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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais, Materiais e Morais decorrente de acidente de trânsito, autuada sob nº 0016786-47.2023.8.16.0017, ajuizada por HELENA PEDRO CAETANO em face de JORGE VIEIRA DO PRADO e HDI SEGUROS S/A, por meio da qual foi deferido o pedido de bloqueio do veículo envolvido no acidente de trânsito discutido (mov. 8.1-1º Grau). Inconformada, a seguradora ré interpôs o presente agravo de instrumento sustentando que a agravada se envolveu em acidente com o veículo do segurado, Sr. Jorge, que teve o valor ressarcido diante da perda total do seu veículo, sendo que este passou a propriedade da seguradora como “salvado”; que a seguradora responde nos limites da apólice, tanto ao segurado como a terceiros, e após o pagamento do valor do casco ao segurado (100% da FIPE), a seguradora se sub-rogou na posse e propriedade do salvado; que após a transferência do bem, a seguradora vendeu o salvado à pessoa jurídica R. da C. Boerer, pelo que a restrição determinada atingiu bem de terceiro estranho à lide; que o bem bloqueado, antes mesmo do ajuizamento da ação já não pertencia ao réu Jorge, pelo que não poderá responder a eventual condenação deste, pois já havia sido transferido à agravante. Pugnou pela suspensão dos efeitos da decisão, com a baixa da restrição e, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada. Deferida a liminar recursal (mov. 12.1-AI), a parte autora renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 15-AI). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento do recurso.Conforme relatado, em sua decisão o magistrado singular deferiu a liminar para determinar o bloqueio do veículo envolvido no acidente (mov. 8.1-1º Grau): “(...)2. Para a concessão de tutela de urgência é necessária a presença de três requisitos descritos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, sendo eles: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, c) a reversibilidade da tutela deferida.2.1) A probabilidade do direito é extraída das informações do acidente constantes no Boletim de Acidente (BATEU) de mov. 1.9 e das imagens de vídeo 1.14 que atribuem potencialidade de culpa, ainda que em cognição sumária, à parte ré e permitem verificar a dinâmica do acidente.2.2) O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado em razão da natureza móvel do veículo e do risco de perda ou alienação, esvaziando-se garantia de futuro adimplemento do dano.2.3) A reversibilidade é clarividente, pois a qualquer momento pode ser baixada restrição de alienação do bem.2.4). Assim, defiro a tutela de urgência para que seja anotada restrição de alienação do bem sobre o veículo TOYOTA COROLLA, placa AOC- 7256 de propriedade da parte ré via Renajud. Cumpra-se.(...)” A seguradora ré pretende a reforma da decisão, para o fim de determinar o levantamento da restrição deferida pelo Juízo de origem, ao argumento de que o veículo passou à propriedade da seguradora como salvado e foi vendido a terceiro antes do ajuizamento da ação. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferido o pleito de tutela provisória de urgência, devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não pode haver risco de irreversibilidade da medida.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).Em cognição sumária, própria para a análise do pedido de urgência, tem-se que estão presentes os requisitos para a concessão da medida.A probabilidade do direito decorre do fato de a Agravante informar que pagou seu segurado (corréu) o valor da tabela FIPE do casco do veículo segurado, em decorrência do sinistro e restou proprietária do salvado, razão pela qual inoportuna a restrição de transferência do bem, vez que em caso de condenação, sua parte se restringe ao valor da apólice, sendo certo que não há razão para constrição do bem de sua propriedade, ainda que esteja sendo demandada como corré.Neste particular, ainda que quando da concessão da liminar o juízo a quo não tivesse ciência da transferência do bem, poderia/deveria ter exigido a apresentação do documento do veículo e mais, após a constrição (mov. 15.1-1º Grau), constatada a alteração da propriedade, deveria ter intimado o autor sobre tal questão, para eventual alteração da liminar concedida.No caso, além de a Agravante comprovar o pagamento do sinistro ao segurado, pelo que se sub-rogou na posse e propriedade do mesmo, afirma e comprova que antes mesmo do ajuizamento da ação, o bem já havia sido vendido à terceiro.Por outro lado, também em atendimento aos termos do art. 300 do CPC, o perigo de demora é inerente a própria restrição de transferência do bem que nem mesmo está em nome do autor desde o pagamento do sinistro do acidente que originou o ajuizamento da ação.Presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, seu deferimento se impõe.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, para determinar o levantamento da restrição de transferência do bem, nos termos da fundamentação.
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