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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por MAURO VIGNOTTI e a sua sociedade de advogados ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MAURO VIGNOTTI, em face da decisão de mov. 1176.1 proferida nos autos de Ação de Inventário e Partilha nº 0008100-62.2006.8.16.0017, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Maringá, que, sanou a omissão quanto ao pedido da agravante para que houvesse a reserva dos honorários nos autos principais, “a fim de esclarecer que o procurador da herdeira pode requerer o pagamento de seus honorários nos autos em apenso, junto com os demais credores da Idê, oportunidade em que será incluído no concurso de credores”.Inconformada, a parte agravante interpõe o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) que o juízo de origem está equivocado, uma vez que deve haver a prévia reserva dos honorários advocatícios, os quais devem ser destacados do crédito principal, para que o agravante receba tal verba; b) que a parte agravante tem direito de reserva dos honorários contratuais no importe de 20% do quinhão da herdeira agravada, não havendo que se falar em concurso de credores; c) que tal verba tem caráter alimentar, possuindo, portanto direito de preferência, antes dos demais credores, entendimento este do E.STJ e demais Tribunais Estaduais; d) que o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), estabelece que o advogado que juntar o contrato de honorários têm direito de recebê-los diretamente nos próprios autos, mediante dedução da quantia atribuída ao seu cliente; e) que no presente caso existe contrato que especifica o montante devido assinado por ambas as partes; f) que ainda existem terceiros pleiteando o recebimento de valores, alegando ser credores preferenciais do espólio de Julieta e também da agravada; g) que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento nº 0064206-36.2022.8.16.0000, em face da decisão de movimento 928.1, estabeleceu que não há óbice ao pedido de reserva de honorários advocatícios.Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo, pugnando, ao final, seja “dado o necessário provimento, ao efeito de reformar a r. decisão agravada, nos termos da causa de pedir supra, reconhecendo o caráter alimentar dos honorários advocatícios devidos pela Agravada aos Agravantes e, aplicando os termos do § 4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94, declarar o direito dos Agravantes à reserva de 20% (vinte por cento) do quinhão da Agravada, composto por imóveis e depósito em dinheiro, com o devido destaque no formal de partilha, ou medida equivalente, nos termos da Lei. ”A liminar foi indeferida, pelos motivos expostos na decisão de mov. 30.1.Contrarrazões apresentadas no mov. 42.1, manifestando concordância com o pedido dos agravantes.Em despacho de mov. 45.1, foi determinada a inclusão do espólio de Marlene Luiza Pardini de Souza, representado por Glicério Pereira de Souza, para, querendo, apresentar contrarrazões.Manifestação do espólio de Marlene Luiza Pardini de Souza apresentada no mov. 49.1, informando o desinteresse processual no presente caso.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido, mas apenas em parte. Explico.Sustenta o agravante em seu recurso a existência de equívoco na decisão proferida pelo juízo “a quo” (mov. 1.176.1), no tocante a determinação de que o requerimento do pagamento de honorários deve ser realizado em autos apartados, alegando que deve haver a prévia reserva e destaque dos honorários advocatícios, os quais devem ser destacados do crédito principal.Neste ponto, a decisão ora agravada restou consignada, no que interessa, o seguinte (mov. 1.176.1):“(...) I – A herdeira Idê opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 1132, sustentando omissão com relação ao pedido de reserva dos honorários contratuais do patrono que a representa (mov. 1138). Recebo e dou provimento aos embargos, a fim de esclarecer que o procurador da herdeira pode requerer o pagamento de seus honorários nos autos em apenso, junto com os demais credores da Idê, oportunidade em que será incluído no concurso de credores(...)V – No mais, salienta-se que não haverá habilitação dos credores da herdeira Idê neste processo. A alienação de bens realizada no presente feito terá por destino o pagamento dos valores devidos ao espólio de Marlene e as dívidas dos espólios de Romeu e Julieta. (...)” (destaquei) À vista disso, verifica-se que a referida decisão sequer adentrou no mérito da reserva de honorários, determinando, tão somente, o seu processamento a ser realizado em autos apartados, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto.Na parte conhecida, a insurgência recursal do agravante volta-se contra a determinação do pagamento dos honorários advocatícios em apenso, sustentando, em apartada síntese, que não é necessário ajuizar ação autônoma, sendo viável a análise do pedido de reserva de honorários nos autos em que atuou na qualidade de advogado. Salienta que a verba possui caráter alimentar, de modo que detém preferência sobre os demais credores, não havendo a necessidade de se requerer em autos apartados, mediante concurso de credores. Pois bem.Não há dúvidas de que o agravante faz jus aos honorários devidos pelos serviços prestados em prol da herdeira I. da G. P., conforme se observa da avença pactuada entre as partes (mov. 1124.6, fl. 1/origem):“(...). 2) DOS HONORÁRIOS: Fica pactuado a título de honorários advocatícios “ad êxito” ao final do processo, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos bens e direitos que a contratante obtiver no inventário, enfim, sobre tudo que lhe couber na partilha, seja o caso resolvido por decisão judicial, ou por acordo entre as partes. (...).” (destaquei) Não obstante, observa-se que a determinação da reserva de honorários em autos apartados se deu em razão de que “a alienação de bens realizada no presente feito terá por destino o pagamento dos valores devidos ao espólio de Marlene e as dívidas dos espólios de Romeu e Julieta”, conforme consignado na decisão de mov. 1176.1, evitando-se, portanto, o tumulto processual.Ademais, relevante mencionar que a decisão agravada não foi proferida em confronto com o determinado no Agravo de Instrumento de nº 0064206-36.2022.8.16.0000, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS BENS BLOQUEADOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E REEMBOLSO DE GASTOS COM A DEFESA. PRETENSÃO FUNDADA NA NORMA DO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PREMISSA LEGAL, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO UNIVERSAL DO PATRIMÔNIO DO CLIENTE POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DE OUTRO VÉRTICE, DE A PARTE REQUERER A RESERVA DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 22, § 4º DO EOAB, MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO COM A PARTE. PROVIDÊNCIA, ENTRETANTO, A SER BUSCADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJPR – 12ª C. Cível – 0064206-36.2022.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende – J. 17.04.2023) (destaquei)Ainda no tocante ao referido Agravo de Instrumento (0064206-36.2022.8.16.0000), relevante pontuar que neste consta a possibilidade – e não determinação – de tal reserva, consignando que tal diligência deverá ser buscada perante o juiz de origem, tal como se observa (mov. 52.1):“(...) Em resumo, nenhum óbice há na eventual pretensão de reservar os honorários – aí entendidos os honorários contratuais dos Causídicos, a que se referem o artigo 22 da Lei nº 8.906/1994.Todavia, para tanto é necessário que o pedido seja vertido nos autos de origem ao Juízo, instrumentado com o contrato de honorários, até mesmo para consideração do Julgador Singular, que irá verificar se a reserva irá deverá recair sobre o quinhão próprio da herdeira/Agravante, e/ou sobre os haveres totais dos Espólios, tendo em vista que atualmente IDÊ DA GRAÇA PARDINI exerce a inventariança. (...).”Desta forma, ante o exposto, não há como in casu reservar o percentual dos honorários, conforme pretendido pela parte, não havendo qualquer incorreção na decisão agravada a justificar sua reforma.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte Agravante, nos termos da fundamentação supra.
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