SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0023743-52.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE TERCEIRA PESSOA. REQUERENTE QUE AFIRMA SER LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. VEÍCULO ALIENADO A FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRADORA DO VEÍCULO DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES À FINANCEIRA E QUE O REQUERENTE NÃO POSSUI PARTICIPAÇÃO NO CRIME QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO BEM. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUTUADA EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO DROGAS NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE FIGURA COMO COMPRADORA NO CO0NTRATO DE COMPRA E VENDA. DADOS DO FINANCIAMENTO QUE INDICAM REGULARIDADE NAS PARCELAS. DEMAIS DISSO, BEM QUE AINDA INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL. DENUNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS FORTES DA OCORRÊNCIA DO CRIME. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.