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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 38.1, dos autos de cumprimento de sentença nº 0003635-61.2022.8.16.0045, que não conheceu da impugnação apresentada, nos seguintes termos:
“(...)1. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (mov. 36). De acordo com o disposto no caput, do art. 535, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. No caso sob exame, a parte executada foi intimada acerca do cumprimento de sentença no dia 30/10 /2022, contudo ofertou impugnação apenas em 19/04/2023, portanto consideravelmente após o término do prazo legal. Ante o exposto, não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preclusa a presente decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) precatório(s) ou RPV(s), conforme requerido pela parte exequente. 3. Comunicado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se alvará (s) ao(s) favorecido(s). 4. Após, tornem conclusos para extinção. (...)”.
Inconformado com a decisão, o município agravante sustenta, em síntese, que o exequente pretende receber devolução de taxas que teria pago indevidamente, porém não trouxe aos autos os devidos comprovantes de pagamento das taxas que agora quer a devolução. Argumenta a ausência de legitimidade do agravado para recebimento das devoluções, que trouxe comprovante de pagamento apenas das taxas de 2021, e assim não pode ser devolvido valores pagos e comprovados. Que não houve comprovação sequer que o agravado era o proprietário do imóvel em data anterior a 2021, sendo certo que os pagamentos destas competências anteriores deve ter sido realizado pelos anteriores proprietários dos imóveis. Por ser matéria de ordem pública deveria ter sido enfrentada pelo julgador a quo. Buscou nesses termos a concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso.Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (seq. 8.1).Foram apresentadas as contrarrazões pelo exequente DR Engenharia Ltda. à seq. 16.1.Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos à conclusão.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento o recurso.O recurso não merece ser provido.Em atento exame dos autos, verifica-se que a decisão proferida pelo juízo a quo se encontra hígida, e não pode, pela lídima observância das regras processuais, ser reformada.Pretende a parte recorrente revisitar os fundamentos técnicos que levaram a sedimentar o valor devido em estrita conformidade com a sentença já com trânsito em julgado ora em execução (proferida em data de 02/09/2022, na seq. 24.1, dos autos 0003635-61.2022.8.16.0045).Alega a parte recorrente que os valores utilizados na condenação, referente às taxas de 2017 a 2021, não podem ser restituídos, pois não foram comprovadamente pagos pelo exequente, autor da demanda já transitada em julgado.Sem razão, contudo, suas alegações.Não obstante as tergiversações trazidas pelo agravante em sede de cumprimento de sentença, verifica-se que as questões suscitadas já se encontram acobertadas pela coisa julgada material, eis que a discussão já foi enfrentada e sedimentada na sentença transitada em julgado de seq. 24.1, proferida em data de 02/09/2022.Não se justifica assim as alegações agora trazidas nesta sede recursal, primeiro porque as faz o município em impugnação absolutamente intempestiva, segundo porque ainda que se conheça como objeção de pré executividade, tem-se que tais questões já foram sedimentadas no curso da fase de conhecimento pela sentença não recorrida e já com transito em julgado.Aponte-se que o recorrente já apresentou a tese de ilegitimidade do autor em cobrar a devolução das taxas de combate a incêndio e bombeiro junto à contestação da fase de conhecimento, o que restou ante o princípio do dedutível, analisado e afastado na sentença.A este respeito cite-se o artigo 508 do CPC/2015, verbis:
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Ora, não pode agora em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, máxime quando intempestivamente arguida, buscar revalorar ponto que já foi valorado por ocasião da sentença transitada em julgado.Aliás a este respeito constou expressamente na sentença ora em execução:
“(...)a repetição do indébito deve abranger os pagamentos indevidos, a título de “taxa de conservação de vias e logradouros público”, comprovadamente realizados a partir de 29/03/2017(...)Destarte, na situação sob exame, considerando as datas de lançamento do tributo questionado, a requerente faz jus à devolução dos valores pagos indevidamente a título de “taxa de combate a incêndio” referentes aos exercícios de 2018 e seguintes. (...)”

Assim na medida em que a parte dispositiva da sentença ora exequenda perfez comando judicial tal qual exatamente se observou, é certo que o reflexo de considerar todos os demais acrescidos nas datas de competência definidas, o que foi expressamente apontado no dispositivo da sentença já transitada em julgado, verbis:
“(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação acima, para:
(a) declarar a inexigibilidade da “taxa de conservação de vias e logradouros público” e, em decorrência, condenar o réu à restituição, em favor da autora, dos respectivos valores pagos indevidamente a partir de 29/03/2017, observando-se a aplicação de correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data de cada desembolso, bem como de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado; e
(b) declarar a inexigibilidade da “taxa de combate a incêndio” concernente aos exercícios de 2018 e seguintes e, em decorrência, condenar o réu à restituição, em favor da autora, dos respectivos valores pagos indevidamente, observando-se a aplicação de correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data de cada desembolso, bem como de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado.
Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, a ausência de dilação probatória e o tempo de tramitação do feito.
Sentença não submetida a reexame necessário (art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil). (...)”
Assim, ao contrário do que alega o agravante, não é mais possível nesse momento processual valorar questão já sedimentada pela coisa julgada, consistente na alegação de que a parte exequente não teria legitimidade para receber a devolução de valores já estipulados pela sentença, máxime porque o comando ora em execução determina a restituição dos valores na forma como sedimentados, ou seja, considerando-se aqueles que foram efetivamente e indevidamente recebidos pelo município.Desse modo, extraiu-se consistentemente da sentença já com transito em julgado, e sua liquidação posterior, a exata quantificação dos valores devidos ao agravado, consistente na devolução dos valores indevidamente recebidos pelo município nos períodos relativos a 2017 a 2021.Assim não prospera o intento intempestivo da parte agravante em querer reestabelecer um valor menor do que o já encontrado para devolução, pois esta questão já se encontra sedimentada pela coisa julgada, tendo a sentença já tornado preclusa a discussão.Assim não há o que se questionar em relação ao cálculo devidamente adotado e homologado, sendo certo que sequer o município apresentou um contra cálculo de suas argumentações, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão recorrida.Portanto, nessas condições, e para melhor preservar os direitos subjetivos de ambas as partes, entende-se que deve ser mantida na integralidade a decisão recorrida.
Destarte, vota-se no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada.