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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão exarada no mov. 209.1 e complementada pela decisão de mov. 219.1, nos autos de liquidação por arbitramento de n.º 004415-20.2015.8.16.0021, por meio do qual o d. Juiz a quo homologou os cálculos elaborados pelo perito, reconhecendo o crédito em favor da agravada no valor de R$33.481,48.Aduz o agravante, em síntese, a ausência de análise das matérias deduzidas por sua defesa, incorrendo em omissão em relação às alegações de desconsideração do prazo para compensação dos cheques depositados na conta corrente, da necessidade de recomposição de todas as movimentações da conta corrente e apuração de novo saldo e da desconsideração dos valores objeto de transferências administrativas-saldo devedor reclassificado. Sustenta ser dever do magistrado analisar todas as questões trazidas pelas partes à sua apreciação, sob pena de não se considerar fundamentada a decisão proferida, conforme previsto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, asseverando que no presente caso as teses defensivas não foram objeto de manifestação expressa. Discorre longamente acerca das teses acima mencionadas, as quais alega não terem sido analisadas em primeiro grau e devem ser objeto de apreciação nesta instância, na forma do artigo 1013, do CPC, aplicado analogicamente.Com base nestes argumentos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, “seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, a fim de que seja cassada a decisão ora agravada, determinando a realização de novos cálculos periciais, ante a evidente existência de equívocos nos cálculos homologados, conforme acima fundamentado”.Foi concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1/TJPR). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1/TJPR).Vieram os autos conclusos a esta Corte. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:A fim de demonstrar que o recurso merece provimento, cabe tecer uma breve retrospectiva do caderno processual dos presentes autos. Trata-se de ação revisional em fase de liquidação de sentença, na qual, diante das manifestações controvertidas das partes em relação ao valor efetivamente devido, o Juízo a quo nomeou perito judicial. Ato contínuo, o Expert apresentou o laudo pericial ao mov. 158, no qual constou como saldo devedor do banco executado no total de R$33.418,30. O banco agravante apresentou impugnação ao cálculo (mov. 164.1).Intimado, o perito apresentou laudo complementar (mov. 188.1), esclarecendo os pontos impugnados pelo agravante, mantendo sua conclusão integralmente.
Inconformado, o ora agravante apresentou nova impugnação ao cálculo (mov. 193), sustentando que não foi observado na elaboração do laudo pericial: (i) o prazo para compensação dos cheques depositado na conta corrente; (ii) necessidade de recomposição de todas as movimentações da conta corrente e apuração de novo saldo; e (iii) desconsideração dos valores objeto de transferências administrativas – saldo devedor reclassificado. O perito apresentou novamente esclarecimento acerca do cálculo e da metodologia utilizada (mov. 197.1).Mais uma vez, a parte agravante apresentou impugnação ao laudo apresentado (mov. 201). Sobreveio a decisão ora agravada, homologando o laudo apresentado nos seguintes termos (mov. 209.1):“2. Verifico que a impugnação da parte ré foi devidamente respondida pelo perito ao e. 197.1 e, além disso, não se observa quaisquer inconsistências no cálculo formulado pelo n. perito, eis que respeita os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão (mov. 37.1 e 55.1).2. Diante deste contexto, homologo o valor apurado pelo perito judicial e fixo como quantia devida pelo autor à ré o valor de R$ 33.481,48 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 12/02/2021 (e. 158.1). ”O agravante opôs embargos de declaração (mov. 212). Contudo, os aclaratórios foram rejeitados, conforme a decisão de mov. 219.Inconformado, o banco executado interpôs o presente agravo de instrumento, no qual defende: (i) ausência de análise das matérias impugnadas no cálculo apresentado; (ii) desconsideração do prazo para compensação dos cheques depositado na conta corrente; (iii) necessidade de recomposição de todas as movimentações da conta corrente e apuração de novo saldo; e (iv) desconsideração dos valores objeto de transferências administrativas – saldo devedor reclassificado.É dentro desse contexto que passo à análise das razões recursais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão assiste ao agravante em relação à alegação de ausência de apreciação pelo Juízo a quo acerca das questões trazidas pelo executado em sua impugnação ao cálculo. Em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem-se que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser necessariamente fundamentadas, sob pena de nulidade.Constituição Federal:Art. 93 (...)IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Código de Processo Civil:Art. 489 (...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Esta regra decorre dos princípios do devido processo legal e da efetiva prestação jurisdicional. Contextualizando com o caso em análise, as incorreções no cálculo elaborado pelo perito foram especificamente questionadas pela instituição financeira executada reiteradamente. No entanto, as insurgências apresentadas não foram efetivamente enfrentadas pela Magistrada de primeiro grau, que não apreciou os pontos aventados nas impugnações apresentadas, homologando o laudo de forma genérica. Assim, conforme se verifica, falta-se fundamento justificador da homologação, pois a decisão omitiu-se em justificar as razões que levaram a homologar o cálculo elaborado em perícia, mesmo diante das teses levantadas pelo banco executado. É importante ressaltar que, embora o perito tenha realizado esclarecimentos em relação às insurgências trazidas pelo banco, isso não afasta o dever do Magistrado de enfrentar as teses trazidas pelas partes, bem como de fundamentar e motivar seus pronunciamentos, com o devido apontamento dos pontos que utilizou para alicerçar a decisão. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 93, IX, DA CF. ARTIGOS 11 E 489, II, DO CPC. ANÁLISE DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ANULADA EX OFFCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a decisão que não observa o dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF e arts. 11 e 489, § 1.º, II, ambos do CPC). 2. É vedado o conhecimento, em grau de recurso, de matéria não submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Decisão cassada com remessa dos autos ao juízo de origem, para a prolação de novo decisum, com análise fundamentada do pedido em impugnação ao laudo pericial. 4. Recurso prejudicado. (TJ-PR 00247329220218160000 Curitiba, Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 03/07/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL E NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade – Preliminar de contrarrazões não acolhida – Fundamentos apresentados no recurso que impugnam a r. sentença proferida.2. Homologação do cálculo elaborado por Perito Judicial – Decisão que não abordou os elementos apontados nas impugnações ao laudo – Ausência de fundamentação – Afronta aos arts. 93, IX, da CF e art. 11 do CPC – Decisão anulada. RECURSO prejudicado. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034141-58.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL SEM ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 489, §1º, IV DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO ANULADA. Nos termos dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 489 § 1º inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, é nula a decisão, por fundamentação deficiente, quando há a homologação dos cálculos do Sr. Perito sem apreciação da impugnação apresentada pelo Banco, bem como sem fazer análise da situação fática. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025439-26.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022)Logo, como a decisão agravada deixou de fazer referência às manifestações lançadas pela instituição financeira agravante, o que afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, impõe-se reconhecer sua nulidade.Portanto, o recurso merece provimento a fim de anular a decisão agravada, por ausência de fundamentação, com o retorno dos autos à origem para que sejam efetivamente analisadas as impugnações ao laudo pericial, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas neste recurso.
Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a decisão agravada por ausência de fundamentação, a fim de que sejam apreciadas as questões levantadas pelo banco em suas impugnações.