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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Recurso Inominado n° 0001753-88.2019.8.16.0071
Juizado Especial da Fazenda Pública de Clevelândia
Recorrente(s): SIDNEI MARTINS DO AMARAL
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Bruna Greggio

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR
CONDUZIDO À DELEGACIA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALERTA NO SISTEMA SINESP. ÔNUS DA
PROVA ATENDIDO PELO AUTOR. ART.373, I, CPC. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE REPARO. QUANTIA
MAJORADA PARA R$ 8.000,00. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
II. Voto.
Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por Sidnei
Martins do Amaral em face do ESTADO DO PARANÁ, sob a alegação de foi
conduzido ilegalmente à Delegacia sob a acusação de furto do veículo
Fiat Uno placa BQK-0248.
A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento
de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
A parte autora interpôs recurso requerendo a majoração dos danos morais
para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pois bem.
A regra geral da responsabilidade civil objetiva do Estado é aplicada
quando o evento danoso tiver decorrido de atuação estatal comissiva, e
encontra guarida na disposição no artigo 37, § 6º, CF, segundo a qual,
para que haja a sua responsabilização, necessário apenas a
identificação do dano, a demonstração da ação administrativa e a
relação de causa e efeito entre dano e ação.
Porém, tal regra é excetuada quando a lesão advier de omissão, hipótese
em que o ente público responderá subjetivamente pelos danos que causar.
Partindo dessa premissa, verifica-se que o presente caso traz situação
de omissão da Administração Pública, consistente no suposto
descumprimento do dever de dar baixa no registro de roubo do veículo
adquirido pelo autor.
A autoridade policial tem o dever de efetuar a baixa da informação de
furto de veículo após a sua recuperação e efetiva entrega ao legítimo
proprietário, o que ocorreu no dia 25/01/2017. Entretanto, até a data
de 04/04/2017 não havia sido baixado o alerta no Sistema da Sinesp
(seq. 1.10).
No caso dos autos, a condução do autor à Delegacia foi motivada
justamente pela pendência indevida desse gravame no sistema da Sinesp,
pois há prova documental de que o veículo foi roubado e recuperado,
tendo sido entregue ao seu proprietário (seq. 1.5).
Assim, comprovada a condução indevida pela administração pública, resta
caracterizado o dever de indenizar.
Desta forma, passamos à análise do quantum indenizatório.
Nessa questão, é necessário tomar como critério de aferição, além da
gravidade do fato, também a situação financeiro-econômica dos
litigantes e, se por um lado deve se ter o cuidado de não proporcionar
um valor inexpressivo à parte autora, por outro, este não pode ser
causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando, porém, do efeito
inibitório que deverá desempenhar a sanção pecuniária perante o agente
ofensor.
A parte autora alegou em sua exordial e reiterou em suas razões
recursais que, após a abordagem policial, teria sido conduzido algemado
à Delegacia, permanecendo detido por um tempo, o que seria abusivo.
Entretanto, não há nos autos indícios de que teria ficado preso (ao que
tudo indica, apenas foi encaminhado à Delegacia para prestar
esclarecimentos). Por outro lado, a testemunha afirmou que o autor
foi algemado, bem como confirmou que a condução do autor à Delegacia se
tratou de um fato comentado na cidade, pois o autor trabalha com a
venda de veículos.
Assim, resta demonstrada que a atividade laborativa do autor é a venda
de veículos e que sua condução à Delegacia prejudicou seus negócios, já
que é comerciante conhecido na cidade, fato também corroborado pela
testemunha durante o ato instrutório.
Desse modo, ressalvo, por ora, que o posicionamento pessoal desta
Relatora é no sentido de que a verba indenizatória deveria ser majorada
para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entretanto, considerando o
entendimento majoritário dos demais julgadores, a fim de atender as
peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) à título de indenização moral.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso interposto para o fim de majorar os danos morais para R$
8.000,00 (oito mil reais), nos termos da fundamentação acima exposta.
Ante o sucesso recursal, não há que se falar em honorários
sucumbenciais.
Este é o voto que proponho.
.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de SIDNEI MARTINS DO
AMARAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado
Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator
com ressalva) e Marco Vinícius Schiebel.

Curitiba, 24 de julho de 2020
Bruna Greggio
Magistrado