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Acórdão
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RELATÓRIO FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES TUROLA interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória (mov. 16.1), proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos das parcelas do contrato, por entender não estarem presentes os requisitos.Em suas razões, alegou, em síntese, que: a) deveria ser reformada a decisão singular, pois estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC pois adotou as medidas imediatas e possíveis para evitar a transação, no entanto, o banco falhou na prestação de serviço, b) que o furto de seus documentos e celular ocorreu no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, por volta das 21hrs, sendo que imediatamente entrou em contato com a Polícia que orientou a registrar o boletim de ocorrência no outro dia; c) que no dia seguinte ao furto entrou em conta com o banco, via whatsapp noticiando o furto, conforme prints de tela; d) que houve contato anterior a liberação do empréstimo que somente foi autorizado no dia 25.07 (segunda-feira), ou seja, resta comprovado a probabilidade do direito, portanto, o empréstimo poderia ter sido evitado, o que viabiliza a suspensão dos descontos; e) que não pode ser cobrando por uma dívida contraída ilicitamente, muito menos por uma falha de segurança do banco.Requereu, por fim, a concessão de tutela de urgência ao presente recurso, que foi denegado, conforme decisão do mov. 16.1.Contrarrazões foram apresentadas no mov. 26.1.É, em síntese, o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O recurso merece ser conhecido vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, como a adequação e a tempestividade. Quanto ao mérito, o recurso comporta provimento.Sustentou o recorrente que deveria ser reformada a decisão singular, pois estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC pois adotou as medidas imediatas e possíveis para evitar a transação, no entanto, o banco falhou na prestação de serviço.Alegou, também, que o furto de seus documentos e celular ocorreu no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, por volta das 21hrs, sendo que imediatamente entrou em contato com a Polícia que orientou a registrar o boletim de ocorrência no outro dia.Argumentou que no dia seguinte ao furto entrou em conta com o banco, via whatsapp noticiando o furto, conforme prints de tela, bem como, que houve contato anterior a liberação do empréstimo que somente foi autorizado no dia 25.07 (segunda-feira), ou seja, resta comprovado a probabilidade do direito, portanto, o empréstimo poderia ter sido evitado, o que viabiliza a suspensão dos descontos.Defendeu, por fim, que não pode ser cobrando por uma dívida contraída ilicitamente, muito menos por uma falha de segurança do banco.O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 16.1): “(...) Tutela de Urgência AntecipadaO autor pleiteia, na modalidade tutela provisória de urgência, que seja determinada a suspensão da cobrança do empréstimo realizado após o furto de seu celular.Para concessão da tutela pretendida existem dois requisitos, a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fixada esta premissa passamos a análise do caso concreto (art. 300 do CPC).Ao examinar os autos com as provas existentes até o momento, em cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito invocado pelo requerente.Isso porque através dos documentos juntados aos autos, em especial pelo boletim de ocorrência registrado pelo autor perante autoridade policial competente, a fim de apurar o alegado ilícito, verificou-se que o furto ocorreu em 22/09/2022 no período da noite (seq. 1.8, fl. 8/113) e o empréstimo realizado 3 dias após o furto (25/07/2022 – seq. 1.8, fl. 21/113), mas que o autor somente informou a financeira no mesmo dia do empréstimo (25/07/2022 - seq. 1.8, fl. 28/113).Ou seja, não há probabilidade do direito porque a parte autora não apresentou nenhum documento que comprove que a financeira ré tenha sido informada do furto em momento anterior ao empréstimo, a fim de realizar condutas para o bloqueio do crédito. Sabe-se que o pede a senha do internet banking correntista e verifica se o aparelho utilizado é cadastrado pela própria parte (art. 375, CPC), mas que no caso foi feito através do celular furtado.Dessa forma, verifica-se que a parte autora somente veio a informar que o seu celular veio a ser furtado em momento posterior ao empréstimo fraudado, não havendo como a financeira bloquear ou adotar estratégia de defesa da conta sem ser cientificada em momento anterior.Considerando que os requisitos da tutela são cumulativos, não havendo a probabilidade do direito (art. 300, CPC), indefiro a tutela pleiteada. (...)”
Cinge-se o caso de demanda na qual o agravante pretende a suspensão de descontos realizados em seu nome ao argumento que a contratação foi realizada de forma fraudulenta, mediante furto de seu celularDa análise dos autos verifica-se que o agravante ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos em face do banco sustentando o furto de celular ocorreu no dia 22 de julho de 2022, sexta-feira, por volta das 21hrs, sendo que imediatamente entrou em contato com a Polícia que orientou a registrar o boletim de ocorrência no outro dia.Em razão do ocorrido registrou boletim de ocorrência de nº DY6097 -1/2022 (em anexo), e não bastasse o furto, o indivíduo infrator passou a realizar transações bancárias por meio dos aplicativos bancários contidos no celular do Autor, que precisavam de senha e digital para acesso.Dessa forma, entrou em contato com as instituições bancárias, informando o ocorrido e pedindo o bloqueio de qualquer transação bancária assim como o estorno de todo o valor ou transação realizada.Contudo, a Cooperativa Ré não agiu da mesma forma, negando ao autor o direito de ver estornadas as transações, além de obrigá-lo ao adimplemento dos empréstimos contratados.Argumentou que no dia seguinte ao furto entrou em contato com o banco, via whatsapp noticiando o furto, conforme prints de tela, bem como, que houve contato anterior a liberação do empréstimo que somente foi autorizado no dia 25.07 (segunda-feira), ou seja, resta comprovado a probabilidade do direito, portanto, o empréstimo poderia ter sido evitado, o que viabiliza a suspensão dos descontos.Da análise dos documentos juntados coma inicial, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade de direito, o que se concluiu pelo boletim de ocorrência do mov. 1.8 (fl. 8), e-mail de contestação de dívida, no mov. 1.8 (fl.25), formulário de contestação (mov. 1.8/fl.27), a conversa telefônica do mov. 1.2, bem como dos prints de conversa via whatsapp juntados na inicial recursal que dão conta da ciência do banco do sinistro em data de 23.07.2022. Além disso, se trata de prova negativa e a parte contrária tem o ônus de comprovar a efetiva realização da contratação do mútuo.Sendo assim, se vislumbra, no caso presente, a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela recorrida, tendo vista que não preenchidos – concomitantemente – os requisitos para sua concessão (Art. 300 do NCPC), e tampouco fora verificada a probabilidade do direito alegado.Esta e. Corte, já decidiu nesse sentido em casos análogos ao presente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INDÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA, INEXISTINDO FRAUDE OU EQUÍVOCO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ENTÃO CONCEDIDA. ARTIGO 300, DO CPC. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076164-19.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 3. PERIODICIDADE DA MULTA. MODIFICAÇÃO PARA MENSAL. 4. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.1.A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso, a agravada logrou em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, sendo possível dar efetividade ao pleito. 2. Nos termos dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, é possível a fixação multa diária a fim de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial.3. Deferida a suspensão do desconto das parcelas mensais de empréstimo consignado, comporta modificação a periodicidade da multa arbitrada em caso de descumprimento, para mensal. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059801-54.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.01.2023)4. “Nos termos do artigo 537, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a previsão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta em decisão judicial” (TJPR - 15ª C.Cível - 0021705-38.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.07.2020)Agravo de instrumento provido em parte.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004027-05.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.04.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO.DECISÃO REFORMADA.1. Impõe-se a concessão de liminar quandodemonstrada a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e do “periculum in mora” (perigo da demora). 2. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060378-37.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.03.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. REQUERENTE QUE SOFRE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERIGO DE DANO PREENCHIDO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVERÁ SER APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA PARTE AUTORA PROVA ACERCA DE FATO NEGATIVO. PROBABILIDADE DE DIREITO PREENCHIDA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. MULTA FIXADA QUE TEM COMO OBJETIVO COAGIR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM VOGA, A MULTA POR EVENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU MULTA NA PERIODICIDADE BUSCADA PELA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077896-35.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS MEDIANTE FRAUDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA.1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CAUSAM PRIVAÇÃO FINANCEIRA À AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE NÃO ENSEJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.2. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR É EXÍGUO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA (DIÁRIA), BEM COMO, DO VALOR FIXADO (R$ 200,00). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POSTERIOR, CASO SE MOSTRE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART. 537, § 1º, I, CPC).RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0072060-81.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.05.2023) Ressalte-se que o presente agravo de instrumento se presta apenas à análise dos limites da decisão de Primeiro Grau recorrida no que toca à possibilidade, ou não, da antecipação dos efeitos da tutela e, nesta decisão, manifesta-se pelo deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora.Por outro lado, consigne-se desde já que o óbice exposto supra não tem o condão de obstar eventual nova análise do pleito antecipatório em caso de alteração dos fatos decorrentes de fato superveniente, deixando assim eventual deferimento de surtir efeito preclusivo, podendo eventualmente ser cassada a tutela vindicada, após elastecida a instrução processual.Desse modo, há de se reformar a decisão ora hostilizada, já que, a princípio, mostram-se indevidos os descontos realizados oriundo de suposto mútuo. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, é o voto para conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de conceder a tutela provisória, para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo, nos termos da fundamentação retro.
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