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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no mov. 31.1 (autos do agravo de instrumento n.º 0036062-86.2021.8.16.0000) pela Décima Quarta Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se o ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE MOV. 486. 1. Contratos de empréstimos vinculados a conta corrente – Alegação de que a perícia se equivocou ao afastar tanto os créditos como os débitos relativos a tais operações – Tese afastada – Perícia que seguiu o que restou determinado em sentença, sob a qual há coisa julgada material. 2. Taxa de juros remuneratórios – Insurgência quanto à série aplicada pela perícia – Não acolhimento – Conta garantida que não serve de parâmetro para a operação em discussão. 3. Comissão de permanência – Pedido de afastamento – Sem razão – Esclarecimento pericial no sentido de que não houve a efetiva cobrança da comissão de permanência, de modo que não teria como afastá-la. 4. Atualização do valor passível de devolução a parte autora – Impossibilidade – Recálculo que apontou saldo devedor em desfavor da correntista. RECURSO NÃO PROVIDO. Irresignada, a Requerente, ora Embargante, opôs os presentes embargos de declaração, sustentando, em suma, que: a) o acórdão entendeu por negar o recurso da Agravante, de modo a manter a decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito no mov. 486 e declarou liquida a sentença, reconhecendo um saldo devedor de R$ 62.354,32 (data-base 03.2020) em desfavor da Requerente;b) existe omissão no acordão embargado, ao passo que a Sra. Helenice, ora Embargante, foi cessionária somente dos direitos de crédito do Sr. Edvaldo, que é proprietário original da conta revisada, e não dos débitos do mesmo junto a instituição financeira, o que, por obvio, impede que sejam homologados débitos em nome da cessionária Helenice que o cedente Edvaldo teria junto ao Banco do Brasil, como ocorreu na decisão recorrida. Destaca-se que se trata de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício por este Tribunal;c) a cláusula primeira da cessão de evento 1.3 é muito clara ao prever que estaria havendo a cessão total de direitos de eventuais CRÉDITOS, nada falando sobre os DÉBITOS homologados contra a Sr.ª Helenice na r. decisão agravada (de evento 495.1);d) a cessão de créditos (art. 286 do CC) não se confunde com a assunção de dívidas, prevista no art. 299 do CC;e) o vício merece ser suprido, para declarar que a dívida homologada na decisão agravada é de titularidade do Cedente (Edvaldo) e não da Cessionária e ora Embargante (Helenic, notadamente porque não houve, em nenhum momento, assunção de DÍVIDAS por parte dela, mas tão somente cessão de CRÉDITOS em seu favor, o que, data máxima vênia, demanda reparo;f) também há omissão no julgado, ao passo que o juízo determinou que fosse extirpado em relação aos contratos realizados para cobrir o saldo devedor OS DÉBITOS deles decorrentes, e não o CRÉDITO da Autora, até porque se o perito anulou os CRÉDITOS da parte Autora que teriam sido levantados para cobrar o saldo devedor viciado, é evidente que o valor que a parte Autora pagou por esses empréstimos teria que ser devolvido a ela, o que não ocorreu no laudo homologado, questão defendida nas páginas 3 e 4 do Agravo e que, data máxima vênia, acabou não sendo enfrentada no julgado;g) as omissões merecem ser supridas, para afastar a homologação de saldo devedor em desfavor da Autora (Helenice), o que, como visto, não é possível na cessão de CRÉDITOS, como é o documento de evento 1.3, mas também para dar provimento ao Agravo, no sentido de afastar a anulação dos CRÉDITOS no cálculo, já que não houve ordem nesse sentido na sentença e nem no acórdão, determinando-se o recálculo. A parte embargada se manifestou (mov. 10.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos de declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos, além disso, vê-se a possibilidade de discussão relativa à tese apresentada pela Embargante, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.Em análise dos autos originários, nota-se que Helenice Zotto ajuizou em face do Banco do Brasil S.A. a Ação Revisional de Encargos Pagos a Maior, com Repetição de Indébito e Danos Morais n. 0005428-71.2012.8.16.0017 (ora em fase de liquidação por arbitramento), a qual buscava apurar excessos contratuais existentes na conta corrente 5143-8 da agência 1187-8 e dos contratos a ela relacionados.Ante o parcial provimento da demanda (mov. 42.1) mantido em sede de apelo (mov. 70.9), a Requerente deu início a fase de liquidação por arbitramento (mov. 77.1), na qual foi proferida a decisão de mov. 495.1, em que o Juízo singular homologou o cálculo apresentado pelo perito no mov. 486, declarando liquidada a sentença, para reconhecer um saldo devedor de R$ 62.354,32 em desfavor da parte requerente.A mencionada decisão foi mantida pelo acórdão, ora embargado.Agora, em sede de embargos de declaração, a Embargante aduz que o acórdão nada falou sobre o fato da Embargante ser cessionária somente dos direitos de crédito do Sr. Edvaldo, que é proprietário original da conta revisada, e não dos débitos do mesmo junto a instituição financeira. Assim, por ser questão de ordem pública, a Embargante defende que não há como homologar débitos em seu desfavor, ao passo que é cessionária apenas de eventuais créditos.Pois bem.Da análise dos autos originários, observa-se que no mov. 1.3 foi anexado o "Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Crédito Judicial", em que o cedente é o Sr. EDIVALDO JOSÉ ZOTTO e a cessionária é sua esposa HELENICE ZOTTO. Nota-se, ainda, que a cláusula primeira estabelece o seguinte: “O presente instrumento tem como objeto a Cessão total de direitos de eventuais créditos, que poderão advir de toda a relação do Cedente com o seguinte Banco (desde o início de sua movimentação até a atual): BANCO DO BRASIL S.A, Conta Corrente n. 5143-8 da ag. 1187-8 e todos os contratos realizados entre as partes (empréstimos, cartões de crédito, etc.) e todos os contratos celebrados entre as partes, créditos estes que poderão ser recebidos administrativamente como judicialmente, perante a Comarca de Maringá-PR, e cujos eventuais créditos constitui-se legitima possuidora e titular e dos quais poderá livremente dispor, conforme os termos do Código Civil ora vigente, podendo inclusive demandar em seu próprio nome, a partir desta data”. Trata-se, portanto, de cessão de crédito, regulamentada no artigo 286 e seguintes do Código Civil. Frisa-se que tal questão é matéria de ordem pública, devendo ser analisada.No presente caso, verifica-se que a cessionária ingressou com a ação revisional e iniciou a liquidação de sentença para apurar eventuais créditos do cedente junto ao banco, decorrentes da revisão dos contratos do cedente, a rigor, defende direito próprio que lhe foi transferido em cessão.Apurado na liquidação a existência de saldo devedor dos contratos revisados, é devida a responsabilidade da cessionária. A cessionária ingressou com a ação revisional assumindo os riscos da revisão dos contratos do cedente, de modo que sabia que poderia ser apurado saldo credor ou devedor, logo, não pode se valer apenas dos bônus da cessão.À propósito, o STJ no julgamento do REsp nº 1.837.413/PR, se manifestou pela responsabilidade do cessionário por eventuais débitos do cedente, nos seguintes termos: “Não pode a adquirente/cessionária RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS favorecer-se apenas dos bônus provenientes da cessão, se sabidamente adquiriu um crédito litigioso do banco sucedido por ITAÚ UNIBANCO S.A., passando, inclusive, a ingressar nas ações executivas, defendendo direito próprio. Se a cessionária assim o fez, conclui-se que ela assumiu o risco do negócio jurídico, cuja completude deve ser discutida apenas entre cedente (no caso, o sucessor deste) e cessionária em nova demanda, devendo ela, portanto, suportar os encargos dele oriundos nas referidas ações executivas”.Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA PELO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DA PARTE CEDENTE DA LIDE E INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA. SUJEIÇÃO TANTO AOS BÔNUS QUANTO AOS ENCARGOS DECORRENTES DO NEGÓCIO REALIZADO SOBRE DIREITO QUE SABIDAMENTE ERA LITIGIOSO. ASSUNÇÃO DO RISCO DO NEGÓCIO PELA PARTE ADQUIRENTE. COISA JULGADA MATERIAL QUE ALCANÇA APENAS A CESSIONÁRIA. PENHORA SOBRE VALORES DO CEDENTE QUE SE MOSTRA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.1. Considerando que os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).2. A controvérsia posta nos respectivos recursos especiais concentra-se a aferir a legitimidade de penhora sobre valores da conta bancária do cedente (exequente primitivo), que, após realizar cessão de crédito sobre direito litigioso, procedendo-se à sucessão processual das partes, apurou-se, em cumprimento de sentença, a existência de um débito em desfavor da parte cessionária, em vez de um crédito.3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.4. Na alienação de coisa ou direito litigioso, os efeitos da sentença estendem-se ao adquirente/cessionário, tendo este ingressado ou não no feito, nos termos do art. 42, § 3º, do CPC/1973 (art. 109, § 3º, do CPC/2015). Havendo a sucessão processual, com a exclusão do alienante/cedente da lide e a inclusão do adquirente/cessionário, como na hipótese, com mais razão sujeita-se este aos efeitos da sentença - sejam eles positivos ou negativos -, dada a sua legitimidade ordinária superveniente, não mais alcançando o alienante/cedente.5. No caso ora em foco, o banco cedente, no curso da execução por ele promovida (e dos embargos à execução), cedeu o suposto crédito objeto da execução, procedendo-se as partes integrantes da cessão à sucessão processual, sendo apurado, em cumprimento de sentença dos embargos à execução procedentes, um débito em desfavor da parte cessionária, ao invés de um crédito.6. Favorecendo-se a parte cessionária da sentença relativa ao negócio jurídico sobre direito que sabidamente era litigioso, independentemente da sua participação na causa sub judice, igualmente deve sujeitar-se aos encargos provenientes desse negócio, visto que assumiu o risco, sobretudo quando procederam as partes à sucessão no processo do cedente pelo cessionário, como na hipótese.7. Desse modo, não mais integrando o banco a relação jurídica de direito material e processual constante dos feitos executivos, em que se reconheceu serem credores os primitivos executados, e não devedores, ostenta a casa bancária, de fato, condição de terceiro, revelando-se indevida a constrição efetivada sobre os valores constantes de sua conta bancária, a ensejar a procedência dos embargos de terceiro, conforme assentado no acórdão recorrido.8. Recursos especiais desprovidos.(REsp n. 1.837.413/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Ademais, no que concerne a alegação da parte embargante no sentido de que “foi cessionária somente dos direitos de CRÉDITO do Sr. Edvaldo, que é o proprietário original da conta revisada, e não dos DÉBITOS do mesmo junto a instituição financeira”, fato é que o questionamento do contrato de cessão e seu alcance deverá ser realizado em demanda própria.Neste viés, confira-se os fundamentos declinados no acórdão supracitado “a discussão acerca da higidez da alienação perpetrada deve ser realizada em ação própria, mediante contraditório específico, a fim de se apurar a devida responsabilidade civil das partes negociantes, considerando os lindes contratuais em que pactuada a cessão entre elas”. Outrossim, cumpre consignar que, o entendimento firmado teve respaldo na doutrina: “com ou sem sucessão de parte, o cessionário do direito litigioso receberá os benefícios e encargos da sentença: (i) se o cedente ou o assistido for condenado, o adquirente sujeitar-se-á, passivamente, ao cumprimento de sentença; (ii) se vitorioso, caberá ao adquirente ou cessionário, o poder de submeter o vencido à execução forçada da sentença” (REsp n. 1.837.413/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020.)Diante de tais considerações, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento, a fim de sanar o vício apontado, contudo, sem efeitos modificativos.
III.________________VOTO Desse modo, voto no sentido de acolher os presentes Embargos de Declaração, para eliminar o vício existente, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. IV.
DISPOSITIVO
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