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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº. 0080334-97.2023.8.16.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ – SINTEEMAR e Agravado o ESTADO DO PARANÁ.
1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 24.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública sob nº 0007254-25.2022.8.16.0004, que determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: “1. Intime-se o Sindicato autor para que emende a inicial, juntando procuração concedida a cada um dos substituídos arrolados na inicial. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento.Frise-se que embora se admita a execução coletiva, imprescindível que o Sindicato junte procuração dos substituídos na fase de cumprimento de sentença, pois nessa etapa ele não está substituindo a categoria como um todo, mas especificamente determinados servidores, que têm, inclusive, o direito de não executar o crédito ou optar por executá-lo individualmente por meio de advogado próprio.2. Considerando (i) o número de exequentes em litisconsórcio facultativo; (ii) a possibilidade de cessões de direito, morte e penhora, o que tem se mostrado comum nos processos sujeitos a pagamento por precatório dado o atraso no pagamento; (iii) o princípio da razoável duração do processo, segundo o qual as partes têm direito a obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, aplicando-se inclusive à fase executiva (art. 4º do CPC/2015); (iv) o princípio da economia processual; (v) a particularidade de cada qual dos exequentes, e seu respectivo crédito, seja por prioridade de tramitação ou pela diferença nos montantes a serem recebidos, via precatório ou RPV; (v) que a prática tem demonstrado que o processamento de execuções sujeitas ao pagamento por precatório mediante litisconsórcio ativo provoca tumultos processuais, comprometendo o célere andamento da execução e (vi) que nos termos do § 1º do art. 113 do CPC/2015, a limitação de litisconsórcio facultativo pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, deve a parte exequente, no mesmo prazo do item supra, emendar a inicial, retirando dela eventuais exequentes que faleceram ou cujo crédito está sujeito ao pagamento por precatório, os quais deverão intentar, substituídos ou não pelo Sindicato, execuções individuais em apartado.3. Oportunamente, conclusos para decisão inicial.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Inconformado, o agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ - SINTEEMAR interpõe o presente recurso, onde alega, em síntese, acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar enquanto substituto processual, na forma do artigo 8º, III, da CF. Sustenta que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos de todos os servidores qualificáveis como substituídos, ainda que falecidos e ainda que seu falecimento tenha ocorrido antes da propositura da ação. Isto é, o falecimento do servidor não implica inexistência de título executivo em favor de seus sucessores. Defende que não há que se falar em suspensão ou interrupção da pretensão executória em relação as execuções individuais ou coletiva, certo de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução coletiva ou individual de sentença coletiva em nenhum momento foi suspenso ou interrompido pelas diligências realizadas para ver cumprida a obrigação de fazer. Alega que só se cobra os valores que eram devidos até a data do desligamento da instituição, seja pelo falecimento ou pela aposentadoria. Aduz que a jurisprudência pátria é no sentido de que o intuito dos §§4º e 8º do art. 100 da CF é vedar o fracionamento da execução. Isto é, que o pagamento seja realizado de duas formas distintas e concomitantes (parte via RPV e o restante, via precatório). Desta forma, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de declarar a desnecessidade de acostar procuração de cada um dos substituídos, e a manutenção de todos os substituídos no polo ativo, inclusive aqueles falecidos, em razão da ampla legitimidade concedida aos sindicatos, e, também de declarar a desnecessidade de excluir servidores cujos créditos sejam sujeitos ao pagamento por precatório. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (Mov. 9.1-TJ). Contrarrazões apresentadas (Mov. 152.1-TJ). É, em síntese, o relatório. [1] Pelo MM. Juiz de Direito FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS.
VOTO. 2 – Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do recurso. 3 – No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não da intimação do ora Agravante para que ‘’emende a inicial, juntando procuração concedida por cada um dos substituídos arrolados na inicial(...).” Não satisfeito, o Agravante pleiteou que fosse reconhecida a desnecessidade de acostar procuração de cada um dos substituídos, e a manutenção de todos os estes no polo ativo, inclusive aqueles falecidos, em razão da ampla legitimidade concedida aos sindicatos, e, também de declarar a desnecessidade de excluir servidores cujos créditos sejam sujeitos ao pagamento por precatório, por se tratar de medida inócua. Razão lhe assiste. Assim, em razão das peculiaridades do caso, que exige exame mais acurado da postulação, diferente do possível em sede liminar, sobretudo considerando que, ao que tudo indica, a decisão de origem encontra-se em descompasso com a tese sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema 823[1]. No tocante à proteção dos direitos metaindividuais, o ordenamento jurídico prevê para as hipóteses de liquidação e execução de ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, uma legitimidade concorrente, de maneira que a execução poderá ser promovida por cada servidor, titular do direito reconhecido na sentença, mas também de forma coletiva, por meio do sindicato representativo da categoria. No caso dos sindicatos, a defesa dos direitos dos filiados é exercida pelo sindicato, em nome próprio, o qual possui legitimidade extraordinária decorrente de norma prevista na Constituição. Inicialmente, cumpre elucidar a diferença entre legitimidade ordinária e extraordinária. Nas palavras do Prof. DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[2]: A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do Novo CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regrado sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio. Excepcionalmente admite-se que alguém em nome próprio litigue em defesa do interesse de terceiro, hipótese em que haverá uma legitimação extraordinária. Apesar de o art. 18 do Novo CPC prever expressamente que a legitimação depende de autorização expressa da lei, a melhor doutrina entende que, além da previsão legal, também se admite a legitimação extraordinária quando decorrer logicamente do sistema148, como ocorre com a legitimação recursal da parte em apelar do capítulo da sentença que versa sobre os honorários advocatícios........................................................................................................................................ A Carta Magna, no art. 8º, III, estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Nesse sentido, o STF fixou a seguinte tese relativa ao Tema n. 823 (RE 883642 RG, submetido à sistemática da repercussão geral): “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” ” (RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Em outras palavras, para as hipóteses de liquidação e execução de ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, uma legitimidade concorrente, de modo que a execução poderá ser promovida por cada servidor, titular do direito reconhecido na sentença, mas também de forma coletiva, por meio do sindicato representativo da categoria. Então, não há dúvidas de que é irrelevante se dado servidor é ou não filiado ao Sindicato, porquanto o título judicial em liquidação se estende a toda a categoria profissional representada pelo Agravante, que possui legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual em ação coletiva na fase de conhecimento, e inclusive na liquidação e na execução do julgado. Por conseguinte, emerge a legitimidade do sindicato para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva, sendo a reforma da decisão singular medida que se impõe. 4. Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do acima decidido. [1] Tema 823 – STF. Tese firmada: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. ”[2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único.8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
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