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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDREI PUPPI TULIOE E OUTROS, em face do acórdão proferido no recurso de Apelação Cível n. 0008852-11.2023.8.16.0026 (antigo 0009841-61.2016.8.16.0026 2) - mov. 17.1/Ap, que por unanimidade dos votos, conheceu do recurso em parte e negou provimento, nos seguintes termos da ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA MANTER O EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO FUNDADA EM COISA JULGADA – NÃO VERIFICADA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – QUESTÕES AFETAS À ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REFOGEM AO DEBATE CABÍVEL NA DEMANDA POSSESSÓRIA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A parte embargante alega que o Acórdão é omisso, uma vez que não analisou a aplicabilidade dos artigos 108 do Código Civil e 332 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ausência de condição da ação e à falta de validade jurídica no contrato que fundamenta a pretensão. Além disso, a decisão foi omissa quanto à análise do artigo 37 da Lei nº 6.766, de 1979, e do artigo 674, § 2º, do CPC. Ademais, deixou de aplicar o parágrafo único do artigo 1247 do Código Civil. Ao final, requer a correção das omissões, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, e prequestionamento das matérias.A parte recorrida apresentou contrarrazões (11.1/ED), em razão do pedido de efeitos infringentes ao recurso, defendendo, em suma, o não acolhimento dos embargos, mantendo-se o acórdão em sua integralidade.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTONos termos do art. 1.022, do CPC, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.Em regra os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Em relação a ausência das condições da ação e validade do negócio jurídico, invocando o embargante o exame dos art.108, CC e art.332, do CPC, bem como quanto a aplicação do 674, § 2º, do CPC, a decisão Embargada fez constar as razões pelas quais manteve a posse do imóvel com a parte embargada, deixando de acolher as teses do recorrente, vejamos:Os apelantes alegam, em primeiras linhas, que a sentença deve ser reformada, à conta de suposta ausência de condição da ação. E, para lastrear tal argumento, alegam que o apelado adquiriu o imóvel de quem não era proprietário, e também que o embargante não seria possuidor de boa fé.A alegação é totalmente descabida, senão vejamos.Arvoram-se os apelantes no argumento de que, tendo sido desconstituído o negócio jurídico que antecedeu o negócio que transferiu o domínio das áreas à Associação de Proprietários e Moradores do Clube Residencial Recanto, automaticamente estaria desfeito aquele efetivado entre esta e o ora apelado.Não têm razão.Primeiramente, insta consignar que a imissão de posse que foi deferida aos apelantes no bojo dos autos de ação de rescisão nº 0004447-15.2012.8.16.0026 não alcança o ora apelado, desde que este não figurou na referida demanda, segundo prescreve o art. 674 do CPC:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.Conforme apontou a Magistrada, as provas coletadas na fase instrutória bem comprovam que o apelado é possuidor da área litigiosa, sendo certo que a Associação dos Proprietários do Residencial Recanto adquiriu a titularidade dominial antes da propositura da ação de rescisão promovida pelos apelantes. Não obstante, não foi chamada a integrar aquela lide. E por conta disso a decisão exarada não lhe é oponível, ex vi do disposto pelo art. 506 do CPC, que dispõe que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".Assim sendo, não há como não se reconhecer presente a condição da ação em prol do embargado, conquanto não se desconstituiu o negócio ajustado entre a Associação e a empresa Recanto das Pedras Administradora de Bens Ltda., o qual, inclusive, está devidamente averbado junto às matrículas imobiliárias (mov. 1.13 a 1.15).Para adiante, é necessário ressaltar que não cabe perquirir nestes autos a regularidade, ou não, da referida transação, devendo tal questão ser dirimida em via própria, à conveniência das partes. Também não se pode dizer que o embargante não proprietário não poderia vindicar a proteção possessória com fundamento em contrato particular. E isso porque a pretensão possessória não exige a titularidade dominial. O que se exige é tão somente a demonstração da posse, o que a prova oral bem comprovou. Resta demonstrada, pois, a adequação da via escolhida, e, bem também, a concessão da proteção possessória ao ora apelado.A ausência de menção expressa o artigo 37 da lei nº 6.766/79, bem como do artigo 1247, CC, não altera o resultado do julgamento. Isso porque, as questões principais foram suficientemente tratadas na decisão, sendo que o princípio do livre convencimento justifica que não sejam examinados todos dispositivos legais e os argumentos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento. Nesse sentido, destaca-se:A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). (AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)Ademais, é importante ressaltar que o recurso em questão não tem a finalidade de responder a questionamentos formulados pelo embargante, uma vez que o Tribunal não atua como órgão consultivo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 8/3/2012.) (AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)Dessa forma, não é possível acolher as alegações da parte embargante, pois a fundamentação contida no Acórdão embargado é adequada e indica as razões da aplicação da tese firmada no julgamento.Em verdade, a parte embargante pretende, apenas e tão somente, obter novo julgamento da causa, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita.Dito isso, inexiste vício a ser sanado via embargos de declaração.Por força do disposto no artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Por fim, “não poderá, pois, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”[2].CONCLUSÃOO voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e rejeição dos embargos.