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Processo:

RECURSO INOMINADO: 0005384-11.2012.8.16.0160
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI
RECORRENTE: IVONE MARIA APARECIDA CLAUDINO
RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANC. E INVESTIMENTO
RELATORA: MANUELA TALLÃO BENKE

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE
EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGALIDADE. PRECEDENTE DA 2ª
SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO INDEVIDA. TAXAS, TARIFAS E SERVIÇOS. CUSTOS
OPERACIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Relatório em sessão.

II. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.

2.1. Da legalidade da cobrança do registro do
contrato e da tarifa de avaliação do bem

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou
o entendimento no sentido de que é legal a contratação da taxa
de abertura de crédito (TAC) – também denominada "taxa de
cadastro" ou "tarifa cadastral” - e da tarifa de emissão de
carnê (TEC), as quais só podem ser repelidas pela via judicial
com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do
agente financeiro. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE.
AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE
EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE.
1. Não viola a norma de regência dos embargos de
declaração o acórdão que apenas decide a lide
contrariamente aos interesses da parte.
2. As normas regulamentares editadas pela autoridade
monetária facultam às instituições financeiras,
mediante cláusula contratual expressa, a cobrança
administrativa de taxas e tarifas para a prestação de
serviços bancários não isentos.
3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão
de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas
vedações previstas na legislação regente (Resoluções
2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem
natureza de remuneração pelo serviço prestado pela
instituição financeira ao consumidor, quando
efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças
legítimas, sendo certo que somente com a demonstração
cabal de vantagem exagerada por parte do agente
financeiro é que podem ser consideradas ilegais e
abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp
1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO,
unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial
conhecido e provido.
(REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe
05/11/2012)

Nessas condições, considerando-se a necessidade de
uniformização de entendimentos quanto ao tema, à vista da
garantia da segurança jurídica e da concessão de tratamento
igualitário para casos idênticos (direito fundamental à
igualdade), curvo-me ao entendimento da Corte superior, para o
fim de reconhecer a legalidade da instituição e cobrança das
ditas tarifas.
O mesmo raciocínio utilizado em relação à tarifa de
abertura de crédito e à tarifa de emissão de carnê deve ser
aplicado ao registro do contrato e à tarifa de avaliação do bem,
já que nestes casos também há remuneração pelos serviços
prestados pela instituição financeira, havendo contratação de
tais encargos.
Verificando-se não existir abusividade no valor
exigido a título de tais taxas, não há motivo para restituição
ao consumidor.

2.2. Dos juros remuneratórios incidentes sobre o
registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem

Tendo em vista a legalidade das tarifas, não há que
se falar em restituição dos juros remuneratórios incidentes
sobre elas.

Restando vencido o recorrente, deve ser condenado ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes
fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55
da Lei nº 9.099/95, observado o artigo 12 da Lei 1060/50.
III. Do dispositivo:

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso,
nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz
Presidente Dr. Sigurd Roberto Bengtsson (com voto) e dele
participou o Senhor Juiz Leonardo Bechara Stancioli.

Curitiba, 28 de fevereiro de 2013.

MANUELA TALLÃO BENKE
Juíza Relatora