SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080368-72.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O BLOQUEIO DO BEM CAUSADOR DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. VEÍCULO PERTENCENTE AO CORRÉU, SEGURADO. SALVADO QUE, APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PERTENCE À SEGURADORA. VENDA E TRANSFERÊNCIA DO BEM FEITA A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AO CONTRATADO NA APÓLICE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.