Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor Eduardo Cardozo Gonçalves contra a decisão proferida nos autos de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, sob nº 0004190-07.2023.8.16.0025, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu a tutela de urgência pretendendo o bloqueio de circulação do veículo VW/Gol e a determinação de que os réus efetuam a imediata quitação do financiamento e dos débitos existente no Detran (mov. 19.1/orig.)(...)2. A pretensão formulada pelo autor se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.Os requisitos da tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Logo, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar) é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis. Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção judicial. Ademais, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).Em que pese os respeitáveis argumentos deduzidos, o pleito não merece guarida, vez que não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado.Ainda que o autor possua interesse em ver o veículo transferido para o atual proprietário, bem como legitimidade para exigir que a ré BLACK MOTORS execute os poderes conferidos pela procuração a ela outorgada (mov. 1.11), fato é que não há nos autos indícios de que a ré BLACK MOTORS tenha efetuado a venda do veículo a terceiros ou mesmo de que o contrato firmado por essa com o réu WILLIAN foi efetivamente firmado (mov. 1.12), vez que todos os documentos apresentados pelo autor se encontram sem assinatura, de modo que necessária a dilação probatória para elucidação dos fatos. Assim, ausente um dos requisitos legais contidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.3. Desse modo, indefiro a tutela de urgência postulada pelo autor. (...)Resumidamente, aproveitando o relatório contido na decisão agravada, observa-se que a ação foi proposta, alegando o autor ter alienado o veículo VW/GOL 1.0, Renavam 0020.384139-5, placa ASM1D73 e Chassi 9BWAA05U9AT248329 a terceiros, até ser adquirido pelo réu WILLIAM, o qual vendeu o bem à ré BLACK MOTORS, momento em que o autor outorgou procuração à empresa para que essa pudesse realizar a venda do veículo e quitação dos débitos que recaíam sobre o bem (financiamento, licenciamento e IPVA). Alega, entretanto, que o veículo já foi vendido pela ré BLACK MOTORS, mas ainda não houve a transferência de propriedade perante o DETRAN e a quitação dos débitos, de modo que seu nome foi negativado pelo banco e está recebendo notificações de multas.Uma vez tendo sido indeferido o pedido de concessão de tutela, sustenta merecer reforma a decisão porque entende estarem preenchidos os requisitos legais para tanto, com a juntada de documentos que evidenciam a realização do negócio, a omissão na transferência da propriedade e os atrasos no pagamento do financiamento. Ressalta que o perigo de dano também está demonstrado, especialmente pela ocorrência de duas infrações de trânsito que restaram vinculadas a seu nome. Requer o conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, e seu provimento, para o fim de reformar a decisão, determinando-se o bloqueio de circulação do veículo (mov. 1.1/TJ).Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1/TJ), não houve apresentação de contrarrazões.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Em que pese a pretensão por reforma da decisão ora agravada, o pedido não merece acolhimento, porque ausente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige, para a concessão da tutela de urgência, demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Sendo sabido também alegações genéricas não são o suficiente para o preenchimento dos requisitos legais, tal como ocorre no caso concreto. No caso, bem asseverou a decisão recorrida que a questão da probabilidade de direito não está bem comprovada, demandando dilação probatória, pois inexiste por ora indícios de que a loja tenha efetuado realmente a venda do veículo a terceiros ou que tenha firmado contrato com o réu Willian, porque o contrato juntado aos autos não possui assinatura (mov. 1.12/orig.). Dessa forma, a controvérsia apresentada no presente recurso para concessão de antecipação de tutela se confundem mesmo com questões pertinentes ao seu mérito, razão pela qual, se faz necessário, oportunizar a parte contrária para apresentar sua defesa.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. RECUSA DE LIBERAÇÃO DE CARTAS DE CRÉDITO PELA REJEIÇÃO PRELIMINAR DO BEM IMÓVEL ESCOLHIDO PELA CONSORCIADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO GRUPO DO CONSÓRCIO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL DO CONSORCIADO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 11.795/2008 (LEI DO CONSÓRCIO). ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...) De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0056652-84.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022)Sem olvidar dos prejuízos decorrentes de eventuais multas de trânsito que venham a ser atribuídas a seu nome, o que se recomenda neste momento, diante das particularidades fáticas e do conjunto probatório raso, é assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa e permitir a dilação probatória, sendo certo que, diante da provisoriedade da medida, poderá o autor, querendo, renovar o pedido caso sobrevenham elementos probatórios a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.Nota-se ainda que no âmbito do presente recurso não se impõe e não se deve esgotar a matéria objeto do próprio mérito da demanda principal, mas se restringir à análise da presença ou não dos aludidos requisitos da tutela de urgência.Portanto, o mais prudente é manter a denegação da tutela, priorizando-se o prévio contraditório e a ampla defesa, assim como a dilação probatória.Em sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|