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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – fixação em 40% do salário mínimo, mas sem o pagamento de despesas extraordinárias – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. recurso de apelação INTERPOSTO PELAS AUTORAS - pedido de pagamento das despesas extraordinárias – PARCIAL ACOLHIMENTO – TRATAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR – despesas que se enquadram na categoria de extraordinárias – RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DE MANEIRA EQUITATIVA ENTRE OS GENITORES possibilidade - exigência de comprovação – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PRODUTOS DE HIGIENE e FRALDAS – não acolhimento - previsíveis e recorrentes - despesas ordinárias devem ser incluídas no valor já estabelecido para a pensão alimentícia e não como despesas extraordinárias - custos regulares de manutenção da CRIANÇA. recurso parcialmente provido recurso adesivo INTERPOSTO PELO GENITOR – pedido de minoração dos alimentos – EXCESSO DO ENCARGO NÃO DEMONSTRADO – PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS MENSAIS DO RECORRENTE E SINAIS EXTERIORES DO PADRÃO DE VIDA – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE sustento de filha socioafetiva, ALÉM DA AUTORA – filiação não comprovada – circunstância que, ainda assim, NÃO AUTORIZARIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS –PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL – SENTENÇA MANTIDA neste tópico. honorários recursais – não provimento – majoração (cpc, art. 85, §11) – gratuidade de justiça – cobrança sujeita à condição suspensiva de exigibilidade. RECURSO adesivo não provido

(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001077-77.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 12.08.2024)