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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de mov. 57.1, nos autos de agravo de instrumento, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ALEGADA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – RÉUS CONDENADOS DE FORMA SOLIDÁRIA – EXECUÇÃO QUE PODE SER DIRIGIDA A QUALQUER DOS RÉUS – RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU TAIS TEMAS – PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões recursais, o embargante alega que houve obscuridade e contradição no acordão embargado, uma vez que não se discute a solidariedade do ressarcimento do dano, tão somente a quantidade de ações de cumprimento de sentença promovidas pelos devedores solidários. Argumenta que foram propostos cinco cumprimentos de sentenças distintos cobrando o valor total, ao passo que deveria ser um único cumprimento de sentença. Contrarrazões ao mov. 10.1. É o relatório.
II- VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre salientar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Os aclaratórios são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, que deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido. Compulsando-se os autos, entendo não haver omissão no acórdão embargado. Isso porque, o acordão foi expresso no enfrentamento do tema. A propósito: “No tocante à condenação solidária, também não há qualquer reforma a ser feita da decisão singular. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, como no presente caso, o que impede o conhecimento de todos argumentos destinados a revolver a matéria. Havendo condenação solidária, o credor tem direito de exigir de quaisquer dos devedores a totalidade da dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil.Nessa esteira, a orientação do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO, EM 1º GRAU, DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EXECUTADA. 1) CLARA VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTIGO 93, IX, DA CF E ARTIGO 489, §1º, DO CPC). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 1.013, § 3º, IV DO CPC. 2) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO, NO CASO, DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E DE ALGUMAS DAS PRESTAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322 DO CCB. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTEMPLOU A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, O QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DE DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE À DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033045-08.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.08.2022)” Desse modo, não há imposição legal que justifique que a parte apresente apenas um cumprimento de sentença, uma vez que o credor pode exigir de quaisquer devedores a totalidade da dívida, certo que, o devedor que satisfizer a dívida por inteiro, tem direito a exigir dos co-devedores a sua quota (artigo 283 CC). Logo, a solidariedade passiva da dívida não obriga a formação de litisconsórcio, sendo faculdade do credor cobrar de algum ou de todos os devedores (artigo 275 CC). Portanto, mesmo que em cumprimento de sentenças distintos, não se trata de situação que cada devedor irá pagar o montante total, resultando em excesso de execução, cabendo ao devedor que eventualmente efetuar o pagamento, comunicar os fatos nos cumprimentos de sentenças respectivos, para que seja adotada a medida cabível. Assim, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
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