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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Denis Norton Raby e Aberto Cattalini, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0010257-73.2017.8.16.0194, originado dos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas, nº. 0003493-15.2010.8.16.0001, proferida nos seguintes termos:“1. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé visto que a petição de mov. 231 é uma mera impugnação ao cálculo apresentado pela parte Autora, sendo que o cálculo do valor devido será formulado apenas pela Contadoria Judicial; 2. Assim, aguarde-se o retorno dos autos da Contadoria Judicial; 3. Em seguida, cumpra-se o restante da decisão retro; 4. À Secretaria para que observe a portaria de delegação dos atos.” (mov. 241.1)Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão merece ser anulada, sob os seguintes fundamentos: a) a parte agravada apresentou impugnação no mov. 231.1, deixando de considerar o teor do acórdão de agravo de instrumento de nº. 0073079-93.2020.8.16.0000 e a decisão de mov. 233.1 acolheu a impugnação sem permitir o contraditório, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial; b) em razão da ausência de oportunização do contraditório, apresentaram petição no mov.238.1, sustentando atentado à coisa julgada, no tocante à ausência da incidência dos juros moratórios sobre às custas processuais e honorários periciais, ao passo que o recurso de agravo teria delimitado sua incidência a partir do momento em que, intimado o devedor para realizar o pagamento voluntário, manteve-se inerte; c) a decisão agravada merece ser anulada porque acolheu a impugnação sem que a parte impugnante tenha recolhido as custas do incidente e por não apresentar fundamentação pela qual o cálculo da contadoria estaria incorreto; d) também é nula “por negar prestação jurisdicional, no tocante a ordenar ao digno contador judicial que inclua nos cálculos, as custas remanescentes, bem como, correção monetária e juros, estes conforme ítem 4.4 do Agr. Instr. 0073079-93.2020.8.16.0000” e por não apreciar a matéria alusiva à má-fé da executada.Ante a inexistência de pedido liminar, processou-se o recurso (mov. 10.1-autos recursais).Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do agravo (mov. 14.1-autos recursais).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOParcialmente preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso.Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo de ação cautelar de produção antecipada de provas, em que os exequentes/agravantes buscam o reembolso do valor remanescente das custas processuais com o acréscimo dos consectários legais, além dos honorários sucumbenciais.Em 23/08/2021, os agravantes apresentaram os cálculos dos valores remanescentes que entendiam devidos a título de custas processuais e honorários (R$ 6.114,23), incluída a atualização com a correção monetária e juros moratórios). Aventaram que a agravada teria realizado o pagamento voluntário de R$ R$ 10.138,41, quando o correto seria R$ 13.034,08, restando pendente um saldo de R$ 2.864,55, “valor este sobre o qual incide correção monetária e juros ao menos desde 24/01/2019 (data do depósito), bem como a multa de 10% e honorários de 10% em razão do não-pagamento voluntário no prazo legal [...]”. Ainda, sustentaram ser devido, também, o reembolso no valor de R$ 385,75 (já acrescido de multa e honorários – mov. 194.3), referente às custas adiantadas e não incluídas anteriormente nos cálculos. Assim, o valor total implicaria em R$ 6.499,98 (mov. 187.1/187.4). No mês seguinte, em 23/09/2021, os agravantes apresentaram nova conta, no valor total de R$ R$ 6.588,36, incluindo uma nova custa adiantada - expedição ofício SISBAJUD, com o acréscimo de multa e honorários (mov. 194.1/194.3).Irresignada, a executada/agravada impugnou os cálculos, defendendo não ser possível o acréscimo de juros nas custas e honorários periciais, por força do agravo de instrumento de nº.0073079-93.2020.8.16.0000. Assim, sustentou estar correto o pagamento realizado no valor de R$ 10.138,41, ou, caso admitida a atualização, apontou como devido o valor de R$ 11.546,60. Em relação às custas incluídas posteriormente pelos agravantes, aventou a impossibilidade de cobrança ante a ocorrência de preclusão (mov.198.1).Em 06/10/2021, os agravantes se insurgiram contra a impugnação, pugnando o seu não conhecimento (mov. 202.1).Ato contínuo, o magistrado determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, ante a controvérsia existente acerca do débito remanescente (mov. 205.1):“Em que pese os argumentos de mov. 202.1, diante da controvérsia existente acerca do débito remanescente, entendo pertinente a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória geral de débito. 2.Após, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. 3.Na sequência, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias”Foram apresentados os cálculos pela contadoria, apontando como devido o valor total de R$ 8.825,74, atualizado até fevereiro/2023 (mov. 216.3). Em seguida, os agravantes concordaram com o valor, asseverando que as custas adiantadas após agosto de 2010 (mov.194.3) deveriam ser incluídas no cálculo, totalizando o montante devido de R$9.201,76. Ainda, requereram a penhora do valor indicado, por meio do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (mov. 221.1/221.2). De outro modo, a parte agravada discordou dos cálculos, sustentando que, nos termos do agravo de instrumento de nº. 0073079-93.2020.8.16.0000, não haveria incidência de juros moratórios sobre o remanescente das custas, mas apenas correção monetária. Ademais, defendeu que as custas adiantas posteriormente pelos agravantes não merecem ser incluídas no cálculo em razão da ausência de decisão judicial sobre quem deve efetivamente pagá-las, bem como, da preclusão. Por fim, requereu a nova remessa dos autos à contadoria, para que excluísse os juros moratórios dos cálculos (mov. 231.1).O magistrado determinou a remessa dos autos à contadoria para que se manifestasse sobre a impugnação da agravada (mov. 233.1). Em seguida, irresignados, os agravantes manifestaram-se, aduzindo não haver necessidade para nova remessa à contadoria porque os cálculos anteriormente apresentados estariam em sintonia com todas as decisões judiciais proferidas. Afirmou que o suposto “incidente de impugnação” teria sido criado pela agravada para procrastinar a prestação jurisdicional, merecendo ser ela condenada em multa por ato atentatório à justiça e por litigância de má-fé. Apresentou nova atualização dos cálculos (mov. 238.1/238.3 e 240.2).Por fim, sobreveio a decisão que ora se agrava:“1. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé visto que a petição de mov. 231 é uma mera impugnação ao cálculo apresentado pela parte Autora, sendo que o cálculo do valor devido será formulado apenas pela Contadoria Judicial; 2. Assim, aguarde-se o retorno dos autos da Contadoria Judicial; 3. Em seguida, cumpra-se o restante da decisão retro; 4. À Secretaria para que observe a portaria de delegação dos atos”.a. Da impossibilidade de se conhecer parte do recurso, por ausência de decisão Em que pese o esforço argumentativo dos agravantes, razão não há para se conhecer da parte do recurso que pleiteia nulidade do pronunciamento judicial, haja vista que sequer houve decisão sobre o que aqui se discute. Ora, do que se verifica do encadernado processual, com o retorno dos autos da contadoria judicial, em que se apresentou como devido o montante de R$ 8.825,74, (mov. 216.3), houve insurgência da parte agravada em relação ao cálculo, pontualmente na parte em que se incluíram os juros moratórios sobre o remanescente das custas processuais e, em razão disso, o magistrado decidiu por determinar nova remessa ao contador para que (unicamente) se manifestasse sobre a impugnação da agravada. É de se asseverar que o juízo não proferiu decisão sobre a questão, limitando-se a determinar que a contadoria se manifestasse sobre a insurgência apresentada pela parte executada, oportunidade em que, após, serão intimadas as partes para se manifestar. Assim, o magistrado ainda não proferiu sua decisão em relação ao valor devido, ainda que tenha ciência da existência do agravo de instrumento (nº. 0073079-93.2020.8.16.0000), que bem delimitou o tema dos juros moratórios incidentes sobre as custas processuais. Em verdade, apenas determinou a remessa à contadoria para se manifestar sobre a insurgência da agravada, para em momento posterior, proferir sua decisão, tanto em relação à incidência ou não dos juros, quanto em relação à inclusão ou não das custas adiantadas posteriormente pelos agravantes.Assim, precipitada a interposição do presente recurso, haja vista pender decisão judicial que poderá, inclusive, ser favorável às insurgências trazidas em grau recursal.Desta forma, deixa-se de conhecer desta parte.b. Da litigância de má-féEm relação à insurgência acerca da litigância de má-fé, ante à efetiva decisão de indeferimento da condenação, conhece-se.Examinados os autos, verifica-se que a insurgência da agravada, acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, não se trata de “incidente de impugnação”, mas, como bem observado pelo magistrado, de “mera impugnação” contra os cálculos exibidos, em absoluta observância ao contraditório, não havendo que se falar em “custas do incidente”, tampouco em litigância de má-fé, porque não preenchidas as hipóteses do art.80, do CPC, ao menor por ora.Por fim, é de se conhecer parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Para fins de prequestionamento, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.