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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0011083-54.2023.8.16.0044 ED, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figuram como embargante BRITICI & CIA LTDA., como embargados HUGO JULIANO DE OLIVEIRA LIMA e THAÍS FERNANDA DE OLIVEIRA e como interessada SKALLA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 29.1, da Apelação Cível n.º 0012541-14.2020.8.16.0044, que houve por bem “[...] conhecer e dar parcial provimento à apelação para reformar parcialmente a r. sentença apenas para estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% incidirão sobre o proveito econômico obtido pelos Embargantes, este aqui compreendido como sendo o valor do imóvel liberado da constrição (R$ 210.000,00), corrigido pelo IPCA-E desde a data da avença (09.06.2009), ressalvada, todavia, a base de cálculo mais favorável à Apelante (a da sentença, ou a agora estabelecida), para que não haja violação ao princípio non reformatio in pejus, nos termos da fundamentação [...]” (mov. 29.1, pág. 67, da AC – destaques no original). Afirma a Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão e contradição, na medida em que: a) há equívoco na fixação de correção monetária dos honorários advocatícios fixados, porquanto a “[...] FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA AVENÇA, O QUAL FOI DELIMITADA DESDE 09/06/2009, contudo a presente demanda tão somente foi ajuizada em 23/10/2020, razão pela qual se mostra o equívoco da decisão ora embargada, sendo que os honorários por serem sucumbenciais, tão somente podem incidir correção monetária a partir da existência da presente demanda, razão pela qual resta demonstrado o equívoco a ser sanado [...]” (mov. 1.1, pág. 3 – destaques no original); b) “[...] no máximo a correção monetária pode ser fixado desde a data do ajuizamento do processo executivo em apenso, ou seja 15/05/2017, pois sem nem mesmo processo executivo, como poderia existir a correção monetária, o que resta comprovado a contradição e omissão da decisão em determinar a fixação da correção desde a data da avença, e fixá-la a partir de 09/06/2009 (...) deve ser sanado a contradição e omissão no julgado, e assim atribuindo efeito infringente ao mesmo, deve ser sanado tais vícios, e assim fixado corretamente a data do início da aplicação da correção monetária, o qual deve ser fixada a partir da data do ajuizamento da presente demanda, que é de 23/10/2020, pois não há como existir correção monetária de verba sucumbencial, sem sequer existir a própria demanda, ou no máximo a partir da data de 15/05/2017, da do ajuizamento do processo executivo, dando assim provimento ao presente Embargos de Declaração [...]” (mov. 1.1, págs. 4/5); c) “[...] há contradição e omissão quando os nobres julgadores aplicam ao caso em tela o julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, representativo da controvérsia repetitiva, todavia mesmo diante de tal julgamento, fixam a sucumbência em desfavor do Embargante (...) não pode jamais ser fixada sucumbência em desfavor deste Embargante, se OS EMBARGADOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NÃO ATUALIZARAM OS DADOS CADASTRAIS, ou seja NÃO REALIZARAM A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MUITO MENOS O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, sendo que a penhora realizada jamais foi por culpa do Embargante, sendo que sem o registro da propriedade pelos Embargados a penhora se mostrou justa e legal, razão pela qual deve ser sanado referida contradição, para assim afastar os ônus sucumbenciais. Ademais, NÃO PODE SE FALAR QUE, O EMBARGANTE TOMOU CONHECIMENTO E INSISTIU NA PENHORA, POIS HAVIA SOBRE A REAL EXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE SÉRIAS DÚVIDAS, POIS SE TRATAVAM DE DOCUMENTOS PARTICULARES, SEM FIRMAS RECONHECIDAS, SEM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU SEJA, NÃO HAVIA CREDIBILIDADE SUFICIENTE QUE POSSA SER ATRIBUÍDA AO EMBARGANTE, PARA DIZER QUE ESTE INSISTIU INJUSTIFICADAMENTE NA PENHORA, razão pela qual resta comprovado que o julgamento proferido é contrário a decisão utilizada como fundamento do acórdão, qual seja o Recurso Especial nº 1.452.840/SP [...]” (mov. 1.1, págs. 6/7 – destaques no original); d) “[...] diante da reciprocidade de responsabilidade pela penhora realizada, seja pelos Embargados que não registraram o imóvel em seu nome e não escrituraram também em seu nome, estes também devem serem responsabilizados, devendo assim ser o julgado adequado ao Recurso Especial nº 1.452.840/SP e partilhado os ônus sucumbências, devendo assim serem reduzidos pela metade, ou seja reduzido em 50%, dando assim provimento aos presentes Embargos de Declaração [...]” (mov. 1.1, pág. 7). Ao final, “[...] requer que sejam os presentes embargos recebidos, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para o especial fim de sanar os vícios apontados e: I - atribuindo efeito infringente ao mesmo, deve ser fixado corretamente a data do início da aplicação da correção monetária, a partir da data do ajuizamento da presente demanda, que é de 23/10/2020, pois não há como existir correção monetária de verba sucumbencial, sem sequer existir a própria demanda, ou no máximo a partir da data de 15/05/2017, da do ajuizamento do processo executivo, dando assim provimento aos presentes Embargos de Declaração; II – atribuindo efeito infringente e adequado o julgamento corretamente ao Recurso Especial nº 1.452.840/SP, tendo em vista que a penhora somente ocorreu porque os Embargantes não registraram o imóvel perante o cartório de registro em seu nome, bem como não tinham escritura pública de compra e venda em seu nome, é que foi procedido com a penhora, dando estes causa a mesma, não podendo ser atribuído ao Embargante uma resistência injustificada, até porque os documentos apresentados eram poucos criveis, devendo assim ser adequado o presente acórdão ao julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, para o fim de excluir a sucumbência ora fixada, dando assim provimento aos presentes Embargos de Declaração; III – atribuindo efeito infringente, salvo melhor juízo, diante da reciprocidade de responsabilidade pela penhora realizada, seja pelos Embargados que não registraram o imóvel em seu nome e não escrituraram também em seu nome, estes também devem serem responsabilizados, devendo assim ser o julgado adequado ao Recurso Especial nº 1.452.840/SP e partilhado os ônus sucumbências, devendo assim serem reduzidos pela metade, ou seja reduzido em 50%, dando assim provimento aos presentes Embargos de Declaração [...]” (mov. 1.1, págs. 7/8). Os Embargados ofertaram resposta no mov. 10.1. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão à Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À EMBARGADA. 1. RECURSO DESTA: 1.1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS EMBARGANTES. BENEFÍCIO MANTIDO. 1.2. REFORMA QUANTO AO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL COMPROVADAS PELOS EMBARGANTES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REGISTRO DO TÍTULO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (STJ, SÚMULA N.º 84). PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS EMBARGANTES. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA N.º 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. APLICAÇÃO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA (RESP N.º 1.452.840/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM IMÓVEL LIBERADO DA CONSTRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012541-14.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.08.2023) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp nº 1408507/PR, Rel.: MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO CLARA DE REJULGAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª C.Cível - 0025723-05.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) – destaquei. Agrega-se que, a despeito da afirmação da Embargante de que os honorários advocatícios teriam por base a data de 09.06.2009, verifica-se, na verdade, que esse marco temporal foi fixado como parâmetro de atualização de valor do imóvel liberado da constrição, e não da verba honorária propriamente dita, como quer fazer crer. Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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