SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004889-51.2009.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXTINTA ANTE O RECONHECIEMNTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC/2015 AO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.