SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080334-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS ARROLADOS NA INICIAL PELO SINDICATO - DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS – APLICAÇÃO DO TEMA N. 823 DO STF – IRRELEVANTE SE DADO SERVIDOR É OU NÃO FILIADO AO SINDICATO, PORQUANTO O TÍTULO JUDICIAL EM LIQUIDAÇÃO SE ESTENDE A TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO, QUE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE NA LIQUIDAÇÃO E NA EXECUÇÃO DO JULGADO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.