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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:DANIELA AMARAL, opôs estes embargos de declaração (evento 1.1 ED), contra o acórdão (evento 112.1 – autos nº 0012498-15.2020.8.16.0000 - ED), que negou provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pela ora embargante.Para tanto, a embargante argumenta que o julgamento do agravo interno deveria ter sido suspenso devido à ausência do Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, que havia pedido vista, o que, segundo ela, fere o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, entende que é nula a sessão de julgamento presencial realizada em data de 15/08/2023, em afronta expressa ao artigo 59, V, 'b', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Dessa forma, requer que o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do julgamento do Agravo Interno em tela, tendo em vista que o Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca não esteve presente à sessão de julgamento, não obstante tenha formulado pedido de vista.Além disso, alega que o acórdão não analisou questões relevantes sobre a suspensão de seus direitos acionários, a apropriação indevida de dividendos pela O.A.F. Participações S.A. e o exercício abusivo de voto, configurando cerceamento de seu direito de defesa.Defende, assim, a nulidade do julgamento, por violação ao devido processo legal e à ausência de fundamentação, conforme exige a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. De outro vértice, destaca ainda que o acórdão foi omisso ao não considerar os efeitos de sua exclusão das assembleias gerais da Nortox S.A., que culminaram em decisões prejudiciais, como a distribuição de dividendos e a fixação de remuneração para administradores, sem que ela pudesse exercer seu direito de voto. Por fim, a embargante requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo a nulidade do julgamento do agravo interno e, subsidiariamente, que se revogue a tutela provisória que limitou seu direito de voto. Além disso, busca a supressão das omissões e obscuridades do acórdão e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais relacionados ao caso.Contrarrazões (evento 16.1).É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Logo, não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. Pois bem, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de vícios nos pontos supramencionados.Sem razão.Isto porque, tais assertivas não se coadunam à realidade, pois, analisando a decisão guerreada verifico que a mesma apreciou de forma clara e precisa toda a matéria ventilada no recurso, dando a ele a solução que considerou ser a mais correta, inexistindo assim, qualquer omissão, erro ou contradição hábil a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Com efeito, a via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.Pois bem. No tocante à alegada nulidade de julgamento, observa-se da movimentação processual do Agravo Interno que o respectivo Agravo Interno foi incluído em pauta para sessão de julgamento virtual de 19/06/2023, iniciando-se à 00h00, até 23/06/2023, concluindo-se às 16h00, conforme evento 62 (autos de Agravo Interno).Posteriormente, o Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca pediu vista dos aludidos autos na data de 23 de junho de 2023, às 16h05min16seg, conforme evento 80.Contudo, considerando que o pedido de vista ocorreu após o término da sessão virtual, teoricamente e formalmente, restaria prejudicado o pedido de vista. Mesmo assim, o feito foi, novamente, pautado para a sessão de julgamento virtual de 24/07/2023 até 28/07/2023, conforme evento 81.Além disso, neste ínterim, a parte agravante pugnou por meio da petição de evento 78.1, pela imediata suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, para fins de regularização processual da parte que faleceu; e a consequente suspensão do julgamento virtual do feito em tela, que teve início em 19/06/2023. Tal pedido restou indeferido ao evento 84.1, considerando que:“[...] consta como agravada a empresa Nortox S.A., e não a pessoa física do Sr. Osmar Amaral. Além disso, a alegação de que “O Sr. Osmar Amaral, além de figurar como acionista da empresa Nortox S.A., detentor de mais da metade das ações dessa empresa, era, também, acionista majoritário da OAF - Osmar Amaral e Filhos Participações S.A. (empresa esta que é titular de 20% das ações da Nortox S.A.)”, não possui respaldo probatório, de modo que, a simples alegação não serve de substrato para o deferimento do pedido de suspensão na forma do art. 313, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, urge destacar que o falecimento do Sr. Osmar se deu em 08.10.2020, ou seja, há mais de dois anos. Logo, o pedido de suspensão fundado no falecimento de terceiro interessado nada mais é do que um subterfúgio para prorrogar o julgamento do presente feito. Note-se, ainda, que incumbe a parte agravada, se assim entender necessário, realizar o pedido de citação do representante legal do Sr. Osmar Amaral, na pessoa de sua Inventariante Maria Dirce Amaral, para, querendo, se habilitar no feito, no prazo legal. Contudo, extrai-se da movimentação processual (Projudi), que o recurso que ora se discute, foi incluído em sessão virtual de 24.07.2023 até 28.07.2023, em virtude do pedido de vista de evento 80. Portanto, a agravante logrou êxito em seu pleito de suspensão, mesmo que por via transversa.”Porém, em razão do pedido de sustentação oral, o recurso foi retirado de pauta em 14/07/2023, conforme evento 94, e inserido na sessão presencial do dia 15/08/2023, conforme evento 97.Note-se que em nenhum momento foi juntado voto vista ou houve alguma movimentação no feito, realizado pelo Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca.Ainda que assim não fosse, têm-se que o julgamento do Agravo Interno ocorreu em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo observadas todas as exigências formais e regimentais.Isto porque, a substituição de magistrado durante o julgamento não configura nulidade, desde que respeitado o devido processo legal. Assim, a tese da embargante não se sustenta, pois não houve irregularidade capaz de comprometer a validade da decisão colegiada.Neste ponto, convém asseverar que o Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca se encontrava de licença de suas funções na data do aludido julgamento e, assim, foi substituído pelo Desembargador Substituto Evandro Portugal que votou ordinariamente em tal julgamento. Logo, nenhuma ilegalidade restou apurada, conforme se observa do Regimento Interno deste Tribunal. Vejamos:“Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: (Vide redação da Emenda Regimental nº 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019) I - os processos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional e ficará vinculado ao número de distribuições no respectivo período, excetuados os incidentes e as ações cíveis originárias, as reclamações, as revisões criminais, as ações penais originárias e os procedimentos pré-processuais; (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019) II - para o efeito da vinculação a que alude o inciso anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de feitos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados; (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019)”Quanto à alegada omissão sobre a distribuição de dividendos milionários, verifica-se que a questão não foi suscitada nos recursos anteriores, caracterizando inovação recursal. Ademais, ainda que se tratasse de matéria relevante, a distribuição de dividendos ocorreu dentro dos parâmetros legais, sem qualquer ilegalidade demonstrada.No tocante à suposta nulidade por inovação recursal, o acórdão embargado abordou exaustivamente a questão, concluindo que os argumentos foram regularmente apresentados e enfrentados nos recursos anteriores, afastando a tese de nulidade.Sobre a aplicação dos artigos 115, 117 e 120 da Lei das Sociedades por Ações, a decisão embargada analisou detidamente os dispositivos, concluindo que não houve ofensa aos direitos da embargante. O voto controlador minoritário e suas limitações estão disciplinados na jurisprudência do STJ, que tem entendido que o exercício abusivo do voto deve ser coibido. Vejamos:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER. PROVA DO DANO. PRECEDENTE. MONTANTE DO DANO CAUSADO PELO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.- O § 1.°, do art. 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa. Doutrina.- A Lei das Sociedades Anônimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ao juiz e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluir outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores.- Para a caracterização do abuso de poder de que trata o art. 117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano.Precedente.- Se, não obstante, a iniciativa probatória do acionista prejudicado, não for possível fixar, já no processo de conhecimento, o montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador, esta fixação deverá ser deixada para a liquidação de sentença.Recurso especial provido. (REsp n. 798.264/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2007, DJ de 16/4/2007, p. 189.)Por fim, quanto à alegada incompetência territorial do juízo de Arapongas-PR, a matéria foi devidamente enfrentada e afastada, uma vez que a competência territorial segue o critério do local da ocorrência dos atos lesivos, conforme artigo 53, inciso IV, "a", do CPC, e jurisprudência pacífica do STJ:“[...] 11. É reiterado o entendimento da preponderância da regra específica do art. 100, inciso V, alínea "a", do CPC sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, inciso IV, alínea "a" do CPC, permitindo que a ação indenizatória por danos morais e materiais seja promovida no foro do local onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão. Precedentes.” (REsp n. 1.168.547 /RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 7/2/2011.)Deste modo, não há que se falar em contradições ou omissões no acórdão guerreado.É de rigor asseverar que, em verdade, a parte embargante visa a reanálise da decisão por via transversa, culminando assim na tentativa de rediscussão da matéria já analisada por esta Câmara.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009852-34.2017.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2023)Logo, não há que se falar nas omissões aventadas pela embargante, por consequência, é de se rejeitar o presente feito, já que a rediscussão de matéria amplamente debatida não é admissível em embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III- Embargos de declaração rejeitados. (STF. ARE 1137056 AgRED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).Com relação ao prequestionamento, disciplina o art. 1.025, do Código de Processo Civil, que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Assim leciona Cássio Scarpinella Bueno:“O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de ‘prequestionamento ficto’, forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como ‘prequestionamento’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão ‘causa decidida’ empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF.” (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662).Logo, para fins de prequestionamento, verifica-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Outro não é o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070194832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) (grifo nosso)É de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Neste sentido, a recente decisão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Porquanto, por óbvio, inexistem vícios a serem sanados, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em assim sendo, verifica-se que a decisão guerreada cumpriu com o dever de fundamentação. - Conclusão:Dessa feita, voto no sentido conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto.
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