SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080528-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. Decisão AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VW/GOL E DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DOS DÉBITOS EXISTENTES NO DETRAN. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSêNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 300 DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI ASSINATURA. ELEMENTOS EXISTENTES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA INDICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO PELO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA FRÁGIL NESSE MOMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SOBREVINDO NOVAS PROVAS E FATOS. QUESTÕES que SE CONFUNDEM COM o MÉRITO DA AÇÃO. decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.