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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 162.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0002235-31.2013.8.16.0076, na qual o magistrado a quo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência dos juros remuneratórios e aplicar os índices oficiais da poupança como indexador para correção monetária.Os exequentes, ora agravantes, se insurgem contra referida decisão alegando, em suma, que o julgado invocado pela decisão recorrida diz respeito a ação coletiva proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil, ação civil pública n. 1998.01.016798-9, e que não é o objeto da presente lide, e por esta razão jamais poderia servir para afastar a incidência dos juros remuneratórios. Aduzem que deve ser observada a sentença proferida na Ação Civil Pública proposta em face de Banco Bamerindus, a qual contempla a incidência de juros remuneratórios.Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja permitida a incidência plena dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento, conforme título judicial exequendo.Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos a esta Corte. É o breve relatório.

2.FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.Mérito:Trata-se de cumprimento de sentença proposto com base em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 400/93 (583.00.1993.808239), proposta pelo IDEC em face do então Banco Bamerindus, sucedido pelo recorrido.O banco agravado apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença (mov. 149.1). Após, sobreveio decisão que acolheu em parte a impugnação, nos termos a seguir (mov. 162.1):“[...] assiste razão a parte executada no tocante a não incidência dos juros remuneratórios, uma vez que inexiste previsão expressa no título judicial executado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...)Assim, no tocante a alegação de excesso de execução, assiste razão a parte executada, sendo de rigor o afastamento dos juros remuneratórios nos cálculos apresentados pela parte exequente e pela aplicação dos índices da poupança para correção monetária. ”Dessa decisão, insurge-se a parte agravante, na qual sustenta que a incidência de juros remuneratórios deve ser avaliada com base na sentença da ACP proposta em face do Banco Bamerindus, o qual contempla juros remuneratórios. É dentro desse contexto que se passa à análise das razões recursais.Pois bem. Da atenta análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo afastou a incidência de juros remuneratórios por entender que não estariam previstos na sentença exequenda.Denota-se que o Magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão com base no julgado AgRg no AREsp 351.431, o qual, no entanto, abordou sentença coletiva da ação proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil (ACP nº 1998.01.0161798-9), não guardando relação com o presente caso.No caso, trata-se de cumprimento de sentença da ACP nº 400/93 (583.00.1993.808239), ajuizada pelo IDEC em face do Banco Bamerindus do Brasil, que tramitou perante o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da São Paulo. Com efeito, na sentença proferida nos autos da ACP nº 400/93 (583.00.1993.808239), restou definido o seguinte:“JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de71, 13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70,28% mais juros de 0,5%), e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos”.Posteriormente, a questão foi debatida no Recurso Especial nº 1.392.245/DF, no qual restou o entendimento de que:“na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989)”, “descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento” e “incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente”.Logo, de acordo com o título executado, os juros remuneratórios são devidos, começando a contar a partir da data em que o banco creditou um valor menor nas contas dos poupadores e encerrando na data efetiva do pagamento das diferenças apuradas. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC NO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O BANCO HSBC S/A (BAMERINDUS). JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXECUTADA. ENCARGO DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012772-52.2015.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.01.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.583.00.1993.808239-4, DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS S/A (ATUAL HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO FINAL DE APLICAÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043003-62.2015.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, N. 583.00.1993.808239-4. IMPUGNAÇÃO A RESPEITO, ALEGANDO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO QUE REJEITOU ESSA QUEIXA, REGULANDO OUTROS TEMAS. RECURSO SO QUANTO A ESTES, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀQUELE PONTO DA DEFESA, REPELIDO. QUESTÃO QUE NÃO SUBMETIDA A ESTA CORTE. PRECLUSÃO RECURSAL A RESPEITO. ÂMBITO DO RECURSO: 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO, EM RAZÃO DO LIMITE SUBJETIVO DO JULGADO COLETIVO NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE O POUPADOR SER ASSOCIADO AO IDEC OU DE RESIDIR EM DOMICÍLIO SOB A JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA LIDE COLETIVA. NÃO LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. PRECEDENTE DO STJ. RESP N. 1.438.263/SP. TESE DESACOLHIDA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A PELO HSBC BANK BRASIL S/A. ADEMAIS, ESTE, EM SEDE DO RESP. N. 1.362.038/SP, INFORMOU A EXISTÊNCIA DE ACORDO, PELO QUAL SE COMPROMETEU A NÃO MAIS LITIGAR CONTRA TERCEIROS SOBRE A QUESTÃO RELATIVA A OCORRÊNCIA OU NÃO DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDOS POR ELE. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA ACP. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP REPETITIVO N. 1.361.800-SP. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039607-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.05.2022)Portanto, o recurso merece provimento, para o fim de permitir a incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento, conforme contemplada na sentença executada.
Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para permitir a incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação.