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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vaz Jorge & Cia LTDA, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade do Ato Administrativo C/C Tutela de Urgência c/c Perdas e Danos, sob o nº 0032768-66.2021.8.16.0019, em face da decisão interlocutória, (mov. 113.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Comarca de Ponta Grossa, que assim decidiu:“(...). 1. Não foram juntados pela autora seus balancetes atualizados, referentes ao primeiro trimestre deste ano de 2023, mas mera declaração de faturamento referente ao último quadrimestre de 2021. Como os balancetes atualizados não foram juntados; como a declaração de mov. 110.2 está desatualizada; e como a autora apresentou, em dez/2021, faturamento de R$ 12.000,00, suficiente para arcar com as custas processuais (ao menos não há prova a respeito da destinação dessa quantia, o que faz presumir que esteja disponível em caixa), indefiro o pedido da requerente quanto à concessão da gratuidade judiciária. Intime-se para ciência, com prazo de cinco dias. 2. Aguarde-se, no mais, julgamento do apelo em apenso. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente.
(...).”Irresignado, Vaz Jorge & CIA LTDA, interpôs Agravo de Instrumento, (mov. 1.1 - 2º Grau), alegando em síntese: A) asseverou que decisão do juiz singular deve ser reformada, visto que, o pagamento das custas do processo, colocaria o Agravante em uma situação temerária quanto a manutenção de uma vida digna, pois não reúne e nem mantém condições para arcar com as custas e despesas processuais; B) requereu a concessão de assistência judiciária e integral; C) afirmou o agravante, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, pois, a documentação presente nos autos de origem deixa clara a insuficiência financeira do agravante; D) buscou a antecipação da tutela para conceder a justiça gratuita ao agravante; E) subsidiariamente, seja deferido o efeito suspensivo da respectiva decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e concessão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender a decisão. A liminar foi deferida (Mov. 12.1 – 2º Grau). Os agravados, apesar de devidamente intimados, (Mov. 14.1 – 2º Grau), deixaram o prazo transcorrer sem manifestação, (Mov. 25.1 – 2º Grau).A Procuradoria Geral de Justiça, requereu à intimação do agravante, para que apresente informações atualizadas acerca do faturamento da sociedade empresária, (Mov. 20.1 – 2º Grau). O agravante acosta documentação referente, aos documentos fiscais de 09/2021, 10/2021, 11/2021 e 12/2021, (Mov. 27.1 – 2º Grau).
A Procuradoria-Geral de justiça opinou no sentido de conhecimento, e provimento do recurso, para reconhecer o direito ao benefício da justiça, (Mov. 32.1 - 2º Grau). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Busca o agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a qual fora indeferida na decisão de primeiro grau, agravada (mov. 113.1 – 1º Grau). Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo. 99 do CPC expressa que: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”
Destarte que tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não existe presunção decorrente da simples declaração, incumbindo-lhe a prova da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme precedentes do STJ, confira-se: “Com efeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal, reiterando sua jurisprudência, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, inclusive os Sindicatos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ” (STJ, Corte Especial EAg 1245766/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16/11/2011, destacou-se) “A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. ” (STJ, Corte Especial, EREsp 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 02/08/2010, destacou-se). Os referidos precedentes, entre outros, deram origem à tese enunciada na Súmula 481: “Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Corroborando o mencionado entendimento, a norma do art. 99, §3º, do CPC, da qual extrai que apenas a alegação de hipossuficiência econômica formulada pela pessoa natural é que goza de presunção relativa de veracidade.
Estabelecidas essas premissas, cumpre pontuar que o agravante, não apresenta seus balancetes atualizados, referentes ao primeiro trimestre do ano de 2023, apresentando somente, declaração de faturamento referente ao último quadrimestre de 2021, demonstrando um rendimento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este suficiente para arcar com as custas processuais visto que não acosta qualquer outro documento passível de demonstrar a destinação dessa quantia, (Mov. 1.1 a 1.7, e Mov. 27.1 a 27.7 – 2º Grau).
A distinção entre as pessoas físicas e jurídicas para a concessão da gratuidade da justiça, reside justamente na comprovação da necessidade. Por um lado, a declaração da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e cabe à parte adversa demonstrar que a postulante não faz jus ao benefício. Por outro, a pessoa jurídica interessada é quem deverá comprovar a efetiva necessidade ao benefício. Diante desse cenário não resta caracterizada situação em que o pagamento das despesas processuais possa potencialmente inviabilizar o funcionamento da empresa do agravante.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:(...) Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. (RE 589490 RG, Relator (a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 28/08 /2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-13 PP-02787). Sobre o tema, confiram-se as lições de Araken de Assis:
A dispensa do postulante da gratuidade, cuidando-se de pessoa natural, produzir prova documental do seu estado de necessidade provocou efeito colateral de graves reflexos. Fica o respectivo adversário em situação claramente desvantajosa. É muito difícil, a mais das vezes, e na imensa maioria dos litígios civil, a parte contrária reunir prova hábil da equação entre receita e despesa que gera a figura do necessitado. (...) Porém, o art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de hipossuficiência unicamente por pessoa natural. A pessoa jurídica há de ministrar prova hábil, no mínimo balanço atualizado e prova da insuficiência do movimento do caixa. (Processo Civil Brasileiro. Vol. II – Tomo I. Parte Geral: institutos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 558-559). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001301-58.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 15.04.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENESSE INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050877-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.10.2023).
Nessa linha de considerações, verifica-se que, embora o agravante tenha acostado balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, esses documentos não comprovam por si só a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, não se verifica estado de hipossuficiência do agravante, capaz de ensejar a concessão do benefício da assistência gratuita.Destarte que com o indeferimento da benesse, deve-se cassar a decisão liminar, (Mov. 12.1 – 2º Grau), anteriormente concedida. Posto isto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cassando a decisão liminar, (Mov. 12.1 – 2º Grau), anteriormente concedida.
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