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Processo:

I – RELATÓRIO
Insurge-se a agravante frente à r. decisão de mov. 56.1 que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, todavia incluindo a Sra. Marian Rosa Dias no polo passivo da ação.Sustenta, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao passo que o imóvel não é mais de sua responsabilidade desde 2009, ou seja, antes dos exercícios correspondentes aos débitos de IPTU; que vendeu o imóvel à Marian Rosa Dias, sendo que esta é a real responsável pelos débitos; que o fato do imóvel ainda estar em nome da antiga proprietária não é suficiente para que seja responsabilizada; que a compradora deixou de efetuar o pagamento dos impostos, bem como que deve ser observada a obrigação propter rem.Assim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade, bem como a liberação do valor bloqueado em sua conta.Decorrido o prazo do Município de Ponta Grossa (mov. 13).Determinação de intimação da terceira interessada, Sra. Marian Rosa Dias, a fim de que se manifestasse quanto ao recurso (mov. 29.1). Prazo decorrido ao mov. 33.Manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela desnecessidade de sua intervenção no feito.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Sustenta a agravante que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não é mais a proprietária e possuidora do imóvel objeto da execução fiscal.Pois bem, da análise dos autos verifica-se que a agravante não exerce mais sobre o imóvel os poderes de proprietário ou possuidor, ou seja, de uso, gozo e disposição, e que o IPTU tem natureza propter rem e foi determinada a inclusão da adquirente do imóvel para compor a lide.Nos termos do art. 32 do CTN, o fato gerador deste imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. A agravante, no caso, não tem a propriedade de fato do imóvel, nem o domínio útil e nem a sua posse, portanto, não pode ser punida pela omissão de outrem, ou seja, do comprador que não levou a escritura a registro, como lhe compete, ou seja, o CTN prevê as hipóteses de responsabilidade de terceiros, nos arts. 134 e 135, nas quais não se encaixa a situação dos autos, portanto, não pode a agravante responder por omissão de terceiro, pois é o adquirente que tem a obrigação de levar a escritura a registro.Em relação a alegação de ausência de registro na matrícula, esta não decorre de omissão da agravante, mas sim de terceiro, portanto, este responde por sua omissão. Deve, portanto, a execução ser mantida em face do real proprietário do imóvel nos exercícios a que se refere a execução.O direito não pode ignorar a realidade. O contribuinte do IPTU é aquele que tem uso, gozo ou disposição da coisa, o que não é o caso da agravante, razão pela qual, reconheço a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal.Finalmente, como não cabe culpa a nenhuma das partes, as quais não podem ser responsabilizadas por omissão de terceiros, incabível é também o ônus de sucumbência.Por essas razões, dou provimento ao recurso, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, sem ônus de sucumbência para as partes, bem como determinar o levantamento do valor eventualmente bloqueado, nos termos da fundamentação.