SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080874-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECHAÇOU A TESE DE PROPRIEDADE DE FRAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADA PELO ORA EMBARGANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC, NA DECISÃO RECORRIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.