SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080888-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Icaraíma
Data do Julgamento: Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO CUSTEIO DE CIRURGIA DE COLUNA, COM TODO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – INSURGÊNCIA DA OPERADORA – ACOLHIMENTO – PLANO DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 608 DO STJ – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – EXEGESE DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento provido.