Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ANDREI PUPPI TULIO e OUTROS, visando aclarar o acórdão proferido no recurso de apelação n. 0006141-77.2016.8.16.0026 – mov. 73.1, de Relatoria do e. Des. Robson Marques Cury, prolatado nos seguintes termos da ementa:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA MANTER OS EMBARGANTES NA POSSE DOS IMÓVEIS OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL – INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO FUNDADA EM COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – QUESTÕES AFETAS À ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REFOGEM DO DEBATE CABÍVEL NA DEMANDA POSSESSÓRIA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAQUELES, CUJOS IMÓVEIS NÃO INTEGRAM A ÁREA OBJETO DA DEMANDA, DO POLO ATIVO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Pretende a parte embargante, em síntese, que sejam prequestionados o art. 108, do CC; art. 332, do CPC; art. 37 da Lei n. 6.766/79; art. 674, §2º, do CPC; e art. 1.247, do CC. Alega que embora o acórdão tenha trazido a aplicabilidade dos arts. 108, do CC e 332, do CPC, não foi analisada a matéria. Afirma que não houve manifestação acerca do art. 37, da Lei n. 6.766/79, quanto a proibição de loteamento irregular. Aduz que, em relação ao art. 674, §2º, do CPC, pela inadequação da via eleita, não foi analisada a matéria. Assevera que não foi analisada a questão de que a embargante Associação não é proprietária dos imóveis, tendo sido afastada a aplicação do art. 1.247, parágrafo único, do CC.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/ED), pela rejeição dos aclaratórios.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs aclaratórios merecem ser conhecidos, porquanto foram interpostos tempestivamente.Nos termos do art. 1.022, do CPC, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, não se destinando a reforma das decisões.Nesse sentido:“(...) Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. (...)” (AgInt no AREsp 383.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019)Ainda, os embargos de declaração não se destinam à finalidade exclusiva de prequestionamento, somente sendo admissíveis quando indicado a ocorrência de quaisquer dos vícios constantes no art. 1.022, do CPC, que assim prevê:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso, os argumentos lançados nos embargos de declaração, manifestam apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada por este Juízo ad quem ao realizar o julgamento recursal, não sendo possível a modificação da decisão pela via processual eleita.
A respeito das condições da ação e da validade jurídica do contrato, consignou o acórdão:Assim sendo, há que se reconhecer presente a condição da ação em prol dos embargantes/apelados, conquanto não se tenha desconstituído o negócio ajustado entre a Associação e a empresa Recanto das Pedras Administradora de Bens Ltda., o qual, inclusive, está devidamente averbado junto às matrículas imobiliárias (mov. 1.13 a 1.15).Para adiante, é necessário ressaltar que não cabe perquirir nestes autos a regularidade (ou não) da referida transação, devendo tal questão ser dirimida em via própria, à conveniência das partes. Não há omissão no julgado pela ausência de menção expressa quanto ao art. 108, do CC, uma vez que a condição da ação e validade do negócio jurídico foram devidamente enfrentadas no acórdão, nos limites do objeto da ação, não sendo o julgador compelido a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte.Quanto a questão de irregularidade do loteamento, aduzida pela embargante, de acordo com a previsão constante no art. 37, da Lei n. 6.766/79, observa-se que a questão não era determinante para o julgamento da apelação, tendo consignado o acórdão que “não cabe perquirir nestes autos a regularidade (ou não) da referida transação, devendo tal questão ser dirimida em via própria, à conveniência das partes”.Ademais, quanto ao art. 674, §2º, CPC, identifica-se que o dispositivo foi afastado, visto que o acórdão considerou adequada a via eleita adotada pela embargada, em consonância com a previsão constante no art. 674, §1º, do CPC, não havendo qualquer omissão, também nesse ponto.Por fim, em relação a propriedade dos imóveis, consta do acórdão que: “a pretensão possessória não exige a titularidade dominial. O que se exige é tão somente a demonstração da posse, o que, como salientado antes, a prova oral bem comprovou”.Ademais, considerando não ter ocorrido a desconstituição do negócio ajustado entre as partes, não há que se falar em cancelamento das matrículas, de acordo com a previsão do art. 1.247, parágrafo único, do CC, conforme conclusão adotada no julgado ora embargado. Desta forma, entende-se que as alegações da embargante demonstram apenas inconformismo com o que fora decidido e não vícios a serem sanados no julgamento, pretendendo a parte, através dos aclaratórios, a modificação do julgado, o que não pode ser alcançado pela via processual eleita.Conforme é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Conforme delimitado no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. II - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso...” (AgInt no REsp 1.662.667/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, J. 21/03/2018, DJe 26/03/2018 – grifo e destaque nosso). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III DO CPC/1973. GARANTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA. AMPLA DEFESA EXERCIDA. RESP N. 925.130/SP. RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA DENUNCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. ... O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração, tampouco caracteriza vício no acórdão, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, se o tribunal ‘a quo’ analisou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 98/STJ. 12. Recurso especial e agravo não providos” (REsp 1.252.397/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, J. 28/03/2017, DJe 11/05/2017 – grifo e destaque nosso).A título argumentativo, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder a todas as insurgências das partes, esgotando os questionamentos arguidos, desde que tenha encontrado fundamentos suficientes que justifiquem a conclusão adotada na decisão:“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).É importante ressaltar que o recurso em questão não tem a finalidade de responder a questionamentos formulados pelo embargante, uma vez que o Tribunal não atua como órgão consultivo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 8/3/2012.) (AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)Assim, entende-se que as questões remetidas ao crivo deste Colegiado foram satisfatória e fundamentadamente analisadas, inexistindo no acórdão qualquer vício a viabilizar o acolhimento da pretensão aclaratória.III - CONCLUSÃODiante do exposto, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na fundamentação do acórdão embargado, tenho que o presente recurso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, razão pela qual voto pelo CONHECIMENTO e NÃO-ACOLHIMENTO dos presentes embargos de declaração.