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Acórdão 
I – Trata-se de agravo de instrumento
interposto por Paulo Felipe de Castro, representado pela Defensoria Pública em razão da citação por edital, o qual, se opôs à penhora realizada por meio do Sistema Sisbajud (mov. 435.1 do processo original em fase de cumprimento de sentença). Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese, que seja reformada a decisão ora atacada, posto que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos e, por isso, impenhorável. Subsidiariamente, pleiteou a expedição de ofício ao banco para verificar a natureza da conta e sua movimentação nos últimos meses. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de determinar o desbloqueio dos valores, bem como a concessão de efeito suspensivo vedando-se o levantamento do valor. A decisão do mov. 8 deferiu parcialmente a liminar, não autorizando o levantamento do valor pelo exequente. Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 25 do AI). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – A controvérsia recursal cinge-se na verificação do acerto da decisão do mov. 500 que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários-mínimos. Veja-se a decisão atacada:
“2. Inicialmente, destaca-se que o procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais, o da plena satisfação do credor, e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. No tocante ao artigo 833, inciso X, “o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar” (THEODORO JR, Curso de Curso de direito processual civil. 53. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.439). No caso, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, é prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 foi suscitada pela Curadoria Especial, representando o Executado que está em local incerto e desconhecido. Destarte, em análise da questão, apesar de tratar-se de quantia depositada em conta poupança não houve efetiva manifestação do Devedor, a indicar a indiferença da constrição para sua sobrevivência ou reserva de quantia. Quanto ao tema, há Jurisprudencia do Tribunal de Justiça, ora exemplificada, ora também adotada como razões de decidir AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – RECURSO PELA CURADORA ESPECIAL DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE – CURADOR ESPECIAL QUE NÃO TEM A PRERROGATIVA DE ALEGAR TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS – EXECUTADO QUE, MESMO APÓS O BLOQUEIO, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA PROTEÇÃO DE EVENTUAL MÍNIMO EXISTENCIAL – DIREITO PERSONALÍSSIMO – INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, INCISO I, DO CPC C/C ART. 11, DO CC – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0036260-26.2021.8.16.0000 - Cambé -Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO -J. 30.05.2022)A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD. Insurgência do executado via curador especial (Defensoria Pública). Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Montante depositado em conta poupança, conforme resposta dada pela Caixa Econômica Federal. Ônus do devedor em demonstrar que o valor bloqueado se destina a uma reserva de poupança. Peculiaridades do caso concreto. Valor bloqueado há mais de 1 (um) ano, sem que tenha havido insurgência pelo executado, que está em lugar incerto, tendo sido citado por edital. Conclusão de que o valor não se trata de reserva essencial à sua sobrevivência, pois do contrário teria comparecido no feito. Precedentes desta Corte. Manutenção da penhora que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044323-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.03.2022)
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUTADA CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA NOS AUTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES NA CONTA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, A FIM DE INFORMAR EVENTUAL NATUREZA SALARIAL OU DE POUPANÇA DAS VERBAS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS DO ART. 833, IV E X E DO ART. 854, § 3º, DO NCPC QUE ESTÃO AFETAS À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO EXECUTADO E QUE OBJETIVAM PROTEGER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL INTANGÍVEL. DIREITO PERSONALÍSSIMO EXERCITÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO EXECUTADO E QUE, PORTANTO, REFOGE AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CORRETA, EM RAZÃO DA INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.1. A impenhorabilidade e a impugnação à penhora a que se referem os arts. 833, IV e X e 854, § 3º, do NCPC guardam correlação com a dignidade da pessoa humana, colocando a salvo de constrição recursos de natureza salarial, alimentar e/ou reservas poupadas pelo executado hábeis a proteger o mínimo existencial do indivíduo.2. Ainda que a exceção de impenhorabilidade esteja, de certo modo, atrelada ao patrimônio do executado, o seu exercício e eventual reconhecimento têm inequívoco contorno extrapatrimonial, porquanto visa proteger valor não redutível pecuniariamente, à luz da compreensão de que o Direito deve sempre conservar um conteúdo mínimo de atributos que preservem a própria condição humana como um valor a ser tutelado. 3. Nessa linha de raciocínio, conquanto louvável a iniciativa da Defensoria Pública, conclui-se que o curador especial não tem a prerrogativa de alegar a impenhorabilidade dos ativos financeiros sem que a própria interessada tenha nem antes, nem mesmo após o bloqueio comparecido nos autos para a proteção daquele que hipoteticamente seria seu mínimo existencial e, em ultima ratio, a proteção à vida e à sua dignidade. Trata-se, enfim, de direito personalíssimo, exercitável exclusivamente pelo próprio titular, em razão da intransmissibilidade dos direitos de personalidade.4. Em suma, a alegação de impenhorabilidade a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC é exercitável de modo exclusivo pelo executado por meio de seu procurador regularmente constituído, porquanto visa proteger direito personalíssimo, sendo, portanto, insuscetível, de alegação e exercício pelo curador especial nomeado para defesa do executado citado por edital, mesmo porque a curadoria sequer teria poderes para levantar a quantia transferida para conta judicial caso viesse a ser acolhida a suposta proteção legal ao numerário objeto de constrição.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059275-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.06.2020) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do Executado, determinando à Escrivania proceder a TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao Juízo.”
Primeiramente, é de se pontuar que A atividade de curador especial se constitui em múnus público, com o fito de proporcionar ao réu revel, citado por edital ou por hora certa, o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com todos os recursos pertinentes a eles.Desta forma, conclui-se que a nomeação de curador especial, então, é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta pesa a presunção de que poderá o réu não ter tido efetivo conhecimento da existência da demanda. Visa, então, a garantir contraditório efetivo e real quando não se tem certeza de que o réu tem ciência da ação em face dele aforada.A penhora visa preparar a transmissão forçada de bens do patrimônio do devedor para satisfação do crédito exequendo, devendo a medida recair em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.Cinge-se a controvérsia em aferir se a verba constrita em contas de titularidade do agravante reveste de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Sobre a impenhorabilidade dos investimentos do devedor, ensina Fredie Didier Júnior que:O principal fundamento é, sem dúvida, a proteção da dignidade do executado. Busca-se garantir um patrimônio mínimo ao executado, que lhe permita sobreviver com dignidade. Daí a impossibilidade de penhora do bem de família e do salário, por exemplo. (..) Por conseguinte, o objetivo basilar da regra da impenhorabilidade contida no inciso X do art. 833 do CPC é preservar a existência digna do devedor, mantendo valores indispensáveis à sua subsistência. Tal montante de 40 salários mínimos passa a ser visto como um montante com função de "segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar" (Curso de Direito Processual Civil. Fredie Didier Jr, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira. Ed: Juspodivm. 5º volume. 2009)O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda, senão vejamos:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" ( REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). 3. No caso, o montante dos valores excepcionados da penhora pela Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019)E outro não é o entendimento da 18ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INCONGRUÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSBILIDADE OU NÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTAR O EXECUTADO. SITUAÇÃO QUE POSTERGOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. - Considerando que após a penhora houve manifestação nos autos para discutir a possibilidade ou não de representação do executado pela Defensoria Pública, não há que se falar em preclusão da matéria. BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE ESTEJA DEPOSITADA (CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES), SALVO PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, TAMBÉM, POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.- De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, todo valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente de onde esteja depositado (conta corrente, poupança ou outras aplicações), salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.- Em se tratando de penhora inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e inexistindo indicativos de que o executado tenha atuado de má-fé, com abuso de direito ou de forma fraudulenta, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da verba. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001101-51.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 02.05.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. preliminar de nulidade por ausência de intimação para manifestação. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DAS INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. prejuízo não demonstrado. nulidade não configurada. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. mérito. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PROVENIENTE DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DO montante constrito na conta BANCÁRIA da caixa econômica federal. DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO JUNTOU DOCUMENTOS, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DA DIGNIDADE DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade nas intimações da agravante que, devidamente representada pelo Dr. Clester Leal Stadler (mov. 1.73), foi intimada acerca da constrição de valores, realizando a leitura da intimação (mov. 140) e deixando decorrer o seu prazo para apresentar impugnação (mov. 154).2. Embora o Dr. Eduardo Chede Junior tenha apresentado manifestação em nome da agravante no mov. 49.1, isso por si só não é capaz de lhe conferir poderes de representação, o que somente pode ocorrer por meio de procuração, que foi juntada nos autos apenas em 01/12/2022, no mov. 168.2.3. Assim, tendo sido realizada a busca via SISBAJUD quando a agravada ainda era representada pelo Dr. Clester Leal Stadler, eis que ainda não havia sido regularizada a representação processual do Dr. Eduardo Chede Junior, não há que se falar em qualquer nulidade dos atos processuais praticados nos autos de cumprimento de sentença.4. Além disso, não restou demonstrado o prejuízo, posto que a parte agravante teve seus direitos e pretensões devidamente defendidos em Juízo, de forma que o suposto vício na representação não ocorreu concretamente, conforme exige o princípio processual da instrumentalidade das formas, que determina que a declaração de nulidade de ato processual está subordinada à efetiva comprovação de prejuízo. 5. No tocante ao mérito relativo à impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias da agravante Olinda de Carvalho Ortencio, entendo que não há como se falar em ocorrência da preclusão temporal da impugnação, eis que se trata de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, além de o próprio Juízo a quo ter analisado o mérito da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 199.1).6. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a temática alusiva à impenhorabilidade se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Do mesmo modo, também firmou o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos se trata de regra objetiva, ensejando uma presunção de impenhorabilidade que somente pode ser afastada por prova de abuso, má-fé ou fraude a ser produzida pelo credor.7. No presente caso, verifica-se que a agravante aufere seu provento de aposentadoria por meio da conta bancária do SANTANDER, que teve constrito o montante de R$ 16.435,49 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), tratando-se, portanto, de valor impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, uma vez que consiste em quantia poupada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.8. Por outro lado, nota-se que a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores constritos na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no montante de R$ 27.358,76 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), visto que não comprovou a origem dos valores.9. Cumpre mencionar que, devidamente intimada para apresentar “documento que demonstre em que conta bancária é depositado o salário mensal, bem como os extratos de sua conta bancária referente ao mês do bloqueio” (mov. 176.1), a agravante não juntou nenhum comprovante (mov. 197.1). 10. No caso dos autos, é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade, uma vez que a agravante – que já conta com 86 (oitenta e seis) anos – não comprovou que o referido bloqueio promoveria violação da sua dignidade e de sua família.11. Portanto, não tendo sido demonstrado que os valores bloqueados na conta bancária da CAIXA sejam provenientes de seu salário/aposentadoria, e nem que o referido bloqueio comprometeria a sua subsistência e seu mínimo existencial, deve ser mantida a penhora realizada na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 139.2), no montante de R$ 27.358,76 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos).12. Por fim, não há que se falar em qualquer violação ao princípio do contraditório em desfavor da agravante, conforme alegado na peça recursal, haja vista que a impugnação à penhora (mov. 167.3) acabou por ser apreciada em seu mérito pelo Juízo a quo (mov. 199.1). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036544-63.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 25.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA –
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE COMPROVA NÃO POSSUIR RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR AO VALOR ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 133/2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DE PESSOA ECONOMICAMENTE NECESSITADA, APLICADO AQUI POR ANALOGIA – RECORRENTE QUE COMPROVOU FAZER JUS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DA IMPENHORABILIDADE – VALORES BLOQUEADOS QUE ESTÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ART 833, DO CPC – ACOLHIMENTO – MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS E DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DA EXECUTADA - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072317-43.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES
2 VICE -
J. 30.05.2022)Como se vê, a finalidade da referida norma é de favorecer o micro-poupador especificamente indicado pela lei, não de atingi-lo. Ademais, a espécie de conta, ainda que etiologicamente diversa da caderneta de poupança, não afasta a proteção de impenhorabilidade do patrimônio do pequeno depositante.No caso, a resposta ao ofício colacionado no mov. 493 indicou que os valores requestados são oriundos de conta-poupança do devedor. Não bastasse isso, o valor localizado – R$ 581,01 é em muito inferior a 40 salários-mínimos. Assim, a Defensoria Pública, logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado se enquadra nos casos de impenhorabilidade conforme preceitua o art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não se tratando de hipótese de débito alimentar, bem como não estando comprovada a má-fé, o abuso de direito ou a fraude, hipóteses excepcionais que fariam subsistir a penhora, declaro impenhoráveis os valores bloqueados em nome do executado e defiro o pedido de desbloqueio para determinar a baixa das constrições realizadas.Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores bloqueados em favor do executado, titular da conta diligenciada junto ao sistema Sisbajud.III - Diante do exposto, conheço e dou provimento do agravo de instrumento, com a observação feita nos parágrafos anteriores, para determinar o desbloqueio de valores.
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