SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080782-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO ABUSIVO DE VOTO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ACÓRDÃO GUERREADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO: I) PADECE DE NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 59, INCISO V, ALÍNEA "B", DO RITJPR; II) FOI OMISSO EM APRECIAR A DENÚNCIA DE ILEGALIDADES PRATICADAS NAS DISTRIBUIÇÕES DE DIVIDENDOS MILIONÁRIOS; III) HÁ NULIDADE DA INTEGRIDADE DO AGRAVO INTERNO POR INOVAÇÃO RECURSAL; IV) HÁ OMISSÃO QUANTO A ESPECIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 115, 117 E 120 DA LSA; E V) HÁ OBSCURIDADE QUANTO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS-PR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO DECISUM. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O JULGADO. É DE RIGOR ASSEVERAR QUE, EM VERDADE, A PARTE EMBARGANTE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEA embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno por ela interposto.Alega nulidade do julgamento do agravo interno por ausência do Desembargador que pediu vista, supostamente em afronta ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.Argumenta omissão do acórdão quanto à suspensão de direitos acionários, apropriação indevida de dividendos e exercício abusivo de voto.Requer acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anulação do julgamento do agravo interno e revogação da tutela provisória que limitou seu direito de voto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou modificação.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.O pedido de vista foi formulado após o encerramento da sessão virtual, restando prejudicado. O julgamento ocorreu posteriormente em sessão presencial, com observância das regras regimentais.A substituição de magistrado em razão de afastamento não configura nulidade, desde que respeitado o devido processo legal, conforme preconiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.A suposta omissão sobre direitos acionários e apropriação indevida de dividendos não se sustenta, pois tais questões não foram suscitadas nos recursos anteriores, caracterizando inovação recursal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o abuso de poder do acionista controlador exige comprovação do dano (REsp n. 798.264/SP, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2007).O prequestionamento ficto é admitido pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil, prescindindo da expressa menção a todos os dispositivos legais alegados pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil."