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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0023743-52.2023.8.16.0021, da 2ª Vara Criminal de Cascavel, em que figura como apelante AIRTON GONÇALVES e como apelado, o Ministério Público do Estado do Paraná é apelado. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por AIRTON GONÇALVES contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR nos autos de pedido de restituição de coisas apreendidas autuados sob nº 0023743-52.2023.8.16.0021, que indeferiu o pedido de restituição do veículo FORD/FOCUS, ano 2016, cor branca, placas IXR-7E95/PR, Chassi nº I8AFSZZFHCGJ414045, Renavan 01109887440, registrado em nome de Airton Gonçalves, ora apelante.Aduz o apelante que é legítimo proprietário do veículo FORD/FOCUS, ano 2016, cor branca, placas IXR-7E95/PR, Chassi nº I8AFSZZFHCGJ414045, Renavan 01109887440 e que não possui qualquer relação ou envolvimento com os fatos narrados nos autos.Afirma o requerente que em que pese o automóvel ter sido vendido para a pessoa que foi presa transportando drogas em seu interior, esta deixou de efetuar os pagamentos do financiamento que incide sobre o veículo, conforme consta do contrato de compra e venda que apresentou.Desse modo, aduz que o veículo deve voltar ao seu legítimo proprietário, pois “é de clareza solar que o Apelante tem o real direito acerca do bem apreendido, pois, este é o proprietário do veículo, conforme se observa do documento acostado ao evento seq. 28.2 do processo de origem. Bem como não há nos autos do processo Nº 0023142-46.2023.8.16.0021, sequer indícios de que o bem do Apelante esteja envolvido em quaisquer outras práticas delituosas.”O recorrente alegou, ainda, que no caso não há evidências nos autos que demonstrem que o veículo apreendido tinha uso destinado à mercancia de substâncias ilícitas, portanto não há razões que fundamentam a necessidade de retenção do veículo.Requereu a procedência do pedido inicial com a devolução do veículo. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido (mov. 30.1) ao fundamento de que o bem ainda interessa ao processo. AIRTON GONÇALVES interpôs apelação em cujas razões (mov. 40.1) sustenta, em síntese, que é legítimo proprietário do veículo apreendido e não possui qualquer envolvimento com o crime narrado na denúncia.Requer o provimento do recurso para determinar a restituição do veículo apreendido, com a nomeação do requerente como fiel depositário do bem.O recurso foi recebido pelo MM. Juízo a quo (mov. 22.1).O apelo foi contra-arrazoado (mov. 46.1), no sentido do conhecimento da apelação e, no mérito, pelo seu desprovimento. Nesta superior instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório.
VOTODO CONHECIMENTOÉ positivo o Juízo de admissibilidade, pois vejo que estão presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade). MÉRITOPasso a análise da única pretensão do apelo, que busca a reforma da decisão proferida, a fim de que seja concedida ao apelante a restituição do veículo FORD/FOCUS, ano 2016, cor branca, placas IXR-7E95/PR, Chassi nº I8AFSZZFHCGJ414045, Renavan 01109887440, registrado em nome de AIRTON GONÇALVES, sob o argumento de que não há dúvidas acerca da propriedade do automóvel mencionado, tampouco envolvimento do requerente no crime cometido que culminou na apreensão do bem.O apelante afirma que, em que pese o automóvel ter sido vendido para a pessoa que foi presa transportando drogas em seu interior, esta deixou de efetuar os pagamentos do financiamento que incide sobre o veículo, conforme consta do contrato de compra e venda que apresentou.A r. sentença indeferiu o pedido do ora apelante sob os seguintes fundamentos (mov. 30.1): “[....]Consequentemente, contando os autos do correlato inquérito policial com elementos informativos que estariam a indicar, em cognição sumária, e que a então possuidora e proprietária do veículo em tela vinha se valendo de tal veículo para a realização do transporte de expressiva quantidade de drogas, forçoso se afigura convir que o eventual confisco do veículo discriminado na exordial não se encontra descartado ao cabo da instrução contraditória, em conformidade, aliás, com o disposto no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Demais disso, de acordo com a oportuna observação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na seq. 12.1:“Conforme consta [dos autos do processo de nº 0023142-46.2023.8.16.0021], a ré admitiu que estava transportando a referida droga no interior do veículo em comento, o qual era conduzido por Fabrício Mendes da Silva naquela ocasião, uma vez que ela não tinha habilitação para dirigir (cf. movs. 1.4,1.6, 1.10 e 1.13 daqueles autos).“Ocorre que, diante das informações acima expostas, somadas ao contido no contrato de compra e venda de seq. 1.4, observa-se que na data dos fatos o veículo utilizado como instrumento na prática do tráfico de drogas pertencia à própria acusada, valendo ressaltar, neste ponto, que a propriedade de bens móveis é transferida pela simples tradição, independentemente de eventual quitação integral da contraprestação ao anterior proprietário ou de formalização da transferência perante o DETRAN.“[...]“Nesse contexto, a despeito do requerente se intitular proprietário do veículo apreendido a restituição se mostra incabível, tanto porque as provas colacionadas a estes autos e aos autos principais indicam que , quanto a proprietária em verdade seria a acusada porque o automóvel foi por ela utilizado na prática do crime de tráfico de drogas e, por essa razão, não há que se descartar a possibilidade de que o bem apreendido seja objeto de por ocasião de futura e eventual sentença condenatória. Confisco“De mais a mais, eventual inconformismo do requerente e/ou cobranças em relação ao alegado inadimplemento por parte de Cleide quanto à relação contratual entre eles firmada deve ser reservada à discussão na , em que poderá, inclusive, esfera cível produzir provas” (sic).Deveras, como o presente procedimento incidental de restituição antecipada de bensapreendidos de desconstituir o contrato de compra e venda trazido à não tem o condão colação na seq. 1.4, tampouco viabilizar a discussão contraditória do efetivo direito à posse de tal veículo, a almejada restituição afigura-se, nesta quadra, inviabilizada, até porque, repita-se, descartada não está a eventual decretação do confisco do veículo em tela no bojo do correlato processo criminal.[...]” Pois bem. A Lei nº 11.343/06 determina que o juiz decidirá acerca do perdimento de bens e valores apreendidos, conforme o caput, do art. 63, excepcionando essa regra quando for provada a origem lícita da quantia. O ônus da prova, neste caso, é dirigido ao proprietário do bem, dado o rigor da disposição constitucional.No caso em questão, como bem expôs o MM. Juízo a quo, não é possível determinar a restituição do bem pleiteado neste momento, uma vez que ainda interessam para o deslinde dos fatos em apuração nos autos nº 0023142-46.2023.8.16.0021. Destaca-se que há nos autos supracitados indícios de que o veículo FORD/FOCUS, ano 2016, cor branca, placas IXR-7E95/PR, Chassi nº I8AFSZZFHCGJ414045, Renavan 01109887440, registrado em nome de Airton Gonçalves, era utilizado pela ré da ação penal mencionada na prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, em que pese o ora requerente não figurar como réu nos autos de ação penal de origem, do contrato de compra e venda apresentado se infere que a ré CLEIDE ALVES RIBEIRO CORREA adquiriu o automóvel mediante compromisso de pagamento das parcelas do financiamento que incide sobre o veículo.Muito embora o requerente afirme que a ré, compradora do veículo deixou de efetuar o pagamento das parcelas mencionadas, tal alegação não restou comprovada, uma vez que o extrato de mov. 1.6 indica que restam 26 parcelas pendentes.Nesse particular, tem-se que o contrato de compra e venda foi firmado no dia 28/10/2022. Até a data da prisão de CLEIDE ALVES RIBEIRO CORREA (compradora do veículo), ocorrida em 10/07/2023, decorreram cerca de nove meses.Na data de celebração do contrato, restou consignado que haviam 36 parcelas pendentes que seriam assumidas pela compradora. Ou seja, desde a data da venda até a data da prisão teriam sido quitadas ao menos 10 parcelas.E de acordo com as informações dos autos e circunstâncias da prisão, há indícios de que referido veículo era utilizado para a prática do crime ou mesmo que possa ter sido adquirido com proveitos ilícitos.Assim, no caso concreto, pelo menos até o esclarecimento desses fatos (se o veículo era ou não utilizado para a prática do crime ou oriundo da prática delituosa), não é possível determinar a sua restituição, a quem quer que seja. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL QUE APURA OS FATOS AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS. APREENSÃO QUE AINDA INTERESSA AO FEITO. EXEGESE DO ART. 118 DO CPP. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0008615-16.2019.8.16.0026, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 16/12/2019) “PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AVENTADA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E DESNECESSIDADE DA APREENSÃO PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O CARRO FOI UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. APREENSÃO MANTIDA. PLENO INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O OBJETO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000157-52.2019.8.16.0109, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 30/08/2019) Além disso, como muito bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, “infere-se que o veículo em questão foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante de Cleide Alves Ribeiro Correa, em 10.07.2023, pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, eis que transportava, no interior do veículo, 03 porções de cocaína, pesando conjuntamente 257 gramas. Vale destacar que o automóvel estava sendo conduzido por terceira pessoa, de nome Fabrício Mendes da Silva, de modo que, certamente o bem interessa ao feito criminal, que busca apurar a ocorrência do delito de tráfico, executado mediante a utilização do veículo.”Outrossim, importante salientar que nada impede a renovação do pedido de restituição se após a instrução processual, após a efetiva decisão da questão, não for determinado o perdimento do bem em favor da União, o bem deverá ser restituído ao seu legítimo proprietário.Veja-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 26/09/2023 com regular andamento do processo.Por derradeiro, o pleito recursal visando a restituição do veículo FORD/FOCUS, ano 2016, cor branca, placas IXR-7E95/PR, Chassi nº I8AFSZZFHCGJ414045, Renavan 01109887440, registrado em nome de Airton Gonçalves não merece acolhimento, devendo a r. sentença combatida ser mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃOPelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por AIRTON GONÇALVES para o fim de restituir ao sentenciado o veículo pretendido, nos termos da fundamentação.
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