadequado, em especial pelas graves e irreversíveis sequelas morfofuncionais, déficit no controle para urinar e defecar, com repercussão nas atividades sexuais.
Com as contrarrazões (movs. 800.1 e 801.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Os recursos merecem conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
3. Da alegação de sentença extra petita
Como se sabe, o sistema processual vigente é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual o provimento judicial deve corresponder ao pedido e a causa de pedir.
O artigo 492, do CPC, estabelece ser “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, sendo certo que o pedido deve ser compreendido como o conjunto entre a causa de pedir e o pedido propriamente dito:
“Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido.” (NERY JR., Nelson. Código de processo civil comentado. [livro eletrônico]. 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018) (destaquei)
Exatamente neste sentido é o art. 141, do CPC[1], que veda o conhecimento, pelo juiz, de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
A doutrina complementa que:
“Em termos gerais, portanto, a regra da correlação impede o juiz de decidir fora dos limites daquilo que lhe é tempestivamente apresentado pelas partes. Não poderá, por consequência, conceder algo a mais, a menos ou diferente do pleiteado. Tampouco estará autorizado a negligenciar questões, a se utilizar de fatos (jurídicos, constitutivos, modificativos, extintivos e/ou impeditivos) distintos daqueles invocados pelos litigantes (...)Desse modo, a decisão de submeter determinada pretensão ao crivo do Estado-juiz cabe, em âmbito cível, à parte que acredita fazer jus a algum bem da vida. É do futuro autor a escolha do que deseja apresentar ao Poder Judiciário, da forma como irá narrar o conflito e das pretensões deduzidas com a demanda ajuizada. O demandante, pois, tem completa autonomia quanto á delimitação daquilo que quer e de quais são as razões que justificam sua exigência.Da discricionariedade e soberania das partes em escolher aquilo que pretendem trazer ao conhecimento estatal – ou seja, delimitar o objeto do processo -, emana como consequência lógica do sistema a vedação de que a atividade jurisdicional produza efeitos mais amplos do que os pretendidos pelos litigantes.” (ZOTARELI, Daniel. Capítulo 3. A Regra da Correlação in ZOTARELI, Daniel. A regra da correlação à luz do Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020) (destaquei)
Tendo em mente tais premissas, verifica-se que assiste razão ao réu quando afirma que a sentença desbordou da causa de pedir, pois de fato se constata que o autor atribui a responsabilidade do médico réu expressamente ao erro nas intervenções cirúrgicas em si, especificamente quanto à suposta má colocação de parafusos na primeira cirurgia por ele realizada:
“Desta forma, Excelência, impõe a presente ação judicial em face do requerido, tendo em vista que entende ter havido erro médico ao promover as intervenções cirúrgicas no autor, especificamente a 1ª, dado a colocação dos parafusos de forma equivocada, afetando os nervos próximos, causando o agravamento das lesões apontadas.” (mov. 1.1 – fls. 10) (destaquei)
“As provas produzidas até então, demonstram que o dano experimentado tem relação com a colocação incorreta dos parafusos na 1.ª cirurgia realizada pelo réu, portanto, parte daí a ocorrência do nexo de causalidade.” (mov. 1.1 fls. 11) (destaquei)
“O requerido (médico), em razão de negligência e imperícia na realização da cirurgia, causou as enfermidades e sequelas que imputaram na incapacidade laborativa do autor, como será amplamente demonstrado em perícia médica judicial, devendo, assim, indenizar o mesmo, conforme nos mostra o texto legal:” (mov. 1.1 fls. 19) (destaquei)
De uma análise acurada da petição inicial, em momento algum verifica-se que o autor tenha arguido falha do réu quanto à não indicação ou realização de exame de ressonância magnética, tampouco falha em optar por tratamento conservador após a primeira cirurgia ao invés de determinar a realização de nova cirúrgica de urgência.
A sentença, entretanto, entendeu que houve erro médico por suposta negligência no pós-operatório, por ter o médico réu, após a realização da primeira cirurgia, optado por “tratamento conservador, sem persecução via exame de imagem (ressonância) e sem a reabordagem cirúrgica de urgência”, desviando-se daquilo que consta da causa de pedir, que se limitou a afirmar ter havido erro durante a cirurgia:

Como mencionado anteriormente, a sentença deve ficar adstrita não apenas os pedidos formulados pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial.
É exatamente neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL APTA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. (...).” (STJ - AgInt no REsp: 1928284 RS 2021/0080979-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (destaquei)
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1796079 SP 2020/0312496-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (destaquei)
Ou seja, enquanto o pedido do autor tem como ponto central a incorreta condução das intervenções cirúrgicas, em especial a primeira, em que supostamente teria havido má colocação dos parafusos, a sentença condena o réu com base em falha no diagnóstico e tratamento pós cirúrgico, ou seja, por causa de pedir diversa, em afronta ao princípio da congruência.
Incorrendo a sentença, portanto, em vício por julgamento extra petita, há que ser declarada sua nulidade.
Diante do exposto, decreta-se a nulidade da sentença, por não ser ela congruente com a causa de pedir, o que torna possível o julgamento de mérito por esse Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC, o que se passa a fazer na sequência.
4. Do julgamento do mérito na forma do art. 1013, §3º, II, do CPC
Cinge-se a discussão quanto à existência ou não de erro médico cometido pelo réu por ocasião de duas intervenções cirúrgicas por ele realizadas.
Consta da inicial que (i) o autor, diagnosticado com “Espondilolistese Istmica Grave (grau 2) com severa estenose relativa do canal no segmento L-5 S-1”, procurou o réu e submeteu-se, em 01/07/2016, a cirurgia consistente em “descompressão cirúrgica ampla do canal com artrodese deste segmento L5-S1 com a inclusão de parafusos transpediculares”; (ii) dias após a cirurgia, o autor passou a sentir fortes dores na coluna, além de severos transtornos de diversos segmentos e procurou o réu, que constatou que o autor teria desenvolvido “síndrome de cauda equina”, diagnosticando ainda que o autor apresentava incontinência fecal e urinária e anestesia em região perineal, mas que não seria necessária nova cirurgia; (iii) como não houve a melhora, o réu optou por nova cirurgia, para revisar a descompressão, que foi realizada em 01/08/2016, contudo o autor manteve o déficit multirradicular (cauda equina) com episódios de dor intensa e incontinência fecal e urinária; (iv) em novo atendimento realizado pelo réu, em 09/11/2016, verificou-se que o autor mostrou a “síndrome da cauda equina aguda/subaguda” e o réu recomendou que o autor permanecesse em tratamento farmacológico e em reabilitação fisioterápica motora urogenital, sem previsão de alta e prognóstico reservado para a reabilitação uro-fecal, solicitando ainda o afastamento do trabalho por mais de 3 (três) meses; (v) diante das dores insuportáveis, o autor buscou uma segunda orientação médica na cidade de Curitiba – PR, com o Dr. Luiz Roberto Vialle – CRM-PR 2815, em agosto de 2016, o qual concluiu que as fortes dores sofridas pelo autor poderiam ser atribuídas à possibilidade de que algum parafuso pudesse estar afetando nervo próximo; (vi) os exames de raio-x mostram que os parafusos colocados pelo réu por ocasião da primeira cirurgia aparentemente apresentam aspecto irregular; (vii) chegou a buscar uma terceira orientação médica, desta vez na cidade de São Paulo – SP, com o especialista em neurocirurgia, Dr. Mario Augusto Taricco, que deu diagnóstico idêntico ao do Dr. Luiz Roberto Viale; (viii) em outubro de 2.016, o autor foi submetido a exame de “Eletroneuromiografia” a pedido do réu; (ix) em 08/06/2017, desamparado pelo réu e enfrentando crises insuportáveis de dores e diversas outras anormalidades, resolveu se submeter a nova intervenção cirúrgica, sob a responsabilidade do Dr. Luiz Roberto Vialle, em que houve a remoção dos parafusos e hastes, além de colocação de 2 parafusos por novos orifícios de entrada, sendo que no pós cirúrgico imediato houve resolução da dor e o retorno da força muscular; (x) durante todo o tempo desde a saída da primeira cirurgia até a terceira cirurgia (realizada em Curitiba, pelo Dr. Viale), o autor experimentou episódios de muita dor; (xi) após a conclusão do 3º procedimento cirúrgico, realizado pelo Dr. Vialle, o autor obteve cessação das dores e o retorno da força muscular, mas as dores voltaram no mês de agosto, levando-o a enfrentar situação absolutamente dolorosa, experimentar sentimento de tristeza, angústia, vergonha e pouca esperança em ver sanada toda a enfermidade causada pelo promovido; (xii) por força das dores intermináveis, somadas com a depressão, foi internado na Casas de Saúde Dr. João Lima (CEGEN) em Cornélio Procópio e, como o quadro depressivo somente apresentava pioras, foi internado em “Clínica de Recuperação Emocional das Palmeiras s/s LTDA”, na cidade de Londrina, em 13/10/2017.
O réu, em sua contestação (mov. 74.1), sustenta, tal qual o faz em apelação, que (i) o quadro do autor já era grave e complexo antes de sua intervenção; (ii) o autor foi plenamente cientificado quanto aos riscos envolvidos; (iii) de sua parte foi aplicada a melhor técnica, pois a primeira cirurgia, realizada em 01/07/2016, ocorreu sem maiores intercorrências, “apesar da dificuldade técnica devido às intensas alterações anatômicas degenerativas, somadas com a malformação congênita dos elementos posteriores das vértebras operadas do paciente”; (iv) pela análise intraoperatória realizada, o objetivo da estabilização e descompressão teria sido alcançado, tendo o paciente acordado bem da anestesia, com dores normais inerentes ao procedimento; (v) na primeira noite do pós-operatório (01/07/2016) ainda não era possível avaliar a continência urinária, pois o paciente estava fazendo uso de sonda; (vi) no dia seguinte à primeira cirurgia (02/07/2016), o réu trocou o curativo cirúrgico, retirou a sonda vesical e o dreno da coluna do paciente, observando que aspecto do curativo estava excelente, sem sinais de complicações, tendo sido inclusive anotado pela enfermagem que o paciente estava caminhando pelos corredores do hospital e pelo quarto e que ao fim da tarde daquele mesmo dia sequer tinha mais queixa de dor; (vii) apesar da boa evolução , foi realizada tomografia computadorizada de coluna lombar para afastar possibilidade de complicação e o resultado revelou a inexistência de complicações maiores (ix) a tomografia realizada apontou que um dos quatro parafusos implantados (parafuso sacral esquerdo) se encontrava levemente medianizado, tangenciando o canal, porém sem invadir, obliterar ou diminuir o diâmetro do canal (ao contrário, o canal encontrava-se ampliado e sem compressões) e a interpretação deste exame, tanto pelo réu quanto pelo Dr. Gabriel, que acompanhou a cirurgia, foi de que tal parafuso não poderia causar disfunção vesical (urinária) do paciente, mas que comparativamente ao exame pré-operatório, o canal vertebral estava amplamente aumentado; (x) na manhã do dia seguinte (03/07/2016), a técnica em enfermagem registrou que o paciente deambulava normalmente pelo setor, mas que se recusou à medicação prescrita; (xi) a despeito da normalidade apresentada pela tomografia e do bom resultado pós-operatório obtido, o médico adotou diversas providências no sentido de recuperar a função esfincteriana, tais como alta dosagem de vitamina B12, corticoide, amplicitil e reabilitação precoce urogenital; (xii) no dia 04/07/2016, após as medidas tomadas, o paciente apresentou melhora parcial da cauda equina (retenção urinária), estava sem dor, tendo se comprometido em conjunto com sua companheira, a médica Dra. Fabiana, a realizar a sondagem vesical de alívio intermitente e iniciar a reabilitação urogenital imediatamente, quando se optou pela alta hospitalar; (xiii) em 05/07/2016, atendeu novamente o paciente em seu consultório, ocasião em que foi solicitado afastamento por três meses de suas atividades habituais, em razão da confirmação de síndrome da cauda equina pós-operatória como complicação pós descompressão, tendo sido também solicitada ressonância magnética, cujo resultado constatou alterações fibrocicatriciais esperadas para o pós-operatório de coluna, também não valorizando a posição levemente medial do parafuso sacral esquerdo; (xiv) desde a cirurgia e por muito tempo depois o médico manteve estreito e próximo contato com o paciente, diretamente ou por meio da companheira dele, a Dra. Fabiana, através do aplicativo Whatts App, de modo que o autor jamais ficou desamparado ou sem assistência médica; (xv) até o dia 30/07/2016, o autor seguiu apresentando melhora, seguindo as instruções médicas que lhe eram dadas, mas a despeito disso teve piora do quadro evolutivo pós-operatório em 31/07/2016, com retorno súbito e intenso de dor, ocasião em que se decidiu pela internação e nova cirurgia, que foi realizada em 01/08/2016, com ampliação da descompressão do canal vertebral, a inspeção do canal e a confirmação de que o parafuso S1 esquerdo não adentrava ao canal vertebral e, portanto, não comprimia nenhuma raiz motora ou sensitiva; (xvi) o autor acordou da segunda cirurgia apresentando melhora da dor, tendo sido determinado que deveria permanecer em repouso no leito, contudo, no dia seguinte, o paciente apresentou um surto, tendo se recusado a continuar o tratamento e assinado declaração de isenção de responsabilidade; (xvii) o abandono do tratamento pelo autor pode ter a ver com suposta crise de abstinência, em decorrência do uso crônico de entorpecentes, fato que foi posteriormente confirmado.; (xviii) a literatura científica aponta que o uso de alcaloides estimulantes, tais como o crack ou a cocaína, é elemento importante para indução precoce da morte de neurônios, o que pode agravar o quadro da síndrome da cauda equina; (xix) apesar das complicações, que nada tiveram a ver com a conduta médica, e do abandono do tratamento pelo autor, continuou a prestar assistência em seu favor ; (xx) o que se passou em relação ao quadro do paciente é que ele teve uma complicação neurológica séria com perda aguda da função dos elementos neurológicos (raízes nervosas) do canal espinhal abaixo do cone medular (a terminação da medula espinhal), denominada síndrome da cauda equina, mas sem qualquer ligação com a prática médica do profissional; (xxi) a conclusão do médico que realizou a terceira cirurgia do autor - Dr. Luis Roberto Vialle – é equivocada, eis que o parafuso estava discretamente passando perto do canal vertebral sem adentrá-lo; (xxii) a terceira opinião que o autor procurou, do neurocirurgião Mário Augusto Taricco divergiu daquela do Dr. Vialle, pois concluiu que a complicação nada tinha a ver com a posição do parafuso, mas sim decorria de um distúrbio neurológico (disestesia) pós manipulação cirúrgica da cauda equina pela descompressão; (xxiii) a terceira cirurgia a que o autor se submeteu, em agosto de 2016, pelo Dr. Vialle - na qual foram removidos os parafusos e hastes e colocados novos no local - não resolveu o problema do autor, exatamente porque não havia qualquer erro que tivesse sido cometido anteriormente; (xxiv) a posterior internação do paciente em clínica psiquiátrica, depois da terceira cirurgia, em nada tem a ver com o atendimento prestado pelo médico, mas sim à sua dependência química, pois é usuário crônico de drogas e já foi internado em outras ocasiões pela mesma razão; (xxv) o exame de eletroneuromiografia realizado pelo autor em 10/2016 confirmou a presença de lesão leve das raízes de L5-S1 direita, enquanto que o parafuso “culpado” era do lado esquerdo, além da lesão de S1-S2 bilateralmente, ou seja, de ambos os lados, característicos da cauda equina; (xxvi) se a lesão fosse causada pelo parafuso em questão, esta seria verificada somente à esquerda, o que não é o caso.
Cinge-se a discussão, portanto, quanto à verificação de culpa do médico quando da realização das duas cirurgias, no sentido de atestar se a síndrome denominada “cauda equina” foi causada pela má atuação do médico réu, salientando-se que, limitando-se à causa de pedir da inicial, analisar-se-á se houve ou não a incorreta condução das intervenções cirúrgicas, em especial má colocação dos parafusos.
Como se sabe, o Código Civil brasileiro adotou a teoria da culpa para verificar a responsabilidade civil do médico, de modo que, a fim de atestar a relação de causa e efeito, necessário verificar se os problemas que acometem o autor foram causados pelo réu, ou seja, se houve realmente má técnica na colocação do parafuso e se foi esta má técnica que gerou a síndrome da cauda equina, tal qual relatado pelo autor, em especial porque deve haver, além da culpa, também o nexo causal.
A culpa médica, como esclarece Miguel Kfouri Neto, seria o “desvio ou inobservância dos padrões normais de conduta” e, neste contexto, explica que:
“O profissional da medicina deve atuar de acordo com o cuidado, a perícia e os conhecimentos compatíveis com o desempenho que seria razoável esperar-se de um médico prudente, naquelas mesmas circunstâncias. (...) Não deve ele olvidar qualquer dos ensinamentos que compõem a base da sua arte, nem tampouco deixar de dar importância a essas regras. Deve, pois, conhecer e fazer tudo aquilo quanto um outro diligente ou diligentíssimo médico que se encontrasse nas mesmas condições suas saberia e faria.” (KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil dos hospitais. 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 92)
Ou seja, se o médico se afasta da técnica que se espera para determinada hipótese e por este motivo sobrevenha dano, terá agido culposamente.
Além disso, não é suficiente que tenha havido um agir por parte do médico, fora dos padrões normais de conduta, tampouco que o paciente tenha sofrido dano. É necessário que esse dano tenha sido causado pelo agir imperito ou imprudente do médico, ou seja, que haja, entre o dano e a conduta médica, uma relação de causa e efeito, no sentido de que o ato médico culposo seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela parte seja resultado desse ato, pois sem esse nexo de causalidade não há responsabilidade.
A questão do nexo causal torna-se uma dificuldade quando existem várias circunstâncias concorrendo para o dano, pois há necessidade de se verificar qual dentre tais causas é a real geradora do dano.
Diversas teorias são adotadas para solucionar este problema, sendo que, na doutrina e na jurisprudência, duas delas são as mais adotadas, quais sejam, a teoria da causalidade adequada e a teoria do efeito direito e imediato (ou da causalidade necessária).
Para a doutrina,
“nem sempre é fácil saber se a contribuição de um fato para um dano é suficiente para que se deva considerá-lo gerador deste. Por outro lado, pode também acontecer que um só dano deva ser atribuído a diversas causas. Pode ainda haver vários danos, e de diversas naturezas (patrimoniais, extrapatrimoniais, presentes e futuros etc.), todos ligados a um só fato, ou a diversos, sem se saber quais são os danos que foram determinados por cada fato. Às vezes, além do dano imediatamente causado por certo fato, tido como gerador da responsabilidade, surgem outros danos (danos indiretos), que possivelmente não teriam acontecido se não fosse aquele fato, mas não se sabe se devem ser considerados” (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson e BRAGA NETO, Felipe Peixoto. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 417)
Para a teoria da causalidade adequada, a causa preponderante do ato ilícito deve ser apreciada a partir da probabilidade e da previsibilidade da ocorrência do evento danoso em condições normais:
“A pergunta que, então, se faz é a seguinte: a ação ou omissão do presumivelmente responsável era, por si mesma, capaz de normalmente causar o dano? Tal pergunta é urna consequência deste princípio: para se estabelecer a causa de um dano é preciso fazer um juízo de probabilidades. Portanto, se se responde afirmativamente, de acordo com a experiência da vida, se se declara que a ação ou omissão era adequada a produzir o dano, então, este é objetivamente imputável ao agente. O juízo de probabilidades ou previsibilidade das consequências é feito pelo juiz, retrospectivamente, e em atenção ao que era cognoscível pelo agente, corno exemplar do tipo do homem médio.” (CAVALIERI FILHO, Programa de responsabilidade civil. 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, P. 53)
Já para a teoria do efeito direito e imediato, apenas pode haver responsabilidade pelos danos decorrentes da causa direta a eles atribuídos:
“havendo violação do direito por parte do credor ou do terceiro, haverá interrupção do nexo causal com a consequente irresponsabilidade do suposto agente. Desse modo, somente devem ser reparados os danos que decorrem como efeitos necessários da conduta do agente” (TARTUCE,. Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2017, 7ª ed., p. 346)
Em suma, é possível concluir que se utiliza a teoria da casualidade adequada para verificar a causa preponderante para a ocorrência do dano quando houver multiplicidade de causas, enquanto a teoria do efeito direto e imediato se presta à verificação da relação direta entre os danos e as várias causas presentes em uma cadeia sucessiva.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:
“(...) A doutrina e a jurisprudência oscilam entre as teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato (interrupção do nexo causal) para explicar a relação de causalidade na responsabilidade civil no Direito brasileiro. 5. O importante é que somente se estabelece o nexo causal entre o evento danoso e o fato imputado ao agente demandado, quando este surgir como causa adequada ou determinante para a ocorrência dos prejuízos sofridos pela vítima demandante.” (STJ, Resp 1787026 RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Publicação: 05/11/2021) (destaquei)
Assim, em que pese a diversidade de teorias a fim de explicar ou verificar o nexo causal, tem-se que a teoria da causalidade adequada consiste na mais apropriada à solução dos problemas suscitados pelo nexo causal na responsabilidade civil.
Neste contexto, só haverá relação de causalidade apropriada entre fato e dano quando o ato praticado for suficiente a provocar o dano sofrido pela vítima, até mesmo porque não se pode responsabilizar alguém por algo a que não deu causa e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso.
Com efeito, a prova colhida nos autos demonstra que o médico réu colocou o parafuso esquerdo da vértebra S1 com “trajeto levemente medial (laudo pericial – mov. 449.63).
Tal vício formal, contudo, não tem o condão, por si só, de embasar o acolhimento da pretensão inicial, tendo em vista que, em consonância com o laudo pericial (mov. 449.63), não é possível assegurar, de forma certa e direta, que o parafuso mal posicionado tenha levado à síndrome de cauda equina:

Não é conclusiva, de outro lado, a análise do expert no sentido de que tenha de fato o parafuso invadido o canal medular e isso tenha causado a síndrome da cauda equina (mov. 449.63 – fls. 7):

Como se sabe, o nexo é certo quando o evento foi seguramente a causa das lesões e/ou sequelas observadas. Na eventualidade de dúvida quanto à configuração do nexo de causalidade, haverá apenas nexo hipotético, que ocorre quando não é possível definir com segurança que o ato causou o dano, mas também não se revela possível afastar tal hipótese.
Ocorre que, para fins de responsabilização médica, importa que o dano seja consequência certa e necessária do ato ilícito, pois, como dito, não se pode responsabilizar alguém por algo a que não deu causa e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso.
In casu, diante do que concluiu o expert nomeado, verifica-se não ter sido possível estabelecer nexo causal entre a cirurgia (primeira, para colocação dos parafusos) e as sequelas sofridas pelo autor, porque o mau posicionamento do parafuso pode ocorrer mesmo com atuação médica adequada (movs. 449.62 – fls. 12 – e 449.63 – fls. 01):

Sobre os parafusos e se teriam sido mal colocados ou se teriam invadido o canal medular, o autor formulou (mov. 449.68 – fls. 16), ainda, o seguinte quesito complementar: “é possível de se observar se os parafusos foram fixados corretamente, como determina a literatura e prática médica? O mencionado exame indica a ocorrência de violação do pedículo medular? Há como precisar o alcance dessa violação (+4mm -4mm -2mm)?” A isto, o perito respondeu (mov. 449.68):
“É possível observar que um dos parafusos foi posicionado com orientação mais medial do que a recomendada. Não de forma clara. Não é possível.” (mov. 449.68 – fls. 1)
Resta claro, portanto, que colocar o parafuso com orientação mais medial do que a recomendada, segundo o perito, não significa que tenham sido mal colocados, inexistindo demonstração segura de que tenha havido violação do canal medular.
A este respeito, saliente-se que o médico réu formulou quesito indagando se “um parafuso mal posicionado pode ocorrer mesmo com atuação médica perita, diligente e prudente” (mov. 449.70 – fls. 9) e o perito respondeu categoricamente que “Sim, é possível” (mov. 449.98 – fls. 2).
Por fim, registre-se que o perito esclareceu que a síndrome da cauda equina pode relacionar-se com uma série de outras causas, tais como:
“quadro compressivo de hérnia discal extrusa, lesões tumorais, fraturas vertebrais, estenoses do canal medular, infecções, pós-operatório de cirurgia de coluna, após anestesia espinhal, espondilite anquilosante e ferimentos por armas de fogo”. (mov. 449.62 – fls. 11-12)
Registre-se que o próprio autor afirma, na inicial, que procurou o réu e, após realizados exames que levaram à cirurgia, obteve diagnóstico de “Espondilolistese Istmica Grave (grau 2) com severa estenose relativa do canal no segmento L-5 S-1”. Ou seja, tanto a estenose do canal - já existente antes da colocação do parafuso - como a própria cirurgia a que se submeteu o autor podem ser consideradas causas de desenvolvimento da síndrome da cauda equina.
Para além disso, há de se salientar que a relação entre médico e paciente - em especial como a que está em discussão, que se trata de obrigação de meio e não de resultado – exige também uma parcela de corresponsabilidade do paciente, eis que, para a eficácia de um tratamento, dele também se exige que siga corretamente as prescrições médicas, informe fidedignamente seu histórico de saúde e assuma a responsabilidade pela veracidade de tais informações, tudo com o intuito de auxiliar o próprio médico a alcançar o resultado almejado.
Neste sentido, retira-se do sítio eletrônico do IBDPAC (instituto Brasileiro de Direito do Paciente, interessante artigo sobre a responsabilidade do paciente:
“No contexto dos cuidados em saúde, o paciente tem o dever de cooperar no seu cuidado e recuperação, bem como tem deveres dirigidos aos outros pacientes, e aos profissionais de saúde.Logo, os pacientes contribuem para os seus cuidados em saúde quando:1) preservam e promovem sua própria saúde e bem-estar, seguindo um estilo de vida responsável que não coloquem sua saúde em risco e as diretrizes de promoção da saúde, considerando os fatores de risco que o afetam, incluindo o que eles pode saber acerca do seu próprio histórico familiar2) São verdadeiros com seus médicos e se esforçam para expressar suas preocupações com clareza. Os médicos também devem encorajar os pacientes a levantar questões ou preocupações3)Fornecem um histórico médico tão completo quanto possível, incluindo informações sobre doenças pregressas, medicamentos, hospitalizações, histórico familiar de doenças e outros relacionados à saúde atual.4) Cooperam com os planos terapêuticos acordados, e revelam se seguirão ou não o plano estabelecido, indicando quando gostariam de reconsiderar o plano5) Cumprem o manejo clínico e o uso de medicação, tomando a medicação prescrita da maneira indicada e relatando prontamente quaisquer efeitos adversos, a menos que sua condição esteja sendo monitorada de perto por profissionais de saúde6) Promovem sua própria recuperação, durante e após o tratamento, sempre que possível, atendendo às solicitações dos profissionais de saúde, incluindo o comparecimento a novas consultas e tratamentos7) Perguntam sobre o que podem fazer para prevenir a transmissão de doenças infecciosas, estando atentos e evitando comportamentos que coloquem em risco a saúde de outras pessoas8) Denunciam comportamento ilegal ou antiético de médicos ou profissionais de saúde às sociedades médicas, conselhos profissionais ou autoridades responsáveis” (ALBUQUERQUE, Aline. “Responsabilidade do paciente”. In: https://ibdpac.com.br/responsabilidade-do-paciente/)
No caso em apreço, entretanto, diversas falhas na parcela de responsabilidade que cabia ao próprio paciente foram verificadas.
A primeira delas consiste no fato de que, pouco após a realização da primeira cirurgia (em 01/07/2016), o médico réu determinou a realização de ressonância magnética, contudo, não se tem notícia de que o resultado deste exame tenha sido levado a conhecimento do réu. Ademais, tal documento não foi trazido aos autos pelo autor, mas levado apenas ao perito nomeado que, inclusive, salientou referida situação (mov. 449.61 – fls. 7):

Saliente-se, a respeito deste exame, que inexiste demonstração segura de que tenha ele apontado compressão do canal pelo parafuso, o que corrobora o laudo da tomografia realizada no dia imediatamente seguinte ao da cirurgia (mov. 74.6), em que o médico radiologista que o analisou, Dr. Diego Marcon Pissinati Pessoa, ouvido como testemunha (mov. 719.2), esclareceu que referido exame indicou ausência de compressão do canal medular pelo parafuso, esclarecendo que não havia hematoma nem lesão que sugerisse compressão de canal medular, bem como que havia sido realizada, na cirurgia, uma descompressão, de modo que “o canal estava bem amplo e não havia nenhum tipo de compressão”.
Voltando à questão da parcela de responsabilidade do paciente para atingir o resultado esperado, tem-se mais uma situação que demonstra falha dele próprio, que consiste no abandono do tratamento pelo próprio autor logo após a segunda cirurgia, ocasião em que se retirou do hospital um dia depois da cirurgia, sem que tivesse recebido alta, consoante demonstra documento por ele mesmo trazido com a inicial (mov. 1.8 – fls. 6).
Além disso, e por fim, o próprio autor confirmou, em depoimento pessoal, que não contou ao médico sua condição de adicto (mov. 651.1), omitindo, portanto, informação relevante, já que o uso de drogas está associado a complicações clínicas e inclusive neurológicas, consoante esclareceu testemunha ouvida em juízo (Dr. Gabriel Gomes Freitas de Castro, médico, mov. 651.4).
Não se quer dizer, com isso, que o resultado adverso enfrentado pelo autor decorra unicamente de suas condutas, porém, tais circunstâncias, analisadas em conjunto com as demais provas, não permitem estabelecer uma relação de causa e efeito única entre a conduta do médico réu e a síndrome da cauda equina.
Registre-se, por fim, que o autor sustenta sua tese no sentido de que as fortes dores por ele sofridas eram causadas pela compressão gerada pelo parafuso supostamente mal colocado, fundamentando essa afirmação em relatório de outro médico (mov. 1.14) – cuja especialidade, frise-se, difere da especialidade médica do réu. Ocorre que, se esta realmente fosse a causa única do problema do autor, a remoção e a recolocação de tais parafusos iria solucionar seu problema. Porém, ainda que outro médico tenha realizado o procedimento - recolocação de parafusos - em 08/06/2017 e afirmado que isso gerou a resolução completa da dor, fato é que os problemas do autor persistem, tanto assim que ele mesmo afirma, na inicial, que “as dores retornaram no mês de agosto” daquele ano. O retorno das dores pouco tempo após a terceira cirurgia, portanto, também indica que o parafuso não era a causa do problema do autor.
A fim de adotar ao caso a teoria da causalidade adequada, consoante anteriormente narrado, o dano teria que ser efeito necessário da causa, ainda que esta fosse remota, mas obrigatoriamente necessária, por não existir outra que pudesse explicar o mesmo dano. Ocorre que, no caso em apreço, tendo sido verificado que outras causas poderiam explicar os mesmos danos, resta excluído o nexo causal entre as cirurgias levadas a efeito pelo médico réu, em especial aquela primeira, para colocação do parafuso e, consequentemente, afastada sua responsabilidade.
Não se ignora que a síndrome relatada causou ao autor sequelas, dor e sofrimento, porém, ausente o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao ente médico e os danos, impossível configurar dever de indenizar.
Além disso, inexistem no caso elementos que demonstrem que o médico não tenha se pautado pela técnica mais adequada no tratamento do autor.
Saliente-se que, em se tratando de matéria técnica, a perícia guarda papel fundamental, em especial porque, ainda que o autor tenha trazido parecer em sentido contrário, não é possível adotá-lo como fonte de prova, já que não se trata propriamente de perícia, mas de documento unilateralmente produzido pela parte e, portanto, eivado de parcialidade. A perícia judicial, por sua vez, foi produzida por médico alheio às partes e mediante contraditório, sendo, portanto, imparcial.
Como se sabe, o CPC, em seu artigo 156, dispõe que “o juiz será assistido por um perito, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”.
O artigo 479, do mesmo código, permite que o juiz desconsidere o laudo pericial, porém, deve fundar-se em outros elementos técnico probantes.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
No caso em apreço, não há elementos técnicos distintos e imparciais em que possa o juízo se fundamentar.
Neste contexto, ensina a doutrina que:
“[...] a assistência do perito ao juiz não é uma faculdade, mas uma imposição do legislador, que decorre da necessidade de estar a prova submetida ao debate das partes. A legitimidade da atuação do perito decorre do binômio conhecimento/isenção, e o resultado do seu trabalho deve estar disponível para ser objeto de eventual debate das partes. Mesmo que o juiz por formação pessoal detenha um conhecimento que lhe permita decidir as questões científicas, assim mesmo deverá se servir de um perito. A facilidade na divulgação do conhecimento científico que se verifica na atualidade pode induzir a uma busca do próprio julgador de elementos para conclusão sobre questão técnica ou científica que lhe é submetida. Contudo, esse conhecimento diretamente colhido pelo juiz não pode ser trazido para o processo.” (QUADROS DA SILVA, Fernando. O juiz e a análise da prova pericial. Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 9, p. 11-30, 2018) (destaquei)
E continua o mesmo autor:
“O CPC de 2015 adotou o critério da aceitação geral (“Art. 473.O laudo pericial deverá conter: III – “a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área de conhecimento da qual se originou”), mas agregou também a exigência de que o juiz indique na sentença “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (Art. 479, CPC). Ou seja, o juiz tem o dever de ser o guardião da prova pericial e do método utilizado pelo perito.” (QUADROS DA SILVA, Fernando. O juiz e a análise da prova pericial. Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 9, p. 11-30, 2018.)
Luiz Guilherme Marinoni entende em mesmo sentido:
“O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 CPC). No entanto, tem o dever de julgar em conformidade com aquilo que consta dos autos (art. 371, CPC). Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial, no todo ou em parte. Se não os há, o juiz deve requerer esclarecimentos do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. O juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil comentado. Livro eletrônico. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 405) (destaquei)
Diante de tais circunstâncias, inexistindo elementos que permitam associar as complicações e sequelas do autor à conduta atribuível unicamente ao médico, não se mostra razoável seja ele responsabilizado em razão de consequências infelizes e indesejadas.
Os resultados adversos ocorridos com o autor, ao que tudo indica, foram originados de situações a que todos aqueles que buscam tratamentos de saúde estão sujeitos: a incerteza da Medicina.
Sobre o assunto, importante transcrever a doutrina de Miguel Kfouri Neto:
“O avanço da medicina não elimina o fator aleatório, a incerteza da Ciência Médica. Para alguns, justamente o progresso da Medicina tornaria ainda mais aleatórios o diagnóstico e a terapia. O médico sempre atua sobre um contexto biológico frágil e instável. Na maior parte dos casos, o profissional busca amenizar situação preexistente e desfavorável. A complexidade do organismo humano e a inevitável influência de fatores externos fazem dessa incerteza atributo indissociável da prática médica.As reações do doente são as mais variadas e imprevisíveis. Todos os tratamentos – sem exceção – apresentam margem de erro que, como já dissemos, pode ser diminuída, mas nunca eliminada. Por isso, não se justifica transferir para o profissional todos esses riscos e áleas.” (KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil dos hospitais. 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 50) (destaquei)
O instituto da responsabilidade civil, como se sabe, consiste na aplicação de medidas que obrigam aquele que deu causa a reparar o dano causado a terceiro, em função da prática de um ato ilícito. Assim, para que haja responsabilização, deve restar demonstrado que houve ilícito e nexo de causalidade, o que, no caso concreto, não se logrou demonstrar.
Neste sentido é o posicionamento desta Corte:
“APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS PARA TRATAMENTO DE LIPOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO RÉU. CULPA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LITERATURA MÉDICA. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE CIRÚRGICO IMPREVISÍVEL, QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO ANTEBRAÇO DA AUTORA/PACIENTE. TUMOR BENIGNO QUE, POR SI SÓ, JÁ HAVIA MODIFICADO AS ESTRUTURAS ANATÔMICAS. AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA POR PARTE DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do médico, por se tratar de profissional liberal, é subjetiva e depende da verificação de culpa, conforme o disposto no artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente o nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilidade do réu, uma vez que o resultado do procedimento cirúrgico não pode ser classificado como erro médico, e sim como acidente cirúrgico imprevisível, o qual não seria possível de ser previsto e evitado.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0004774-11.2010.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.04.2022) (destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SUPOSTO ERRO MÉDICO DECORRENTE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPUTADO DESNECESSÁRIO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINARES. SENTENÇA CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TEMAS QUE CONSTITUÍRAM A CAUSA DE PEDIR. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA EXORDIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESULTADO DE ULTRASSONOGRAFIA INDICATIVO DE HÉRNIA DE SPRIEGEL. OPÇÃO PELA EXPLORAÇÃO LAPAROSCÓPICA RECONHECIDA COMO ACERTADA NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE SACO HERNIÁRIO NA HERNIORRAFIA INGUINAL QUE NÃO CARACTERIZA ERRO NA OPÇÃO CIRÚRGICA. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUE É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA PROVA DE CULPA DO MÉDICO. ART. 14 DO CDC. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0054218-22.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 06.06.2022) (destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO DA GESTANTE. PRONTUÁRIO DA PACIENTE E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E DA AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O MÉDICO QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A PLACENTA HAVIA SE DESLOCADO PREMATURAMENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA CAUSALIDADE ADEQUADA E DO EFEITO DIRETO E IMEDIATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. “À aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da causalidade adequada e àquela do dano direto e imediato. Considera-se, assim, existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de determinada causa” (STJ. REsp 1067332/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 05/05/2014).b. A prova dos autos demonstra que os profissionais de enfermagem monitoraram a paciente desde a internação até o momento em que realizada a cesárea de emergência. c. Assim, a suposta conduta omissiva atribuída à equipe de enfermagem não pode ser considerada causa direta e imediata do falecimento do feto, já que o óbito ocorreu por deslocamento prematuro da placenta, sem a existência de indícios prévios que sugerissem a necessidade de cesárea, o que afasta o nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilização dos requeridos pelo ocorrido.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012130-11.2016.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 10.03.2023) (destaquei)
“RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE HASTE INTRAMEDULAR NO FÊMUR. EXAME DE RAIO X FEITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DA VÍTIMA NO PRONTO SOCORRO QUE CONSTATOU FRATURA EM DIÁFASE DO FÊMUR. FRATURA DE COLO DO FÊMUR CONSTATADA POR OCASIÃO DA COLOCAÇÃO DA HASTE (CIRURGIA DE CONVERSÃO), APÓS ESTABILIZAÇÃO DA FRATURA EXPOSTA COM FIXADOR EXTERNO. IMPOSSIBILDIDADE DE AFERIR SE A FRATURA DO COLO DO FÊMUR DECORREU DO ACIDENTE, POR ERRO MÉDICO OU POR SE TRATAR DE UMA COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA, QUE ESTARIA DENTRO DE UM PERCENTUAL ACEITÁVEL NO ÂMBITO MÉDICO. ADOÇÃO, PELO CÓDIGO CIVIL, DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, A QUAL DEMANDA “efeito direto e imediato” do fato imputado ao agente (ART. 403). PROVA DOCUMENTAL E PROVA ORAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A APONTADA IMPERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PELA PARTE APELANTE. NEXO CAUSAL AFASTADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 373, INC. I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016180-87.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI -
J. 03.03.2020) (destaquei)
Por todo o exposto, tem-se que a pretensão inicial não merece procedência.
4.1. No que diz respeito à sucumbência, considerando a improcedência dos pedidos iniciais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça.
4.2. Diante do reconhecimento da nulidade da sentença e do julgamento, na forma do art. 1013, II, do CPC, pela improcedência da pretensão inicial, o recurso interposto pelo autor – para fins de fixação de pensionamento e majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais -
resta prejudicado.
5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação do réu, anulando-se a sentença extra petita e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, julgar improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento dos encargos sucumbenciais, nos termos da fundamentação, declarando prejudicado o recurso do autor.