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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0000711-25.2021.8.16.0106 de Apelação Cível da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet, sendo Apelante Copel Distribuição S.A. e Apelada JFD Reflorestamentos Ltda. Trata-se de Apelação Cível interposta por Copel Distribuição S.A. em face da r. Sentença proferida nos Autos nº 0000711-25.2021.8.16.0106 de Ação de Procedimento Comum proposta por ela contra a Agravada, a qual Julgou Parcialmente Procedente o pedido inicial para imitir a parte Autora “definitivamente na posse da Servidão em questão, instituindo-se a Servidão Administrativa na área descrita na inicial, bem como para fixar o valor da indenização em R$ 67.470,27 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos) em relação à área atingida da Matrícula n° 3.426 do CRI de Mallet, corrigida monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI desde a data do Laudo Pericial.” Em suas razões, alega a Apelante que os Autos versam sobre de Ação de Constituição de Servidão, visando constituir Servidão de Passagem em seu imóvel para a implantação da Linha de Distribuição LDAT 138 kV UNIÃO DA VITÓRIA NORTE – SEPAC, área atingida de 7.349,98 m2, matrícula 3.426, registrada perante o de Imóveis de União da Vitória/PR. Relata que foi oferecido a importância de R$ 7.410,35, a título de indenização pelas áreas atingidas, em decorrência do ônus imposto à propriedade em função de construção da linha de distribuição de energia. O Laudo Pericial arbitrou a indenização na ordem de R$ 67.470,27. Frisa que impugnou o Laudo nas manifestações de movs. 170, 181 e 198: basicamente pelo fato do Sr. Perito ter firmado que a 80% do imóvel destina-se a reflorestamento Comercial, no entanto, em verdade, seria de 47,25%, de acordo com o CAR e sobre o volume de madeira e o valor do reflorestamento comercial, pois a estimativa na perícia considera que todos as árvores possuíam a mesma altura, fato que não corresponde a realidade fática. Entende que houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal. Aduz que considerando que o r. decisum Recorrido baseou-se em Laudo de Avaliação errôneo para estipular o valor da indenização a ser pago pela Apelante, por conseguinte, deve ser cassado, oportunizando-se nova produção de prova visando aferir a justa indenização. Esclarece os erros existentes no Laudo Pericial. Alude aos requisitos necessários para o levantamento dos valores, sobretudo quanto a comprovação da propriedade. Pede o provimento do recurso, com a anulação da sentença e reabertura da instrução processual. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Copel Distribuição S.A. em face da r. Sentença proferida nos Autos nº 0000711-25.2021.8.16.0106 de Ação de Procedimento Comum proposta por ela contra a Agravada, a qual Julgou Parcialmente Procedente o pedido inicial para imitir a parte autora “definitivamente na posse da Servidão em questão, instituindo-se a Servidão administrativa na área descrita na inicial, bem como para fixar o valor da indenização em R$ 67.470,27 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos) em relação à área atingida da Matrícula n° 3.426 do CRI de Mallet, corrigida monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI desde a data do Laudo Pericial.” A ora Apelante ajuizou a Ação de origem com a finalidade de instituir Servidão de Passagem sobre imóvel de propriedade da Apelada, com a Matrícula nº 3.426, do Cartório de Registro de Imóveis de Mallet/PR. A Servidão decorre da necessidade de construção da LDAT 138 KV UNIÃO DA VITÓRIA NORTE – SEPAC, de acordo com a Resolução Autorizativa nº 8.789, de 05 de maio de 2020, emitida pelo Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O valor de R$ 7.410,35 não foi aceito pela Apelada, para fins de indenização. Considerando a controvérsia, o Juízo “a quo” ordenou a realização de perícia. No Laudo Pericial de seq. 166 dos Autos de origem, o Perito concluiu que o valor da indenização deveria corresponder a R$ 67.470,27, sendo R$ 16.706,70 pela terra nua e outros R$ 50.763,57 por benfeitorias reprodutivas, consistentes em reflorestamento de eucalipto. A ora Apelante apresentou Laudo Técnico em que diverge das conclusões do Perito (seq. 170 dos Autos de origem). Segundo apontado no Parecer Técnico do Assistente da Apelante, a perícia teria deixado de observar as regras da ABNT NBR 14.653-3, ou seja, a Avaliação da Servidão teve por base apenas na área atingida, desconsiderando-se a integralidade do imóvel. Além disso, o Perito teria desconsiderado a heterogeneidade natural dos povoamentos florestais, assumindo que todas as árvores possuíam a altura das árvores dominantes, o que não ocorre na realidade. Haveria, ainda, segundo a Apelante, equívoco do Laudo Pericial quanto ao percentual do imóvel destinado para florestas nativas, o volume de madeira e valor do reflorestamento Comercial, com falta de confirmação documental das fontes de preço para comercialização da madeira. Em vista disso, a Apelante pediu a realização de prova testemunhal, com a oitiva do negociador e do Engenheiro Florestal, tendo em vista as discordâncias ao Laudo Pericial. Na decisão de seq. 202.1, o Juízo “a quo” indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal, enfatizando que os motivos de discordância em relação ao Laudo Pericial já foram expostos nas petições de seq. 170 e 181, sendo desnecessária a oitiva do engenheiro florestal e do negociador em Audiências de Instrução. A despeito de considerar desnecessária a prova oral, na sentença o Juízo “a quo” entendeu que “embora a Autora tenha sustentado ausência de confirmação documental dos preços em relação ao valor do reflorestamento Comercial, deixou de instruir os Autos com dados ou documentos capazes de rebater as informações trazidas pelo Perito.” Justamente no sentido de subsidiar a impugnação ao Laudo Pericial, a Apelante postulou pela realização da prova testemunhal, a qual, contraditoriamente, foi indeferida. Embora o magistrado, como destinatário final da prova, possa, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, é certo que não pode indeferir a prova e, em final julgamento, concluir que a parte que a pediu não fez prova de suas alegações. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA.1. Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017.2. Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito disso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de divergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é proferida somente após essa manifestação.3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas.5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa.6. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.945/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 12, § 3º, INC. II. REGRA DE JULGAMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.2. Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, decorrendo de determinação legal expressa (Lei 8.078/1990, o art. 12, § 3º, inc, II).3. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, sob fundamento da ausência da prova negada.4. Agravo interno e recurso especial aos quais se dá provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.467.537/SP, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 4/2/2020.) Além disso, o Juizo “a quo” considerou que a “metodologia adotada no Laudo Judicial, para fins de apuração do valor da terra nua e perdas econômicas do imóvel em questão consistiu na comparação direta de dados de mercado, a qual se encontra disciplinada na NBR 14.653-2 da ABNT”, mas não indicou subsídio para refutar a alegação do assistente técnico de que essa norma não foi observada, para o que seria indispensável uma nova perícia. A falta das provas solicitadas impede inclusive o adequado exame de mérito da causa em grau recursal, do que resulta indispensável a anulação da sentença, para que outra seja realizada depois de se oportunizar as partes, sobretudo ao Apelante, a realização de prova testemunhal e de uma segunda pericia. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, anulando a sentença para que outra seja proferida depois de regular Instrução do feito, com a realização das provas solicitadas pela Apelante.
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