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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão prolatado por esta c. 17ª Câmara Cível, que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 072212-32.2022.8.16.0000, mantendo a decisão de mov. 1054.1, no sentido de não reconhecer a propriedade da fração do imóvel ora pleiteada.O v. acórdão embargado restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO. ÚNICO BEM RELEVANTE DEIXADO PELO DE CUJUS, ENTÃO DEVEDOR, JÁ ALIENADO – IMÓVEL DE 71,06 ALQUEIRES. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU, AD CAUTELAM, A RESERVA DE 35%, DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL A TERCEIRO QUE ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO DE 24,37 ALQUEIRES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE ALEGADA PELO TERCEIRO, REVOGOU A RESERVA ANTERIORMENTE DETERMINADA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IDÊNTICO PEDIDO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO, DO RECORRENTE, DE QUE SUA PROPRIEDADE, DE 24,37 ALQUEIRES DO IMÓVEL ALIENADO, JÁ FORA CHANCELADA EM DECISÕES ANTERIORES. AVENTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE SE LIMITOU A RECONHECER, TÃO SOMENTE, O EXERCÍCIO DA POSSE, POR PARTE DO RECORRENTE, SOBRE A ÁREA ALEGADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DO DIREITO DO AGRAVANTE SOBRE O BEM ALIENADO. JULGADOS DESTA C. CÂMARA QUE, DIANTE DAS MESMAS ALEGAÇÕES ORA FORMULADAS, APONTARAM QUE A PROPRIEDADE DO RECORRENTE NÃO RESTAVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR O RECORRENTE, NESTE MOMENTO, NO CONCURSO DE CREDORES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL. IMPERTINÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA RESERVA DE VALORES, ANTERIORMENTE DETERMINADA. MATÉRIA QUE, PARA ALÉM DE NÃO TER SIDO ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO VIOLA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.Sustenta, o embargante, que o v. acórdão é obscuro nos seguintes pontos: a) por não ter reconhecido o seu direito de propriedade com base na argumentação exposta, além de documentos juntados aos autos e decisões proferidas em outros processos; b) por ter analisado a preclusão, ao invés da prescrição; c) por ter, supostamente, decidido de maneira contrária à decisão proferida pelo c. STJ. Além disso, sustentou que o acórdão embargado é omisso, no que tange à falta de análise dos demais processos e recursos apensados a este.Pugna, portanto, pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que sejam sanados os supostos vícios apontados, reformando a decisão embargada e reconhecendo-se, assim, a propriedade da área de 24,37 alqueires, além de que seja determinada a anulação do ato de expropriação do imóvel do embargante.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões e pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios (mov. 10.1-ED). É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, os embargos merecem ser conhecidos. Inicialmente, importa destacar que os embargos de declaração possuem função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de aprimorá-la no caso de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não tendo por escopo a alteração do conteúdo decisório.Neste sentido, o art. 1.022, do Código de Processo Civil, assim estabelece:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sustenta, o embargante, a existência de obscuridade, ao argumento de que o acórdão embargado não reconheceu o seu direito de propriedade, ao não analisar diversos documentos juntados aos autos do processo, além de outras decisões favoráveis em processos correlatos. Além disso, argumenta existir omissão, no que diz respeito à análise dos demais processos e recursos apensados ao agravo.Contudo, razão não lhe assiste. De início, importante consignar, acerca da configuração do vício da omissão, o seguinte: “A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.955.725/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.).Da análise da exordial do recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0072212-32.2022.8.16.0000), verifica-se que o agravante, ora embargante, pretendia a reforma da decisão a quo (mov. 1054.1 dos autos de origem), pleiteando, em suma, o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a fração do imóvel correspondente a 24,37 alqueires.No acórdão embargado, percebe-se que a questão foi minuciosamente abordada, com exame de cada um dos argumentos importantes para o presente julgamento. Houve aprofundada análise dos Embargos de Terceiro 004112-08.2009.8.16.0056 e nº 0007054.96.2018.8.16.0056, invocados pelo então agravante nas razões de recurso, para rechaçar as alegações recursais, e concluiu-se que a questão da propriedade, pelo então agravante, não integrou o objeto da lide originária, que tratava, na realidade, de defesa da posse da área litigiosa. Consignou-se, ademais, que os segundos Embargos de Terceiro sequer transitaram em julgado, de modo que não se poderia falar, neste momento, que efetivamente comprovada a propriedade do então agravante sobre a alegada área (mov. 74.1-TJ).Desta feita, inexiste obscuridade ou omissão quanto aos demais pontos correlatos, considerando o detalhado exame que foi realizado, no tocante ao que o então agravante trouxe ao exame desta e. Corte.Assim, em que pesem as alegações do embargante, sustentando a presença de omissão e obscuridade, estas não merecem prosperar, tendo em vista que todos os argumentos levantados na exordial do recurso originário foram devidamente enfrentados.Em verdade, o que de fato se nota é o inconformismo da parte com a decisão proferida, intentando rediscutir a matéria recursal através desta estreita via dos embargos de declaração, o que não se admite, uma vez que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria julgada, devendo, a parte, socorrer-se do recurso adequado para demonstrar sua irresignação.Nesta linha:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023) [grifo nosso]Ante o exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los.
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