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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0080713-38.2023.8.16.0000 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0012801-70.2022.8.16.0190, em que se persegue crédito no valor de R$ 1.778.246,75, determinou a suspensão dos autos até o julgamento da matéria relativa ao Tema nº 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 42.1). Em suas razões, o agravante requer a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da demanda, sustentando, em síntese, que o presente cumprimento de sentença não é genérico, tendo sido decidido nos autos da ação de conhecimento o procedimento a ser seguido na execução, qual seja, simples cálculos aritméticos, bem como que a execução já encontra-se na fase de expedição de RPV/Precatório (mov. 1.1). O pleito liminar foi deferido.É o relatório.
O recurso merece ser provido.Compulsando os autos, verifica-se que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em 17/08/2022, visando a cobrança de crédito no valor de R$ 1.778.246,75.Houve a juntada de ato ordinatório informando a afetação dos REsps nº 1.978.629, 1.985.037 e 1.985.491 pelo STJ e encaminhando os autos para análise acerca da necessidade de suspensão pelo Tema Repetitivo nº 1.169.Sobreveio decisão determinando o sobrestamento da execução até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1169 pelo STJ.Entretanto, no presente caso, a suspensão dos autos se mostra desnecessária.Isso porque a delimitação da controvérsia pelo STJ se deu nestes termos: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.Por outro lado, no caso em tela, restou definido na sentença dos autos da ação de conhecimento o procedimento a ser adotado na execução, nestes termos: “A quantia devida será apurada mediante simples cálculo pela parte vencedora, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo na forma já delimitada na fundamentação” (destaquei).Isto afasta a necessidade de suspensão pelo Tema 1169 do STJ, conforme destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO TEMA 1169/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0076114-90.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO TEMA 1169/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003960-40.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AMPARO NA DECISÃO DE AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.978.629, Nº 1.985.037 E Nº 1.985.491 AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO QUE DIZ RESPEITO A LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE SE O TITULO É ILIQUIDO E EXIGE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRÉVIA OU SE O TITULO E LIQUIDO, COMPORTANDO A APURAÇÃO DO VALOR POR MERO CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE QUE DISCUTE PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE A SER APLICADO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VERSOU SOBRE A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL (DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) E SIM DETERMINOU QUE A QUANTIA DEVERÁ SER APURADA MEDIANTE SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO PELA PARTE VENCEDORA E DE REFERIDA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. AUSENTE, AINDA, NA DECISÃO RECORRIDA, DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA LIQUIDAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0032676-77.2023.8.16.0000 - Maringá - J. 16.08.2023) Como visto, o caso difere dos afetados pelo Tema 1169 do STJ, motivo pelo qual não deve ser suspenso.Nestes termos, voto pelo provimento do recurso, conforme a fundamentação supra. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
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