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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, ora “apelado”, ofereceu denúncia contra Rafael de Oliveira Santos, ora “apelante”, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na denúncia:“No dia 11 de agosto de 2018, por volta das 04h30min, na Rua Paraguai, n. 45, Jardim América, nessa cidade de Mandaguaçu/PR, o DENUNCIADO RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, utilizando-se de duas facas, as quais foram apreendidas nos autos (cf. Auto de apreensão – fls. 52), preparou a cena para atrair, dissimuladamente, a vítima e utilizando-se da surpresa, meio que dificultou a defesa da vítima EVERTON HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA, a qual não viu que o denunciado estava armado com duas facas, desferiu vários golpes de faca contra a vítima e efetivamente a matou. Consta nos autos que o DENUNCIADO chamou a vítima para ir até sua residência, localizada na Rua Vagner Felipim, Jardim Santa Luzia, nesta cidade de Mandaguaçu/Pr, onde consumiram bebidas alcoólicas, e após, o DENUNCIADO pediu que a vítima providenciasse cocaína, tendo a vítima se prontificado a ir buscar. Neste momento, o DENUNCIADO, que já estava armado com as duas facas na cintura, saiu junto com a vítima e ao tomar relativa distância da sua residência, golpeou a vítima com uma facada no lado direito da barriga. Após o primeiro golpe de faca, a vítima conseguiu correr em direção à BR-376, desceu um barranco, atravessou a rodovia e, por fim, subiu um barranco que dá acesso ao Jardim América, mais precisamente na Rua Paraguai, local onde acabou caindo. O DENUNCIADO, que seguiu a vítima por todo esse caminho e ainda de posse das duas facas, terminou por desferir diversos golpes contra a vítima, totalizando 23 (vinte e três) facadas, e ainda pisou em seu rosto. Após, o DENUNCIADO evadiu-se do local, tendo a vítima vindo a óbito.Os golpes de facas desferidos contra a vítima EVERTON HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA lhe causaram as lesões descritas no Laudo de Exame Cadavérico n. 362/2018 (fls. 68/69), quais sejam: ‘[...] Observa-se fratura de dente incisivo central superior direito. […].observa-se 23 feridas pérfuro-incisas, com as bordas bem definidas e algo simétrica, localizadas em: região supra-clavicular esquerda, região peitoral direita, região antero-lateral do ombro direito, face medial de terço proximal de braço direito, região do hipocôndrio esquerdo e no masogástrico abdome, no oco axilar direito, na região da nuca, região escapular esquerda e direita, região infra escapular esquerda, linha mediana da coluna lombar, região infra-escapular direita, região lombrar direita, terço médio do antebraço direito, dorso do V quirodáctilo da mão direita; feridas estas medindo de 3,0 a 11,00 cm cada uma delas, sendo a maior delas na região da nuca que mede 11,0 x 0,5 cm’, que foram a causa efetiva de sua morte, por hemorragia intra-torácica e intra-abdominal, decorrente de feridas pérfuro-incisas de tórax e abdome’” (mov. 8.10 da ação penal).Após a instrução, o apelante foi pronunciado nos termos da denúncia (mov. 182.1 da ação penal).Adiante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o apelante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (mov. 318.1 da ação penal).Em suas razões recursais, o apelante arguiu nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença, ao argumento de que, conforme preceitua o art. 457, §2º, do Código de Processo Penal, “Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor”; que o indeferimento do pedido de realização de interrogatório presencial cerceou seu direito de defesa; que, embora estivesse preso, não foi escoltado para que pudesse, “ao lado de seu defensor, podendo auxiliá-lo, mantendo contato pessoal e direto, participar efetiva e presencialmente do julgamento”; que manifestou, reiteradamente, a sua vontade de estar presente; que houve falhas na comunicação remota, “o que foi consignado em ata e requerido a nulidade”, “de modo que as partes tiveram que desistir do ato, para dar continuidade ao julgamento”; e que o seu prejuízo “está consubstanciado na própria condenação” (mov. 330.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 333.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Silvio Couto Neto, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO apelante arguiu nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença por cerceamento de defesa, uma vez que, “embora preso, custodiado pelo Estado, não foi conduzido para ser apresentado na sessão de julgamento”.Razão não lhe assiste.Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a realização da sessão de julgamento por videoconferência no que se refere ao apelante, com a anuência de sua então Defensora dativa (movs. 262.1 e 264.1 da ação penal).Na sequência, a Defesa constituída pugnou pela condução do apelante à sessão de julgamento (mov. 283.1 da ação penal). O pedido foi indeferido, nos seguintes termos:“(...) não há nenhuma incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri quando a medida excepcional encontra amparo em dados concretos dos autos, evidenciando-se a sua necessidade na dificuldade de transporte do acusado, o qual se encontra recolhido em Penitenciária Estadual de outro Município em razão de crime apurado em processo diverso.Além do mais, a realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...).Ademais, impende declarar que o réu ostenta periculosidade, sendo que se autodeclara como integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, tendo inclusive ameaçado a magistrada que exercia suas funções anteriormente a mim neste Foro Regional, fato pelo qual foi condenado nos autos 0003031-47.2018.8.16.0108.Alie-se a isso a circunstância de que o edifício do Fórum não possui plenário, sendo que as sessões de julgamento do Tribunal do Júri são realizadas na Câmara de Vereadores do Município, a qual se localiza em uma sobreloja de um prédio comercial na principal avenida do Município.Destarte, escoltar o detento que se autodeclara integrante de organização criminosa e que já demonstrou que não possui qualquer respeito ao sistema judiciário, em meio a uma galeria comercial no andar térreo para que depois seja submetido a julgamento na sobreloja, que conta com um único acesso, acarretaria risco não só à integridade física dos participantes do julgamento, mas também dos comerciantes presentes na galeria, havendo risco de fuga e de arrebatamento.Por fim, impende salientar que o réu é pessoa bastante temida, pelo que, salvo melhor juízo, sua presença em plenário acarretaria temor às testemunhas presentes no local.Sendo assim e não demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa do acusado, indefiro o pedido de evento 283 com fulcro no art. 185, §2 do CPP e mantenho a realização da sessão plenária de forma virtual em relação ao réu” (mov. 288.1 da ação penal, destacou-se).Inconformado, o apelante pediu a reconsideração da decisão (mov. 301.1 da ação penal), o que restou indeferido nos seguintes termos:“(...) Embora esteja ciente esta magistrada do pleito do réu, o fato é que o seu comparecimento pessoal fica obstado em razão de ordem pública, nos termos da decisão anteriormente deferida.Ademais, não há que se falar na possibilidade de problemas de conexão, seja porque se trata de mera hipótese, seja porque no período pandêmico todas as sessões do júri de réu preso foram realizadas por meio de videoconferência sem qualquer intercorrência. Ressalte-se, outrossim, que não há nulidade sem prejuízo” (mov. 310.1 da ação penal, destacou-se).Na sequência, o apelante impetrou mandado de segurança, autuado sob o nº 0047300-34.2023.8.16.0000, por intermédio do qual foram indeferidos, em sede liminar, os pleitos de suspensão do julgamento e de concessão do direito de participar presencialmente da sessão do Tribunal do Júri. Diante da realização da sessão plenária, o writ foi julgado prejudicado, pela perda superveniente do objeto (movs. 13.1 e 27.1 daqueles autos).Consoante se extrai da ata de sessão de julgamento do Conselho de Sentença, a Defesa sustentou a “nulidade da sessão e a redesignação da sessão de julgamento, tendo em vista que o requerido não estava pessoalmente presente”. Na ocasião, consignou-se que “o pedido foi indeferido, tendo em vista que a questão já restou decidida nos autos, inclusive com o indeferimento de liminar de Mandado de Segurança impetrado pela Defesa. Ademais, não há que se falar em nulidade sem prejuízo, nos termos da Súmula 523 do STF, valendo salientar que na hipótese em tela não se demonstrou qualquer prejuízo” (mov. 316.1 da ação penal).Como se vê, a negativa de condução do apelante para a sessão plenária restou devidamente fundamentada na dificuldade logística do seu transporte, pois se encontrava recolhido em unidade prisional situada em Município diverso; na sua periculosidade, pois ele se autodeclara integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital; nas limitações estruturais da Comarca, já que o edifício do Fórum não possui plenário e as sessões de julgamento do Tribunal do Júri são realizadas na Câmara de Vereadores, localizada na sobreloja de um prédio comercial; na preservação do ânimo das testemunhas, por ser o apelante pessoa bastante temida e que poderia influenciá-los com a sua presença; na salvaguarda da integridade física dos participantes do julgamento e dos populares presentes no edifício; na existência de risco de fuga e de arrebatamento; e, por fim, na ausência de prejuízo à Defesa.Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça vem assim decidindo:- “Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que 'o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos' (AgRg no HC 411.033/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017)’ (HC n. 429.747/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/05/2018)” (5ª Turma, HC nº 497.745/BA, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 06.06.2019, destacou-se);- “O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. (...) Friso que o § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública” (6ª Turma, AgRg no RHC nº 181.653/RJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 14.08.2023, destacou-se);- “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade’ (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.) (...) Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ‘[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor’ (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.)” (6ª Turma, AgRg no HC nº 822.130/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 26.06.2023, destacou-se).E embora o apelante tenha sustentado que não estava ao lado do seu defensor, “mantendo contato pessoal e direto”, bem como que houve falhas na comunicação remota, ele não logrou comprovar a existência de prejuízo concreto à sua defesa.A propósito das dificuldades técnicas constatadas na reprodução dos depoimentos das testemunhas e informantes, colhidas na fase extrajudicial, consignou-se na ata de sessão de julgamento que, “Após diversas tentativas de reprodução, o réu afirmou não estar ouvindo a reprodução, havendo a desistência de ambas as partes acerca da diligência, esclarecendo a Defesa que a desistência se deu em razão da dificuldade de audição pelo réu. Nesse viés, à medida em que as provas já se encontravam nos autos, sendo que há muito foi facultado o acesso a ambas as partes, inclusive à defesa constituída, não se tratando de novo depoimento, mas mera reprodução dos depoimentos já existentes e destinados aos jurados, conclui-se pela inexistência de nulidade, eis que houve paridade de armas e plenitude de defesa, mormente ante a manifestação de desistência, inexistindo cerceamento de defesa. Ainda, diante da dificuldade de áudio, foi disponibilizado um servidor da penitenciária que passou a acompanhar a integralidade do ato, sem qualquer oposição das partes” (mov. 316.1 da ação penal).Além disso, como bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “Qualquer consideração a ser feita pelo apelante não estaria impedida por sua ausência física, tendo em vista que a comunicação entre ele e sua defesa, assim como com as demais partes envolvidas no julgamento era possibilitada, em tempo real, ainda de maneira remota”.Não bastasse isso, o julgamento decorreu sem que a defesa, em nenhuma oportunidade, tenha manifestado interesse na comunicação particular com RAFAEL (...). Ademais, o recorrente já tinha ciência das provas produzidas, a se considerar inexistente prova nova produzida em plenário, bem como foi interrogado por videoconferência sem que nenhuma intercorrência fosse observada.O fato de restar certificado na ata a dificuldade experimentada em ouvir a reprodução dos depoimentos, não pode ser apontada como fator preponderante à nulidade, a se considerar se tratarem de provas produzidas na primeira fase do rito procedimental, em audiência na qual se fez presente o recorrente. Ademais, os arquivos de mídia encontram-se desde então acostados aos autos, cujo acesso foi integralmente concedido às partes. De igual forma, por se tratar de defesa constituída, é de se considerar que a estratégia defensiva já havia sido discutida e acertada entre apelante e suas procuradoras, em momento prévio” (mov. 14.1 destes autos, destacou-se).Não restou, pois, demonstrado prejuízo, o qual não pode ser presumido unicamente em razão de o apelante, ao final, ter sido condenado.Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.
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