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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob nº 0003033-49.2023.8.16.0170, julgou procedente o pedido para o fim de determinar a inclusão de GBOEX-GRÊMIO BENEFICENTE no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0008158-18.2011.8.16.0170 em apenso (mov. 38.1-1º Grau).Em suas razões, após defender a admissibilidade do recurso, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação ao agravante GBOEX, uma vez que este não participou da relação securitária pactuada com a seguradora Confiança. Que não há solidariedade entre o agravante e a seguradora, e nem poderia em razão da finalidade da atividade por cada uma desenvolvida. Assevera a ausência do preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, visto que se trata de medida excepcional cabível em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do Código Civil, ou, ainda, em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, conforme artigo 28, § 5º, do CDC, sendo que nenhum dos atos referidos estão sendo praticados pela seguradora Confiança, pois, embora em liquidação extrajudicial, é empresa solvente e detentora de recursos e bens próprios e já publicou quadro geral de credores.Assevera a ilegitimidade passiva do agravante para responder indenização securitária, uma vez que se trata de entidade aberta de previdência complementar, e não uma seguradora, sendo que a pretensão inicial afronta o universo da previdência complementar em que opera o agravante. Pugna pela concessão de efeito suspensivo em razão da evidente ilegitimidade passiva do GBOEX e do perigo de danos irreparáveis em razão do redirecionamento da execução, bem como pelo provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 15.1-AI).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 20.1-AI) defendendo o desprovimento do recurso.
É a breve exposição.












II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Como visto no relatório, o presente recurso volta-se contra a decisão que julgou procedente o pedido para o fim de determinar a inclusão de GBOEX-GRÊMIO BENEFICENTE no polo passiva do cumprimento de sentença nº 0008158-18.2011.8.16.0170 em apenso (mov. 38.1-1º Grau).De início deve ser consignado que o Código Civil e o Código de Defesa do consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC adotou a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º).Na casuística, como já dito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL foi deferido em razão da sua insolvência caracterizada pela liquidação, bem como em virtude de que o artigo 28, § 3º, do CDC autoriza a responsabilidade dos grupos societários e das sociedades controladas pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.Embora o agravante GBOEX alegue a inaplicabilidade do CDC em seu detrimento, não se pode desconsiderar que, embora os ora agravantes não sejam clientes da seguradora Confiança, nos autos principais n. 0008158-18.2011.8.16.0170, tiveram reconhecido o direito ao recebimento de indenização em decorrência dos prejuízos causados pela então segurada, se enquadrando, assim, como consumidores por equiparação, nos termos do disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor.Partindo-se dessa premissa, a regra aplicável acerca da desconsideração da personalidade jurídica é a do art. 28, § 5º, do CDC, que assim preceitua:
“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
(...)
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” (g.n.)
À luz do dispositivo citado, a simples ausência de bens da empresa devedora para suportar o pagamento de condenação imposta na sentença ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente da prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (Teoria Menor).Nesse sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente.4. Recurso especial provido. (STJ – Resp 1.862.557/DF - 3T – Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva – j. 15/05/2021)
Cumpre ressaltar que as normas de defesa do consumidor são de ordem pública, cuja aplicabilidade se dá em razão da natureza da relação jurídica havida entre as partes, de modo que dispensável anterior determinação de aplicabilidade desta. O exame dos autos revela que o cumprimento de sentença que originou este incidente teve início em 07/05/2018 (mov. 83.1 - autos n. 0008158-18.2011.8.16.0170) após longos anos de tramitação do feito originário, sendo que, intimada a sociedade executada para pagamento do débito, manteve-se inerte (mov. 111.1 - autos n. 0008158-18.2011.8.16.0170). No decorrer do cumprimento de sentença foram realizadas diversas diligências, mas restou inexitosa a satisfação do crédito exequendo, inclusive em razão de que a executada Confiança Seguros se encontra em liquidação extrajudicial.Nestes termos, resta evidente que a personalidade jurídica configura óbice para a satisfação do crédito que se persegue desde o ano de 2018, decorrente de ação ajuizada ainda em 2011.O fato é que exigir do consumidor que diligencie medidas outras viola o disposto no art. 28, § 5°, do CDC.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA INCIDENTAL PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – AGRAVANTES COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFERIORES A R$ 1.903,98 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SUA INTEGRALIDADE.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFIGURA, NO CASO, COMO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovada a alegada falta de recursos da pessoa física cujo rendimento mensal está abaixo de R$ 1.903,98, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão da integralidade do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.2. Constatado óbice na satisfação do crédito do credor/consumidor decorrente de tentativas infrutíferas de penhora de bens da pessoa jurídica devedora, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0010546-64.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 09.09.2021). (g. n.)
Neste cenário, se mostra adequada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, para fins de reconhecer a legitimidade passiva do ora agravante GBOEX – Grêmio Beneficente, haja vista ser controlador do grupo econômico do qual a seguradora Confiança faz parte, não obstante se tratar de entidade de previdência complementar, nos termos do entendimento reiterado desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INAUGURAL PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SEGURADORA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS E INCLUIR O GBOEX NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO GRÊMIO BENEFICENTE - GBOEX. EXEQUENTE QUE SE CONFIGURA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 29 DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 28, § 5º, DO CDC. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, NO CASO, DEVEM SER ANALISADOS COM BASE NA TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SOLVÊNCIA DA EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICES AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA SEGURADA DA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE PERTENCE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA E É SEU CONTROLADOR. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006082-60.2022.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 30.01.2023). (g. n.)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O FIM DE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SEGURADORA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS E INCLUIR O GBOEX NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. INSURGÊNCIA DESTE ÚLTIMO. EXEQUENTE QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO, CONFIGURA-SE COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (CDC, ART. 29). “TEORIA MENOR” DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SOLVÊNCIA DA EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038271-91.2022.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 30.11.2022). (g. n.)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INAUGURAL PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SEGURADORA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS E INCLUIR O GBOEX NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO GBOEX.EXEQUENTE QUE SE CONFIGURA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 29 DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, NO CASO, DEVEM SER ANALISADOS COM BASE NA TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SOLVÊNCIA DA EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICES AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA SEGURADA DA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE PERTENCE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA E É SEU CONTROLADOR. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042770-55.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 13.10.2021). (g. n.)
Assim, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da seguradora CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS e incluiu o GBOEX no polo passivo doo cumprimento de sentença sob nº 0008158-18.2011.8.16.0170.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.