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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD em face da decisão de mov. 494.1 que, complementada por aquela de mov. 507.1, nos autos da ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0041586-13.2011.8.16.0001, dentre outras deliberações, acolheu parcialmente os pedidos de mov. 487, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente "[...] em face do título principal, bem como a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor do exequente advindos do acolhimento à impugnação ao cumprimento de sentença”. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em suma que: a) efetuou o recolhimento do preparo recursal; b) é uma entidade civil sem fins lucrativos, “[...] detendo, por força de mandato legal, legitimidade para agir judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses dos titulares de direitos autorais de execução pública de obras artístico-musicais”; c) “[...] o autor ingressou com ação visando a recomposição patrimonial pela utilização de obras musicais, distribuída sob o nº 0041586-13.2011.8.16.0001, em face da pessoa jurídica MOMENTAI BAR LTDA., bem como de seus sócios”; d) em sede de cumprimento de sentença, desde a digitalização dos autos, “[...] os executados foram intimados ao pagamento do débito em 19/10/2015, conforme comprovado os movimentos 10 a 14 sendo que nunca demonstraram qualquer interesse na recomposição patrimonial”; e) para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser comprovada a desídia da parte exequente, deixando o processo paralisado por longo período, o que nunca ocorreu nesta demanda; f) sempre diligenciou com o intuito de satisfazer o “[...] seu crédito através de busca de bens de propriedade dos executados, sendo que aqueles, por diversas vezes, tem dificultado a entrega da prestação jurisdicional”; g) a “[...] própria decisão de mov. 494.1 demonstra que o processo sempre esteve diligentemente sendo movimentado através de diversas diligências, o que comprova, por si só a inexistência de qualquer prescrição”; h) “[...] nunca houve a paralização do feito nem mesmo por mais de um ano, e a decisão de extinção do crédito pela ausência de bens desrespeita o CPC e a pacífica jurisprudência” (art. 921, CPC); i) não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese de inexistência de bens; j) “[...] a simples inexistência de bens não pode levar a extinção da demanda, mas, tão somente, a sua suspensão, a pedido do exequente”; k) “[...] em caso semelhante aos presentes autos, o TJ/PR igualmente decidiu na Apelação Cível de nº 0001724-83.2007.8.16.0095 (Escritório Central de Arrecadação – ECAD x Zu Promoções de Eventos Sociais LTDA) que a inexistência de bens não configura motivo para a decretação da prescrição intercorrente”; l) deve ser reconhecida a inexistência de prescrição intercorrente, bem como determinado o prosseguimento da execução. Pela decisão de mov. 15.1, foi deferido o processamento do recurso. Houve o oferecimento de contrarrazões (mov. 21.1).

II – VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia nos autos versa sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente. A decisão impugnada reconheceu a ocorrência do instituto no caso concreto, sob o fundamento de que houve o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos – para a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, bem como de 3 (três) anos referentes à reparação civil sem ter sido realizados atos positivos para a expropriação de bens. Confira-se a íntegra da fundamentação (mov. 494.1, autos de origem): “A prescrição intercorrente é medida jurisdicional que busca impedir que os autos executivos tramitem ad aeternum, de modo a obter a eficácia de extinguir o direito e/ou a obrigação de pagar pela falta do exercício no lapso de tempo previsto em lei. In caso, incorre a possibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente pela ausência de causas impedientes de seu curso, tais quais:a) Devida citação dos executados;
b) A constrição de bens pelos sistemas conveniados; c) A paralisação do feito por culpa de terceiro; Aliado a isto, deve-se observar o termo inicial da prescrição intercorrente como: d) A ausência de bens penhoráveis e) Suspensão do feito pelo período de um ano, por força do Art. 921, inciso III, CPC. Ressalta-se que os itens acima ("d" e "e") não são interdependentes, podendo serem observados de forma individual. Assim, no presente caso, o termo inicial da prescrição intercorrente poderá ser reconhecida mediante a ciência inequívoca de ausência de bens, de modo a contribuir para a suspensão do feito pelo período de um ano. Esclarecido os pontos acima, passo a analisar o mérito da controvérsia arguida pelo réu. Compulsando os fundamentos do autor, verifico que razão não lhe assiste, visto que diligências per si não possuem condão de interromper a prescrição, em que pese o notório interesse do exequente em satisfazer o crédito que lhe é direito. Para tanto, torna-se imprescindível a presença de diligências frutíferas que gerem constrição em face de quaisquer bens em nome do executado.Outrossim, o argumento de que não houve desídia por parte do requerente quanto ao prosseguimento do feito é fato insuficiente para afastar eventual prescrição, uma vez que a finalidade da presente execução é de utilizar-se do Poder Judiciário para buscar bens e constringi-los para satisfazer o crédito exequendo. Assim, a ausência de medidas frutíferas afasta a finalidade atribuída à presente demanda. Desta forma, ao analisar as especificidades do caso concreto, visualizei que o primeiro ato infrutífero para busca de bens compreende-se no mov. 21, qual seja a tentativa de constrição de valores existentes na conta bancária dos executados via SISBAJUD, a partir do qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Ato contínuo, o exequente promoveu demais pesquisas de bens como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB; todavia, todos inexitosos. Ressalta-se que a localização do veículo na seq. 182 não interrompe a prescrição, conforme já mencionado, uma vez que o leilão deste foi promovida pelo DETRAN, assim como informado pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 370). Assim, não vislumbrei atos positivos para expropriação de bens, de modo que deve-se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito exequendo. A primeira diligência infrutífera ocorreu na data 12/2015, assim, considerando o prazo prescricional de 5 anos dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, bem como de 03 anos da reparação civil, reputo pela inexigibilidade dos ditos valores, vez que prescritos. Por outro lado, os honorários advindos do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença foram arbitrados em 03/2020, sendo que a sucessiva diligência infrutífera ocorreu em 02/2022 (mov. 370), logo, são devidamente exequíveis. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos de seq. 487, reconhecendo a prescrição em face do título principal, bem como a exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor do exequente advindos do acolhimento à impugnação ao cumprimento de sentença.”No que diz respeito aos requisitos para configuração da prescrição intercorrente, observa-se que, para as causas regidas pelo CPC/73, faz-se necessária a presença da inércia da parte exequente e o decurso do prazo prescricional (correspondente ao do direito material – art. 202, parágrafo único, do Código Civil), cujo termo inicial é o término da suspensão da execução pelo período de um ano.Nesse sentido:“Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 (...)” (AgInt no REsp n. 1.475.013/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020.)Acerca do termo inicial do prazo prescricional intercorrente, o artigo 1.056 do Novo Código de Processo Civil[1] estabeleceu que ele se daria a partir da sua entrada em vigor. Diante disso, o e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, nos autos do REsp 1604412/SC, firmou a tese de que o disposto no artigo acima citado somente terá incidência nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso quando da entrada em vigor no Novo Código de Processo Civil.Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)A execução em comento foi iniciada em 28/07/2015, portanto, na vigência do CPC antigo. Intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, manteve-se inerte a parte executada (mov. 1.12, autos de origem).Embora, no transcorrer do procedimento, tenham sido realizadas inúmeras diligências visando a satisfação do crédito exequendo, o agravante-exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora.Infere-se do caderno processual que a consulta realizada via sistema “Bacenjud”, em 08/12/2015, restou infrutífera (mov. 21.1).Na data de 17/12/2015, o exequente pleiteou a realização de bloqueio “Renajud”, não tendo sido encontrados veículos em nome da parte executada (mov. 26.3/26.4). Em 04/03/2016, o exequente pleiteou a reiteração da ordem de bloqueio “on-line” de ativos e aplicações financeiras em nome dos agravados, via sistema “Bacenjud”, bem como bloqueio de veículos via “Renajud” ou mediante expedição de ofício ao Detran (mov. 30.1). No entanto, sua pretensão restou indeferida por meio da decisão de mov. 32.1. Na data de 18/05/2016, a MM.ª Juíza singular deferiu o pleito de realização de pesquisa via “Infojud” (mov. 37.1), tendo sido a consulta realizada em mov. 38.1/38.9 e 44.1. Em 12/07/2016, o exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 48.1). Posteriormente, na data de 10/10/2016, foi pleiteada a realização de novas consultas via sistemas “Bacenjud” e “Renajud” (mov. 73.1).Houve requerimento de busca das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda dos executados, via “Infojud” (mov. 103.1), que foi indeferido pelo d. Juízo “a quo” em mov. 105.1. Em 20/03/2017, o exequente pugnou pela realização de nova consulta “Infojud”, bem como pela penhora do veículo encontrado em mov. 92.2 (mov. 108.1), o que foi concedido em mov. 110.1. Em mov. 134.1/134.4, foram juntados os resultados infrutíferos das consultas realizadas pela serventia. Foi expedido mandado de penhora e avaliação de veículo (mov. 138.1). No entanto, o seu cumprimento não foi possível, em razão de o veículo, bem como a executada Yvana Bastos, se encontrarem em lugar ignorado (mov. 141.1). Em 17/08/2017, o exequente apresentou memória de cálculo, bem como pleiteou pelo prosseguimento do feito (mov. 147.1/147.4). Nova consulta via “Bacenjud” foi realizada (mov. 149.2). Em 20/10/2017, o agravante requereu a realização de diligências “[...] junto ao sistema Renajud, no sentido de proceder a Restrição Total do Veículo ‘GM/CORSA HATCH JOY, Placa AMU 4778, ANO 2005, Chassi 9BGXL68X05C254317’ de propriedade da executada YVANNA BASTOS, objeto de penhora nestes autos, visando a retenção do mesmo junto ao DETRAN, com a posterior remoção e depósito” (mov. 152.1), o que foi deferido pela decisão de mov. 154.1 e realizado em mov. 161.1. Ato contínuo, nas datas de 19/12/2017 (mov. 1651.1), 22/02/2018 (mov. 173.1), 10/04/2018 (mov. 187.1), 20/07/2018 (mov. 201.1), 20/07/2018 (mov. 201.1), 16/10/2018 (mov. 220.1), 10/10/2019 (mov. 310.1), a parte exequente se manifestou nos autos pleiteando a realização de diligências para a satisfação de seu crédito. Na data de 28/11/2018, a executada Momentai Bar Ltda. pleiteou, dentre outras coisas, a nulidade de todos os atos processuais realizados desde o mov. 87 (03/11/2016). Após, a manifestação da parte exequente (mov. 236.1), em 25/02/2019, restou indeferido o pedido de nulidade processual (mov. 238.1). Por conseguinte, na data de 18/03/2019, foi iniciado o cumprimento de sentença da verba honorária sucumbencial fixada em sede de acórdão referente ao recurso de apelação cível nº 1098983-4 (mov. 247.1). Devidamente intimado, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, ora agravante, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 261.1) que, após manifestação da parte contrária (mov. 278.1), foi acolhido pelo ato judicial de mov. 282.1. Na oportunidade, ainda, a parte impugnada foi condenada “[...] ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor proveito econômico, entendido este como o excesso de execução apontado, nos termos do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil”. Opostos embargos declaratórios (mov. 293), foram acolhidos, para determinar o “[...] pagamento de custas processuais da presente impugnação e honorários advocatícios, [...] em 10% da diferença entre o valor pretendido pelo ECAD e aquele fixado na decisão (mov. 312.1). Posteriormente, pela decisão de mov. 328.1, proferida em 04/03/2020, foi retificada a parte dispositiva do ato judicial de mov. 282.1, nos seguintes termos: “Ex positis, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença declarando que o valor devido por Alessandro D. Souza Vale a título de honorários ao patrono da parte adversa é de R$ 2.535,80 atualizado para a data de 27/07/2015. Condeno o impugnado ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor proveito econômico, entendido este como o excesso de execução apontado, nos termos do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil. No mais persiste a decisão conforme lançada.” Devidamente intimado para se manifestar quanto o prosseguimento do feito (mov. 335.1), na data de 13/04/2020, o exequente pugnou pela expedição de mandado de remoção sobre o veículo objeto de penhora (mov. 338.1).Consoante se infere das certidões da serventia de mov. 348/355, o feito ficou aguardando a expedição e distribuição de mandado de 22/06/2020 até 08/08/2021. Em 24/01/2022, foi certificado pela secretaria que os autos se encontravam aguardando o cumprimento do mandado (mov. 367.1). Porém, a remoção não pôde ser cumprida pelo sr. Oficial de Justiça, pois o veículo não se encontrava mais no pátio do Detran, em razão de ter sido baixado e leiloado (mov. 370.1). Assim, em 18/02/2022, o exequente pleiteou o bloqueio “on-line” de imóveis via sistema CNIB (mov. 374.1), o que foi autorizado pelo d. Juízo “a quo” (mov. 376.1, 386.1/386.2). Em 16/03/2022, foi pleiteada a realização de ordens automáticas de bloqueio de valores no sistema “Sisbajud”, por 30 (trinta) dias, pela modalidade “teimosinha” (mov. 389.1). Contudo, a diligência também restou inexitosa (mov. 399.1/399.2). Em razão disso, em 26/05/2022, 10/06/2022, 08/07/2022, 05/09/2022, 28/10/2022, a parte exequente pugnou pela realização de outras diligências, a fim de obter a satisfação de seu crédito (mov. 403.1, 416.1, 429.1, 442.1, 455.1). Houve a interposição de agravo de instrumento nº 0066548-20.2022.8.16.0000, em face da decisão que deferiu o pedido de bloqueio dos cartões de créditos e da suspensão da CNH dos devedores. Deste modo, em 28/02/2023, o exequente requereu a suspensão do feito de origem até o julgamento do aludido recurso, que se encontra atualmente sobrestado por recurso especial repetitivo (mov. 22.1, agravo de instrumento nº 0066548-20.2022.8.16.0000). Na sequência, em 28/03/2023, os executados peticionaram nos autos de origem alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 487.1). Após a manifestação da parte exequente (mov. 492.1), foi proferida a decisão ora impugnada, que acolheu parcialmente o pedido de mov. 487, a fim de reconhecer a prescrição em face do título principal (mov. 494.1). Diante disso, defende a parte agravante, em apertada síntese, que não houve inércia de sua parte tampouco há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese de inexistência de bens. Pois bem. Primeiramente, consoante mencionado pela MM.ª Juíza singular, “[...] trata-se de título executivo judicial constituído pela determinação para pagamento dos direitos autorais, bem como dos honorários sucumbenciais e do acréscimo dos honorários pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (fixados em 03/2020)”. Sem maiores delongas, sem razão o d. Juízo “a quo” quando afirma que, em virtude da ausência de atos positivos para expropriação de bens, deve ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito exequendo. Isso porque, conforme se depreende do contexto fático-processual narrado anteriormente, todas as vezes em que o exequente, ora agravante, foi intimado, deu regular andamento ao feito, não sendo possível vislumbrar nenhuma desídia de sua parte em relação ao andamento dos atos processuais. Muito pelo contrário, verifica-se que ele tentou inúmeras vezes encontrar bens passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito em suas diligências. Acerca do tema, oportuna a transcrição de precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.907.655/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022, sem grifos no texto original.)Nessa perspectiva é também a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC [CPC/1973]). EXEQUENTE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA A COMPLETA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, MAS APENAS DIFICULDADE E MOROSIDADE DE CONCRETIZAR A PENHORA DE BENS PELO JUÍZO DEPRECADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032588-39.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023.)
“APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. APLICAÇÃO REPETITIVO. RESP 1.340.553/RS. EXECUÇÃO FISCAL. DISTINGUISHING. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. DIREITO MATERIAL VINDICADO. SÚMULA 150, STF. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TERMO INICIAL. INICÍO DA CONTAGEM. CPC/1973. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS. 1 ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. PARALISAÇÃO INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ‘[...] Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, ‘incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002’. E, ainda, ‘o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)’. (AgInt nos EDcl no AREsp 1574730/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06 /2020).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível diante da inércia do exequente, o que não reflete o caso dos autos.3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002429- 72.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 25.10.2020.)Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e lhe dar provimento, a fim de afastar o reconhecimento de prescrição intercorrente em face do título principal.