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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos de Agravo Interno nº 0080879-70.2023.8.16.0000 da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante Vilmara Dobrevolski e são Agravados o Estado do Paraná e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Trata-se de Agravo Interno movido por Vilmara Dobrevolski em face da Decisão Interlocutória exarada no mov. 17.1 dos Autos nº 0080145-22.2023.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. A Agravante inicia suas razões recursais salientando que não disponibilizado nos Autos o espelho de correção da Prova Individual, apenas um espelho Coletivo de como a Prova deveria ser corrigida, tornando ausente a publicidade do concurso. Aponta que tampouco houve a devolutiva da correção, mas tão somente a divulgação da nota. Aponta a presença de periculum in mora, haja vista a urgência para prosseguir no certame. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. O Agravado apresentou Contrarrazões no mov. 15. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou através do Parecer acostado no mov. 20 pelo desprovimento do recurso. É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo Interno manejado por Vilmara Dobrevolski em face da Decisão Interlocutória exarada em Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Depreende-se do estudo do caderno processual que a Impetrante, ora Agravante, impetrou Mandado de Segurança perante o Juízo de origem pretendendo seu prosseguimento no concurso público para Professor Pedagogo do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 011/2023, do qual fora excluída por não alcançar a pontuação mínima exigida na prova objetiva. Impetrado o Mandado de Segurança, restou indeferida a medida liminar postulada, tendo a Agravante se insurgido através de Agravo de Instrumento. É contra a Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal que se volta o presente Agravo Interno. Ao contrário do que alega a Agravante, a disponibilização do Espelho de Correção (1.13) padrão acompanhado da resposta apresentada pela candidata (mov. 1.8) é suficiente para permitir a impugnação da nota, razão pela qual não se vislumbra violação ao Princípio da Publicidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AMPLA DIVULGAÇÃO DA CORREÇÃO DA PEÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO CONSTANTES DO EDITAL, QUE ATENDEM À PUBLICIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESPELHO DA PROVA QUE CORRESPONDE À PRÓPRIA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO DA APELANTE QUE CORROBORA A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. Percebe-se que, em verdade, a pretensão da candidata é a revisão da nota atribuída à prova, o que encontra óbice na orientação jurisprudencial, pois não é dado ao Poder Judiciário adentrar nos critérios eleitos pela Banca Examinadora do certame, exceto se existir flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não restou configurado no caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021543-69.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.03.2021) – grifos nossos E igualmente sem razão a Agravante quando defende que o recurso administrativo foi apreciado de forma genérica. A leitura da Decisão Administrativa evidencia que foram suficientemente expostos os fundamentos que levaram à aferição da nota, a partir dos critérios constantes no Espelho de Correção. Anote-se o teor da Decisão (mov. 1.11) que indeferiu o Recurso Administrativo: Resposta: A argumentação trazida pelo candidato fornece elementos importantes para a reflexão do que foi escrito, porém, na elaboração e no desenvolvimento do texto ele não atendeu os critérios solicitados. Gostaríamos de destacar que a análise foi feita com base em fundamentos sólidos e em informações que eram essenciais para argumentação final. O candidato não evidencia os principais fatos que foram pedidos deixando o texto com lacunas não garantindo uma mensagem clara, coerente e bem-organizada. Os argumentos devem ser apresentados trazendo evidências que sustentem suas afirmações. Parte da resposta a esta questão perpassa pela importância que deve ser atribuída pelo ofício da história sobre a gênese, construção, seleção e armazenamento dos fatos que atravessam o tempo e esse elemento não foi devidamente destacado. – grifos nossos Cumpre destacar a impossibilidade de revisão técnica ou substituição da Banca Avaliadora pelo Poder Judiciário, a quem cabe apenas a estrita análise da legalidade e observância das normas editalícias: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC - CONCURSO PÚBLICO - CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - AVERIGUAÇÃO RESTRITA A ILEGALIDADE OU DESRESPEITO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 632.853/CE (TEMA 485) – ANÁLISE ADSTRITA À LEGALIDADE DO ATO DE CORREÇÃO DE PROVAS SEM A MOTIVAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0004274-20.2022.8.16.0000/4 - * Não definida - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 10.07.2023) – grifos nossos Da mesma forma opinou a Douta Procuradoria de Justiça em seu Parecer: No caso em tela, verifica-se que as normas editalícias foram devidamente observadas pelos agravados. Além disso, a recorrente tinha conhecimento dessas exigências quando se inscreveu no concurso, às quais aderiu sem impugnar o edital. Dessa forma, não há ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada que desclassificou a agravante do certame, na medida que tão somente atendeu às regras editalícias que condicionam o avanço para as demais fases do certame à aprovação na prova discursiva. Convém mencionar que as razões para a nota atribuída foram devidamente esclarecidas à agravante na resposta ao recurso administrativo apresentado pela requerente (mov. 1.10). Outrossim, o parecer técnico produzido de forma unilateral pela agravante (mov. 1.14) não tem condão de afastar as razões descritas pela banca examinadora.Desse modo, pelas sobreditas razões, infere-se que não restou demonstrado o fumus boni iuris para concessão da liminar na ação mandamental, visto que a nota alcançada pela agravante não foi suficiente para prosseguimento nas demais fases do certame, não se configurando ilegalidade idônea a desconstituir a decisão do examinador. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno.
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