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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Sanepar de Assistência Social, da decisão (mov. 15.1) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria de Lourdes Manso Ferreira, deferiu “o pedido liminar formulado pela autora para o fim de determinar que a empresa ré realize imediatamente a cirurgia da demandante com todo o material indicado pelo médico (Cage Lombar Peek, Parafuso Fenestrado para Cimentação, Kit Cimentação, Pó Hemostático Adhesion e Kit Duradry), sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$10.000,00 (dez mil reais), em benefício da interessada, nos termos dos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil”.Em suas razões recursais, a Agravante defende, em síntese, a inaplicabilidade do CDC e de seus consectários legais ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, bem como que “Os documentos ora colacionados demonstram de forma inequívoca que se trata de um tratamento solicitado pelo médico assistente em caráter ‘ELETIVO’ como está devidamente comprovado”.Acrescenta que “as partes se sujeitaram à Junta Médica que concluiu pela improcedência do pedido apresentado pela Agravada, evidenciando que a liminar, na forma como foi concedida, deve ser suspensa”.Argumenta que “a mesma não logre êxito em conseguir seu pleito, o que é possível, não terá como restituir os valores que eventualmente recebeu a título de antecipação de tutela”.Aduz que “é um plano em autogestão, cujo custo é dividido com todos os participantes, desde os mais simples (a maior base) até os que mais tem recursos. Não estamos no risco do negócio, mas sim de aviltamento dos recursos de terceiros em favor de um sem a devida instrução legal”.Alega que a medida pode se tornar irreversível, bem como que “a Agravada mora no Município de Icaraíma, extremo noroeste do Estado, seu médico é de Londrina e a cirurgia demanda uma série de procedimentos prévios que impactam na logística do cumprimento e até mesmo nas condições da Agravada em fazê-lo”, o que torna a medida impossível de se cumprida.Por fim, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso ou, sucessivamente, seja autorizada a utilização do “material ofertado pela Agravante e que estaria de acordo com o pedido da Agravada, conforme concordância do médico assistente”.Determinado o processamento do recurso com a concessão do efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1), a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento, conforme exame a seguir.Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria de Lourdes Manso Ferreira em face de Fundação Sanepar de Assistência Social, na qual a Autora alegou que: a) “em fevereiro de 2022, a parte demandante sofreu uma fratura enquanto utilizava uma máquina de costura, sua principal fonte de renda como microempreendedora individual, resultando em uma lesão grave na coluna” e “Em busca de tratamento, procurou um primeiro profissional, responsável por cuidar do seu caso por um semestre. Durante esse período, o médico prescreveu apenas analgésicos e cálcio para auxiliar na cicatrização, causando dois semestres de dores constantes”; b) insatisfeita com o tratamento, recorreu a outro especialista, o qual “Concluiu em seu laudo que a demandante apresenta fratura de coluna com aproximadamente 90% de achatamento e osteoporose significativa na coluna vertebral”, razão pela qual “recomendou a fixação com ancoragem dois níveis acima e dois níveis abaixo, além da complementação com cimento ósseo para promover uma melhor consolidação”; c) “após cerca de três meses de espera, a resposta finalmente chegou, e foi negativa. A instituição responsável negou a aprovação do material necessário, sob a justificativa que o tratamento cirúrgico proposto não se enquadra nos procedimentos indicados para tratamento das disfuncionalidades apontadas na justificativa, no que tange aos materiais solicitados”; d) requereu a reconsideração da decisão “apresentando robustos laudos médicos e resultados de exames comprovando a necessidade dos materiais”, porém “de forma contraditória, o próprio documento informou que não existe uma técnica padrão-ouro estabelecida na literatura e, apesar disso, negou novamente o acesso aos materiais”; e) “reside em Icaraíma e precisa se deslocar até Umuarama para realizar suas consultas médicas, mesmo sem ter meio de transporte próprio” e que “a única solução oferecida pelo plano foi que ela se deslocasse até Maringá, mais de 225 km (duzentos e vinte e cinco quilômetros) de sua cidade, para consultar o único médico credenciado que poderia cuidar de sua demanda”, o que “implicaria, além dos riscos que uma viagem oferece à sua grave lesão, em confiar em outro profissional, mesmo após ter passado por todo o processo com o Dr. Danilo”, seu médico de confiança; f) “O Dr. Danilo, por sua vez, se recusa a realizar a cirurgia sem os materiais necessários devido aos riscos envolvidos, demonstrando assim sua preocupação com a segurança da paciente”, razão pela qual ajuizou a presente demanda “para ter acesso ao material essencial à realização de seu procedimento cirúrgico”.Requereu, ao final, a tutela de urgência “para determinar que a empresa ré realize imediatamente a cirurgia da demandante com todo o material indicado pelo médico (Cage Lombar Peek, Parafuso Fenestrado para Cimentação, Kit Cimentação, Pó Hemostático Adhesion e Kit Duradry)”, sob pena de multa diária, e a final procedência da demanda, “condenando a ré ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais)”.Determinada a intimação da parte autora a fim de comprovar a sua situação financeira (mov. 10.1), ela apresentou emenda à inicial (mov. 12.1), cumprindo a determinação e retificando o valor da causa. O juízo a quo, então, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e o pedido de tutela de urgência (mov. 15.1), sob os seguintes fundamentos: “(…) Entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Explico.Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No que concerne ao primeiro requisito (probabilidade do direito), a autora comprova ser beneficiária do plano de saúde (mov. 1.8) como também comprova apresentar a fratura na coluna com a recomendação médica para a realização da cirurgia (mov. 1.15).A parte autora comprovou estar sob os cuidados de profissional da medicina (Dr. Danilo Magnani Bernardi), que, analisando a situação individualizada, receitou-lhe o referido tratamento para garantir a recuperação da paciente. Não se deve, na presente quadra processual, questionar a eficácia em relação ao tratamento dispensado, porque receitado por profissional médico que está efetivamente acompanhando o quadro clínico da paciente.Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.De mais a mais, jurisprudência dá primazia ao direito à saúde do cidadão, uma vez comprovada a necessidade do tratamento por médico do paciente, independentemente de perícia judicial, sem prejuízo da realização da prova pericial ao longo do processo.Além disso, a parte autora é beneficiária de plano de saúde, acarretando não só a incidência do Código de Defesa do Consumidor – já que utiliza os serviços na qualidade de destinatária final – como também a necessidade de inversão do ônus da prova, eis que devidamente demonstrada a hipossuficiência técnica do paciente para demonstrar suas alegações (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor).Especificamente em relação ao tratamento requerido no presente caso, colaciono recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:”.(...)4. Assim, DEFIRO o pedido liminar formulado pela autora para o fim de determinar que a empresa ré realize imediatamente a cirurgia da demandante com todo o material indicado pelo médico (Cage Lombar Peek, Parafuso Fenestrado para Cimentação, Kit Cimentação, Pó Hemostático Adhesion e Kit Duradry), sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$10.000,00 (dez mil reais), em benefício da interessada, nos termos dos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil. Daí a insurreição manejada com a interposição deste recurso.Pois bem.Inicialmente, com razão a Agravante quando sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, na medida em que se trata de operadora de plano de saúde de autogestão.Nos termos do seu Estatuto (mov. 1.3/TJ, p. 3):
E, conforme preceitua a súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.Nesse sentido os seguintes julgados envolvendo a mesma pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. PLANO DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.454/2022. PREVISÃO DE DOIS REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESES AFERÍVEIS SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0008686-57.2023.8.16.0000 - CAMBÉ - REL.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE MELANOMA NO OLHO ESQUERDO. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS, SENDO EXPERIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0050191-04.2018.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE TEIXEIRA - J. 01.03.2019) Esclareça-se apenas que o fato de se tratar de plano de saúde de autogestão, ao qual não se aplica o CDC, não desobriga a operadora do cumprimento das suas obrigações contratuais e não exclui a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário das cláusulas eventualmente apontadas como abusivas.Superada essa questão, oportuna a transcrição do contido no artigo 300, do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência é indispensável que estejam evidenciados a probabilidade do direito invocado concomitantemente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Consoante escólio de Daniel Mitidiero, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’” (MITIDIERO, Daniel em DANTAS, Bruno; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Teresa Arruda Alwim, coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 782).A par desses pressupostos, deve o juiz, dentro do campo de seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial.No caso sub judice, conquanto relevante a fundamentação da parte Autora, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, não se verifica, na espécie, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com o não deferimento da medida pretendida neste momento processual inicial.Conforme se vê da única declaração médica juntada com a petição inicial (mov. 1.15):
Não consta na justificativa médica acima colacionada que a Autora corra risco de consequência gravosa e irreversível caso não realize, imediatamente, o procedimento cirúrgico com os materiais indicados pelo seu médico assistente.Além disso, a Autora/Agravada sofreu a fratura em sua coluna em fevereiro de 2022, estando em tratamento desde então, inexistindo qualquer indicativo de piora do seu quadro, constando na mencionada justificativa que ela se apresenta “rebelde ao tratamento clínico”.Ora, a indicação de um procedimento cirúrgico com a justificativa de conferir maiores benefícios à saúde da paciente não implica em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis.Portanto, na espécie, não ficou claramente demonstrada a urgência/emergência do pedido e a impossibilidade de se aguardar até o efetivo julgamento do feito para então a Agravada eventualmente ter atendida a sua pretensão, requisito imprescindível à concessão da tutela pretendida, principalmente diante da irreversibilidade dos procedimentos de elevado custo.Nesse sentido já se manifestou esta Câmara Cível em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR E ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.BENEFICIÁRIA QUE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, DECLAROU TER PROBLEMAS NA COLUNA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) EM RELAÇÃO ÀS PATOLOGIAS DECLARADAS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ART. 35-C, I E II, DA LEI N° 9.656/98. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004647-17.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 17.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA NÃO LIBERAÇÃO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA – CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA DA CIRURGIA – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656 /98 – PROVA DA AGRAVANTE QUE OFERTOU A MIGRAÇÃO/ADAPTAÇÃO DO PLANO – TUTELA ANTECIPADA REVOGADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000866-84.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.07.2023) Ademais, foi juntado com o presente recurso um documento indicando a possibilidade de utilização de materiais com custo menor, os quais, a princípio, seriam aprovados pelo médico assistente da Autora.Em que pese não se possa determinar desde já que sejam utilizados os materiais da marca NUVASIVE, eis que o e-mail de mov. 1.9-TJ não foi submetido ao contraditório em primeiro grau de jurisdição e não foi subscrito pelo médico assistente da Autora, fato é que existem fortes indícios de que, ainda que se considere a necessidade da realização da cirurgia, seu custo poderá ser reduzido.Por fim, ao tempo em que se infere o alto custo do procedimento, sobretudo dos materiais prescritos, em contrapartida denota-se que, caso a demanda seja julgada improcedente, a Agravada, na qualidade de beneficiária da gratuidade de justiça (mov. 15.1), terá dificuldade em dispor de recursos financeiros para restituir à Agravante os valores despendidos, não obstante o disposto no art. 302 do CPC.Assim sendo, ao menos em cognição sumária, não há como imputar ao plano de saúde a obrigação de imediato custeio dos materiais indicados para a cirurgia pretendida, razão pela qual deve ser revogada a tutela de urgência outrora deferida; daí o provimento do presente recurso. 3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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