SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001775-35.2019.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE O RÉU TER ACOMPANHADO A SESSÃO PLENÁRIA DE FORMA VIRTUAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.