SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080574-86.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.II - ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE DE PACIENTE. CAPOTAMENTO DE AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA. ENTE MUNICIPAL QUE É LEGITIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ E TJPR. LIMINAR CONFIRMADA E DECISÃO REFORMADA.III – RECURSO PROVIDO.