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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por este Colegiado no julgamento do recurso de apelação cível n. 0002324-36.2020.8.16.0132 (seq. 37). O autor afirmou ter aberto conta-corrente junto à instituição financeira ré, tendo sofrido diversos descontos em seu saldo por conta de arbitrariedades unilaterais implementadas pela casa bancária, o que enseja pleito de revisão de todo o negócio entabulado entre as partes. Buscou a revisão de lançamentos no período compreendido entre 01/10/2010 a 31/08/2020, o afastamento da cobrança de juros de forma capitalizada, a limitação de seu patamar para a média de mercado divulgada pelo BACEN, o afastamento de tarifas cobradas sem autorização contratual expressa, o afastamento da cobrança de pacote de serviços e a desoneração do cliente em relação ao pagamento do IOF.Realizada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência. Em especial, motivou a sentença o fato de a instituição financeira não ter juntado no caderno processual o contrato de abertura de conta corrente, apesar de ser ônus legalmente imposto à ré. 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e DECLARO A PRESCRIÇÃO PARCIAL do pedido contido na inicial, quanto ao período anterior a 03/12 /2010. 3.2. Acerca da parte do pedido não atingida pela prescrição, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR a ilegalidade da capitalização de juros; b) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios, readequando-a à média de mercado; c) CONDENAR a requerida à restituição ao autor dos valores declarados ilegais, na forma simples, com correção monetária pela média IGP/INPC a partir do desembolso/desconto, além de juros de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima do autor, que somente teve parte ínfima de sua pretensão prescrita, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inconformado com a decisão, o banco apresentou seu recurso de apelação cível na seq. 139. Pugna pelo afastamento da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a juntada do contrato de LIS (cheque especial) pelo banco ao longo do processo. Caso seja mantida a sentença, pugna pela aplicação da Taxa Selic como índice de juros e de correção monetária, bem como pela adequação dos ônus de sucumbência definidos em sentença.Após nova avaliação do caso, foi proferida decisão de provimento em favor do apelo da casa bancária, reconhecendo que não existiu abusividade na prática de juros remuneratórios dentro do contrato de cheque especial disponibilizado pela casa bancária ao consumidor. Por outro lado, restou mantida a sentença em relação à cobrança de taxas e de serviços atrelados ao contrato de conta corrente, uma vez que este não foi juntado aos autos.Em resposta, o autor opôs embargos de declaração, alegando existir obscuridade, já que o pleito de revisão contratual engloba período anterior ao do implemento do LIS (em 2013/2014), em face do qual também não há documentação pertinente juntada pelo banco. Pugna pela adoção da taxa média pelo BACEN para conta garantida ou, alternativamente, pelo reconhecimento de sua incidência em período pretérito ao LIS.Contrarrazões recursais na seq. 10 dos autos de embargos. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, entendo que merecem acolhimento.Isto porque razão assiste ao embargante quando este aponta que o objeto da ação de revisão de contrato bancário envolve a relação jurídica estabelecida entre o recorrente e a instituição financeira embargada por toda a sua extensão, não de forma fragmentada conforme descrito no acórdão recorrido.No caso, com a juntada do contrato de LIS pela instituição financeira em sua contestação de seq. 45, foi possível avaliar qual a taxa de juros remuneratórios a serem praticados pela casa bancária em relação ao cheque especial, o que teve início a partir de 2014, razão pela qual em relação ao negócio de seq. 45.3 foi afastada a previsão da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.O mesmo não pode se estender à conta corrente do embargante em momento anterior ao implemento do LIS. Enquanto que a instituição financeira trouxe documentação pertinente aos autos apenas em relação ao cheque especial, o autor trouxe desde a exordial prova contundente de existência de relação jurídica com o Itaú desde 2010, com existência de rubricas referentes ao que se enquadra à figura da conta garantida, conforme defendido pelo embargante (no caso, com a rubrica “TAR CTA. CERTA”).Uma vez ausente o contrato que regula esse negócio jurídico, em vigor de outubro de 2010 até janeiro de 2014 (momento de implemento do LIS), entendo que em relação a este período a prática de juros remuneratórios deve obedecer à média de mercado referente à chamada conta garantida (conforme séries 25445 e 20726 – Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Conta garantida), em respeito à já mencionada Súmula n. 530 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos bancários, na impossibilidade de ser comprovada, por falta de pactuação ou de juntada do instrumento aos autos, a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n. 530 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.722/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Ainda: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recusa do banco em apresentar o contrato bancário é injustificada, o que levou à presunção relativa de sua veracidade (art. 400 do CPC/2015). 2. A modificação do entendimento de que a recusa na apresentação do documento é injustificável, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Ante a ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.005.278/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Deste modo, se mostra imperiosa a necessidade de adequar o acórdão de apelação cível e reconhecer que, em relação ao período anterior ao LIS (janeiro de 2014), há que se aplicar a média de mercado referente à conta garantida – já que a casa bancária não fez contra-prova em relação às informações trazidas pelo embargante no que diz respeito ao período compreendido entre 2010 e 2014.Adequam-se os ônus de sucumbência, com a atribuição de 50% deles a cada litigante, incidindo o mesmo percentual sobre os honorários definidos pelo acórdão (10% sobre o valor da condenação, sendo esta a repetição de indébito, compreendendo as taxas e tarifas pagas de forma indevida, além da diferença de valores no que diz respeito à cobrança de juros capitalizados, considerando a adequação aqui especificada).Isto posto, acolho os presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos à peça.
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