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Acórdão
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Trata-se de Apelação Cível nº 0004889-51.2009.8.16.0069 contra sentença proferida nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0004889-51.2009.8.16.0069, que, no mov. 265.1, entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito, forte no art. 924, V, do Código de Processo Civil.Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, restam prejudicados os embargos à execução de mov. 251.1.Levante-se a quantia penhorada em favor da parte executada. Custas pela parte executado. ANTONIO ALVES BARBOSA E I B BARBOSA CONFECÇÕES ME alega a necessidade de reforma da sentença no tocante a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.Frisa que o reconhecimento da prescrição ocorreu ante a inércia do Credor que não movimento os autos, o que impõe a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Diferentemente do exposto na r. sentença, a prescrição intercorrente ocorreu por culpa exclusiva da Apelada, pois manteve-se inerte após o período de suspensão de 1 ano, de modo que não apresentou qualquer manifestação para dar prosseguimento ao processo.Logo, não há se falar em inexistência de bens, mas prescrição intercorrente ocorrida pela ausência de interesse de prosseguir com a execução pela Apelada.(...)Em 2019 os autos foram novamente desarquivados, realizadas buscas, porém, novamente arquivados em dezembro de 2019, permanecendo até 2022.A Apelante apresentou exceção de pré-executividade pugnando pela aplicação da prescrição intercorrente, de modo que foi acolhida e extinguindo a execução de título extrajudicial.(...)IV - DOS REQUERIMENTOSDiante de todo o exposto, requer que Vossas Excelências se dignem a, primeiramente, conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Recorrente, posto que o mesmo não tem condições de arcar com as custas do processo sem o prejuízo de sua subsistência.Na sequência, requer que Vossas Excelências dignem-se a conhecer a Apelação, dando-lhe total provimento para o fim de reformar a v. Sentença, nos termos já expostos, para que o Apelado seja condenado em honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa atualizado, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença e por consequência a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 272).Sem contrarrazões conforme mov. 275 do projudi2.O recurso foi recebido no mov. 15, bem como foi determinando a manifestação das partes sobre pontos relevantes para o deslinde da causa.O Apelante respondeu no mov. 21.Após, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTO Conheço do apelo ante o pagamento do preparo ocorrido no mov. 13 do projudi2.Assim passo a analisar a tese de alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais, única tese manejada pelo Autor beneficiário da justiça gratuita.ANTONIO ALVES BARBOSA E I B BARBOSA CONFECÇÕES ME alega a necessidade de reforma da sentença no tocante a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.Frisa que o reconhecimento da prescrição ocorreu ante a inércia do Credor que não movimento os autos, o que impõe a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Diferentemente do exposto na r. sentença, a prescrição intercorrente ocorreu por culpa exclusiva da Apelada, pois manteve-se inerte após o período de suspensão de 1 ano, de modo que não apresentou qualquer manifestação para dar prosseguimento ao processo.Logo, não há se falar em inexistência de bens, mas prescrição intercorrente ocorrida pela ausência de interesse de prosseguir com a execução pela Apelada.(...)Em 2019 os autos foram novamente desarquivados, realizadas buscas, porém, novamente arquivados em dezembro de 2019, permanecendo até 2022.A Apelante apresentou exceção de pré-executividade pugnando pela aplicação da prescrição intercorrente, de modo que foi acolhida e extinguindo a execução de título extrajudicial.(...)IV - DOS REQUERIMENTOSDiante de todo o exposto, requer que Vossas Excelências se dignem a, primeiramente, conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Recorrente, posto que o mesmo não tem condições de arcar com as custas do processo sem o prejuízo de sua subsistência. Na sequência, requer que Vossas Excelências dignem-se a conhecer a Apelação, dando-lhe total provimento para o fim de reformar a v. Sentença, nos termos já expostos, para que o Apelado seja condenado em honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa atualizado, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença e por consequência a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.Sem razão.Da detida análise dos autos verifico a necessidade de aplicação do art. 921, § 5º do CPC/2015 que isenta as partes do pagamento dos ônus sucumbenciais quando do reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). - grifei Diante das peculiaridades do caso concreto resta inviável o acolhimento do pleito do Devedor ante o teor do art. 921, § 5º do CPC/2015 alterada pela Lei nº 14.195/2021.Nesse sentido: 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais.3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015).5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido.6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) - grifei - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.1. Incabível o exame em agravo interno de teses não suscitadas oportunamente pela parte, que deixou escoar o prazo para as contrarrazões ao apelo especial, pois configura indevida inovação recursal.2. "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal)" (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.186/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023) – grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.211.554/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023) – grifei Ademais o Colendo STJ já proferiu entendimento quanto a responsabilidade do Executado pelos ônus sucumbenciais quando do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.495/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) - grifei
1. "Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp 2.159.674/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). (AgInt no AREsp n. 1.914.368/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023) - grifei1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. (...) (AgInt no AREsp n. 2.304.489/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Diante das peculiaridades do caso entendo como patente o não provimento do apelo.Por isso NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
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