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Processo:

Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática (mov. 9.1) proferida nos autos de Petição Cível nº 005036707.2023.8.16.0000, que indeferiu a concessão de antecipação de tutela recursal, nesses termos:No caso, não se vislumbra o perigo de dano grave ou de difícil reparação no qual o requerente estaria submetido com a revogação da tutela provisória cautelar e respectivo desbloqueio dos bens indicados no mov. 49.1. Isso porque, como se observa da decisão de mov. 31 do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0015321-18.2022.8.16.0185, em que constam os mesmos executados, já foi emitida ordem de bloqueio dos bens do grupo econômico formado, acautelando, assim, eventual risco da parte credora/requerente em receber seus créditos. (...); Ressalte-se, aliás, que essa decisão é objeto do Agravo de Instrumento nº 0016923-80.2023.8.16.0000, que sequer foi suspensa, pois a tutela antecipada recursal foi indeferida (mov. 23.1 dos referidos autos). Além disso, a simples alegação da “regra da anterioridade” não é suficiente a comprovar tal requisito, sobretudo à vista da instauração de um concurso universal de credores e, principalmente, porque a restrição em relação aos veículos localizados (mov. 49.1), não se trata de penhora propriamente dita, a atrair previsão do art. 908, §2º, do CPC.O agravante, em síntese, alega que: a) “Trata-se, na origem, de a) Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela Apelante em face dos Apelados. Os Apelados descumpriram os termos do contrato de cessão temporária de uso de criptoativos firmado com o Apelante (seq. 1.24 e 1.24). Trata-se de mais um caso do famigerado caso do “Sheik dos Bitcoins”.Os Apelados, formal ou informalmente, compõem o GRUPO INTERAG, atuante no segmento de locação de criptoativos. O modelo de negócios já soma mais de 2.000 franqueados no Brasil (seq. 1.7), razão pela qual tinha faturamento multimilionário. Esse modelo ruiu. As empresas desse Grupo vêm, como demonstraremos, reiteradamente descumprindo os contratos firmados, com o que vêm acumulando inadimplência com seus clientes. O Apelante é um desses inúmeros clientes lesados: ele aportou recursos no GRUPO INTERAG e este simplesmente se apropriou deles. Do mesmo modo, os Apelados ignoraram as obrigações contratuais de pagamento”; b) “Respeitosamente, entendemos que a r. decisão agravada deve ser reformada integralmente. Demonstraremos que a questão de direito é, no fundo, muito simples: a decretação da Falência é apenas da RENTAL COINS. O concurso de credores é apenas em torno dela. Assim, o recurso interposto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com reconhecida baixa probabilidade de provimento, pode vir a minar os bens bloqueados provisoriamente, o que implica risco concreto de lesão ao credor”; c) “No caso concreto da RENTAL COINS, existe um processo incidental (autos nº 0015321-18.2022.8.16.0185), em fase notadamente inicial, ao pedido de falência que pretende a extensão de seus efeitos às demais empresas do grupo econômico. Destacamos, apesar disso, que as empresas foram citadas apenas recentemente para se opor à desconsideração. Ou seja, a desconsideração, se deferida, está distante de acontecer. Afinal, há, no mínimo, três pendências relevantes: (i) a apresentação de defesa pelos Requeridos, (ii) a apresentação de réplica pela MASSA FALIDA e (iii) a produção de provas por qualquer uma das partes”.Diante de tais fundamentos, asseverou que “a concessão de efeito suspensivo à Apelação Cível é efetivamente a medida capaz de assegurar ao Apelante o resultado útil do processo, que é a retomada da ação executiva na origem, com vistas à recuperação de valores. Do contrário, a ausência do efeito suspensivo será fatal para a satisfação do crédito do Apelante, pois pouco ou nada adiantará a simples declaração de que as empresas são responsáveis pela dívida, se esses direitos aquisitivos não forem atingidos. Além disso, existe, com grandes chances de ocorrência, a hipótese de o incidente ser julgado improcedente ou este e. TJPR reformar a ordem de indisponibilidade de bens das empresas ora Agravadas (rés no incidente). Nesse caso, o ora Agravante terá perdido qualquer medida cautelar para recuperar valores na via executiva individual. Então, respeitosamente, a atribuição de efeitos suspensivo à sentença apelada não traz qualquer risco à MASSA FALIDA e ao processo falimentar e seu incidente. Ao contrário, a falta de efeito suspensivo expõe o Agravante ao risco concreto de perder toda e qualquer medida cautelar, a qual, no caso concreto, é plenamente reversível. Na prática, portanto, aguardar pelo julgamento do presente recurso será, inevitavelmente, fatal, ou seja, apresenta-se como risco concreto ao resultado útil do processo.”A parte agravada não apresentou contrarrazões.É o relatório.

II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade presentes no art. 1.021 do Código de Processo Civil.O agravante, conforme descrito, pretende a reforma da decisão interlocutória que, no presente incidente, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência recursal, em que se pretendia “a retomada da ação executiva na origem”.Sem razão.Isso porque a decisão objeto deste recurso fundamentou que, em um juízo de cognição sumária, não se observou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco o risco de urgência, requisitos que devem estar presentes de forma cumulativa de acordo com o artigo 995, do CPC.Em relação à probabilidade do direito, a decisão agravada pontuou pela inexistência de demonstração de elementos capazes de demonstrar o direito perseguido pela parte, sobretudo por não haver perigo ou risco de dano.A decisão ora guerreada foi clara ao consignar que no mov. 31, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0015321-18.2022.8.16.0185, em que constam os mesmos executados, já foi emitida ordem de bloqueio dos bens do grupo econômico formado e que permanece vigente até então, o que afastaria a alegada urgência neste instante.A propósito:No caso, não se vislumbra o perigo de dano grave ou de difícil reparação no qual o requerente estaria submetido com a revogação da tutela provisória cautelar e respectivo desbloqueio dos bens indicados no mov. 49.1. Isso porque, como se observa da decisão de mov. 31 do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0015321-18.2022.8.16.0185, em que constam os mesmos executados, já foi emitida ordem de bloqueio dos bens do grupo econômico formado, acautelando, assim, eventual risco da parte credora/requerente em receber seus créditos.Relevante salientar ainda que a decisão impugnada consignou a necessidade de instauração de concurso universal de credores, além de pontuar que na presente execução houve a mera restrição via sistema Renajud, o que não se confunde com penhora propriamente dita “a simples alegação da “regra da anterioridade” não é suficiente a comprovar tal requisito, sobretudo à vista da instauração de um concurso universal de credores e, principalmente, porque a restrição em relação ao veículos localizados (mov. 49.1), não se trata de penhora propriamente dita, a atrair previsão do art. 908, §2º, do CPC”.Sendo assim, pela análise do exposto, verifica-se que nenhum retoque merece a decisão ora agravada ao não constatar os requisitos da tutela de urgência recursal.Ressalta-se, trata-se de análise preliminar que não vincula o julgamento do recurso de apelação que será realizado posteriormente.Portanto, não se verifica a existência de elementos capazes de modificar o entendimento da decisão impugnada, traduzindo-se em mera irresignação da parte com o conteúdo da decisão monocrática recorrida.Por todo, o exposto a decisão monocrática ora agravada merece ser integralmente mantida.ConclusãoAssim, voto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.