Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.________________RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIANA DA ROSA MANZKE em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo que, nos autos de Execução Fiscal nº 0013067-20.2022.8.16.0170, rejeitou o a exceção de pré-executividade (mov. 22.1), nos seguintes termos:
(...)2 – Mérito: - Do cabimento: Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade, instituto de criação doutrinária e adotada pelos tribunais, se constitui em uma oportunidade de defesa para o devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Hoje a doutrina e a jurisprudência majoritária reconhecem que as questões de ordem pública são cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória. Assim, se a matéria é de ordem pública e os autos contém elementos para sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, dando eficácia ao art. 139, II, do CPC. Não se pode olvidar, ainda, que a rápida solução da lide foi erigida à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Quanto ao caso dos autos, verifica-se que a discussão envolvendo preenchimento dos requisitos da CDA é matéria de ordem pública, sendo possível a sua aferição pela documentação juntada aos autos sem necessidade de outras provas. – Dos requisitos da CDA: O CTN previu como condições de validade da CDA o preenchimento dos seguintes requisitos: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Ainda, consignou que, além destes requisitos, a indicação do livro e da folha de inscrição (CTN, art. 202, parágrafo único). Ao se analisar a CDA objeto da execução fiscal (seq. 1.3), verifica-se que tal documento preenche as exigências legais, pois percebe-se claramente a indicação do sujeito passivo, dos tributos, juros, correção monetária e multa cobradas, além dos dispositivos legais em que se baseou. Em relação à autoridade competente, verifica-se que a CDA foi assinada pelo Secretário da Fazenda e não pelo Diretor do Departamento de Receita. Pela Lei Municipal nº. 2.344/2021, tal incumbência foi prevista expressamente para o Diretor, conforme art. 7º, “c”, item 5. No entanto, nada obsta que seu superior, qual seja, o Secretário, assine a CDA justamente por conta da hierarquia que existe na Administração Pública. No que se refere a ausência de indicação do processo administrativo, oinciso VI, em sua parte final, diz que a exigência só deve ser observada “se neles estiver apurado o valor da dívida”, ou seja, não há a obrigatoriedade de conter na CDA o número do processo administrativo ou do auto de autuação se eles não foram criados. Além disso, também não se faz necessária, conforme argumento pela parte Excepta, a indicação do item da lista de serviços contida no anexo da LC nº. 116/2003 na CDA porque as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) são preenchidas e emitidas pela Excipiente, ou seja, ela mesma indica em qual o item da lista de serviços contida no anexo da LC nº. 116/2003 se refere o serviço prestado, uma vez que o ISS é imposto sujeito à lançamento por homologação. E por esse mesmo fundamento não há que se falar em fundamentação genérica. A base de cálculo compreende o valor constante das notas fiscais apresentadas ao fisco. Inclusive, tais valores poderão ser melhores analisados em embargos à execução, já que a CDA prevê o número do livro, da folha e da inscrição, permitindo a consulta de toda a evolução do débito. Justamente por isso, não há que se falar em falta de título executivo, uma vez que a CDA preenche os requisitos legais, havendo, assim, pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. - Ato atentatório à dignidade da justiça. O Estado ao fundamentar todo seu ordenamento jurídico na dignidade da pessoa humana, na cidadania, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, buscando construir uma sociedade livre, justa e solidária, impõe novos valores a disciplinar o direito de liberdade. A liberdade continua constituindo direito fundamental indisponível (art. 5º, caput, da CF), no entanto, deve ser um direito utilizado e dirigido aos fins sociais que fundamentam e são objetivados pela República Federativa do Brasil. Os indivíduos devem utilizar seu direito à liberdade com responsabilidade, buscando a cooperação e o bem comum. Assim, sendo a Constituição Federal a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, estes valores são condicionantes de todas as relações jurídicas. O Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Trabalhista, enfim, todos os ramos do direito estão condicionados a estes valores sociais e aos princípios que deles emergem. Entre estes novos princípios constitucionais está o princípio da boa-fé objetiva, que encontra seu fundamento nos valores sociais assegurados pela Constituição Federal, em especial na dignidade da pessoa humana e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Para melhor compreensão do tema, é importante traçar a diferença entre a boa-fé subjetiva e boafé objetiva. Martins-Costa esclarece que a boa-fé subjetiva “denota ‘estado de consciência’, ou convencimento individual de obrar [a parte] em conformidade ao direito [sendo]”, onde o interprete deve “considerar a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico ou íntima convicção”, onde a “antitética à boa-fé subjetiva está a má-fé.” [1]Nesta mesma linha de pensamento, Negreiros leciona que “sob a ótica subjetiva, a boa-fé apresenta-se como uma situação ou fato psicológico”, sendo que “sua caracterização dá-se através da análise das intenções da pessoa cujo comportamento se queira qualificar” [2]. Em sentido contrário, a boa-fé objetiva constitui norma de conduta, conforme explicação de Martins-Costa:(...)Primeiramente, o art. 5º do CPC estabelece que os envolvidos no processo devam proceder com lealdade e boa-fé. Trata-se de uma norma de conduta, em razão da qual se impõe àqueles que participem de uma relação jurídica um agir pautado pela lealdade.[5]Assim, a lealdade e boa-fé, mencionados na norma processual, seriam definições complementares, onde ambas serviriam para positivar o princípio da boa-fé objetiva no CPC, devendo as partes agir de boa-fé e manter conduta leal, reta, honesta, verdadeira. É justamente em razão disso que o CPC ratifica no art. 774, II, no sentido de que as partes não devem se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. Este dispositivo tem aplicação direta no caso dos autos, pois constata-se que a parte Excipiente utilizou da exceção de pre-executividade sem qualquer fundamento plausível em vez de propor diretamente os embargos à execução. Conforme art. 774, parágrafo único, do CPC, “o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”. Por consequência, deverá a parte Excipiente arcar com o pagamento de multa equivalente à 5% do valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI. 2.2 – Sucumbência: Em relação à sucumbência, o STJ pacificou entendimento segundo o qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade. Segundo o Tribunal Superior, a impugnação ao cumprimento de sentença, previsto na parte final do art. 475-J, § 1º, do CPC, reveste-se de "mero incidente processual" semelhante à "exceção de préexecutividade" e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária. Nesses termos:(...)III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO o pedido da exceção de pré-executividade. Condeno a parte Excipiente em ato atentatório à dignidade da justiça e ao pagamento de multa de à 5% do valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI.

Inconformada, a Agravante opôs Embargos de Declaração (mov.26.1), os quais foram rejeitados (mov. 35.1).
Irresignado, sustenta a Agravante, em síntese, que:
o título executivo que embasa a execução fiscal contraria a Lei de Execuções Fiscais e o Código Tributário Nacional;conforme dispõe o artigo 203 do CTN, a certidão de dívida ativa deve seguir os requisitos ali presentes, ou, caso contrário estará eivada de nulidade;a CDA acostada aos autos padece de vícios, uma vez que não está autenticada por autoridade competente, carece de indicação de processo administrativo e de fundamento legal suficiente, além de ter sido utilizada fundamentação genérica;de acordo com a Lei Municipal nº 2.344/2021, “a inscrição do débito em Dívida Ativa é tarefa que incumbe ao Diretor do Departamento de Receita e não ao citado Secretário”;considerando a incompetência do Secretário da Fazenda para inscrição do débito em dívida ativa, resta demonstrada a nulidade da CDA e a violação ao artigo 2º, §6º da LEF;o título executivo também não aponta o número do processo administrativo, violando, desta forma, os requisitos encontrados no artigo 2º, §5º, VI, da Lei nº 6.830/1980;a CDA também não apresenta a fundamentação legal específica da cobrança, contrariando o disposto no art. 2º, §5º, III, da LEF, visto que faz menção apenas aos artigos 33 a 41 do Código Tributário Municipal, mas não identifica qual o item da lista de serviços anexada à Lei complementar;também não houve fundamentação legal quanto as taxas em exigência, posto que “embora tenham sido indicados todos os dispositivos legais referentes a cada uma delas, a apuração da base de cálculo exige a precisa indicação do item que consta nos anexos referenciados nos dispositivos relativos a cada uma dela”;a CDA também é nula eis que se utilizou de fundamentação legal genérica, o que não é permitido;“ a apresentação de maneira genérica dos dispositivos legais impossibilita a verificação do fundamento legal especifico que dá origem à cobrança, violando, inclusive, o direito constitucional da Agravante ao contraditório e ampla defesa”;uma vez que os defeitos apontados são incorrigíveis deve ser reconhecida a nulidade dos títulos executivos e, por consequência, ser julgado extinto o executivo fiscal.é absurda a imposição de penalidade a título de litigância de má-fé pelo exercício do direito de defesa mediante utilização de expediente autorizado;o juízo, ao estipular multa, “atenta contra o direito ao contraditório e à ampla defesa porque pretende impedir a apresentação de teses contrárias ao seu entendimento”.
Por fim, requer seja concedida tutela antecipada recursal para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, e, no mérito, para que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, com o acolhimento da Exceção de Pré-executividade para o fim de declarar nula a CDA nº 136/2022 e também ser afastada a multa fixada por ato atentatório.Por meio da decisão de mov. 10.1, foi indeferida a liminar requerida, bem como, determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 13.1).Na sequência, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito (mov. 19.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.

II.________________FUNDAMENTO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
1. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
A agravante pretende com o presente recurso o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a Execução Fiscal, alegando que o título executivo não está autenticado pela autoridade competente, carece de indicação de processo administrativo e de fundamento legal suficiente, uma vez que foi utilizada fundamentação genérica.Pois bem.Sabe-se que para que a certidão de dívida ativa seja considerada válida, é necessário que esteja discriminado: a) o nome do devedor, bem como seu domicílio; b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado; e d) a data em que foi inscrita.Tal entendimento está previsto no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal que dispõem acerca dos requisitos necessários à validade da certidão de dívida ativa, veja-se:
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os requisitos supracitados são essenciais para a regular constituição da certidão de dívida ativa.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO.1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual é nula a CDA que engloba diversos fatos geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição.2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança.5. Recurso não-provido.(REsp n. 807.030/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 13/3/2006, p. 228.)
No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA FORMAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.II – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA CDA. INCONGRUÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 202, INC. II, DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA NATUREZA DO TRIBUTO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VALOR. DIFERENTES ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS INDICADAS EM UM ÚNICO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.III – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0003528-95.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 19.03.2020)
No presente caso, tem-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 136/2022, objeto da Execução Fiscal, decorre da inadimplência de ISS, Taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento regular, Taxa de vigilância sanitária e Taxa de licença para publicidade (mov. 1.3 – autos originários).É possível verificar do título executivo acostado que se encontram presentes todos os requisitos estabelecidos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º da Lei nº 6.830/80, não havendo que se falar nulidade da CDA.Ora, na referida CDA consta o nome da devedora, a quantia devida e o modo de calcular os juros de mora, a origem e natureza dos créditos, especificando a disposição da lei em que é fundando e a data em que foi inscrita, conforme se observa:


















Portanto, se encontram preenchidos os requisitos previstos no CTN e na Lei nº 6.830/80 para constituição regular da Certidão de Dívida Ativa.Há de se destacar não merecer prosperar as demais alegações da agravada para tentar anular a Certidão de Dívida ativa, como por exemplo que a mesma não se encontra assinada por autoridade competente.Isso porque, conforme se observa da CDA acostada ao item 1.3 dos autos nº 0013067-20.2022.8.16.0170, o título executivo se encontra assinado pelo Sr. Jadyr Cláudio Donin, Secretário da Fazenda e Captação de Recursos do Município de Toledo e, embora sustente a agravante que deveria ter sido assinado pelo Diretor do Departamento de Receita, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 2.344/2021, não verifico óbice para que o superior hierárquico do Diretor assine um documento como este, até porque, como se observa da referida lei cabe ao Secretário da Fazenda “ coordenar a formulação e a execução da política e da administração tributária, fiscal, financeira e orçamentário do Município” e “promover o lançamento e cobrança da dívida ativa dos contribuintes”, é o que se observa do art. 7º, III, alínea “a”, pontos 1 e 4 da Lei Municipal nº 2.344/2021.A propósito, em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO TRIBUTO CONSUBSTANCIADO EM AUTOS DE INFRAÇÃO, NORMATIVA LEGAL E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE SE DÁ PELO CARNÊ. PLENA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. STJ. JUROS DE MORA. CORRETA INSERÇÃO NA CDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO II, DO CTN. QUESTIONAMENTO QUANTO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA LAVRAR A CDA. ART. 133, DO CTM. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA PELO PROCURADOR DO MUNICIPIO. SECRETARIO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA MUNICIPAL COM PODERES PARA LAVRAR A CDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0043571-68.2021.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 30.11.2021)
Também não há que prosperar o argumento de que ausente o número do procedimento administrativo no título executivo, uma vez que o art. 202, V, do CTN faculta a disposição do número do processo administrativo, quando for o caso, não impondo a sua menção, conforme destaca-se:V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. (destaque meu)E, por fim, conforme já demonstrado com a juntada da CDA, não há que se falar na ausência de fundamentação legal ou de fundamentação genérica, visto que a certidão aponta corretamente a disposição da lei em que o crédito foi fundado.Por estas razões, não se verifica que a CDA acostada aos autos é nula, razão pela qual nego provimento ao presente tópico.
3. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
Por fim, insurge a agravante quanto a fixação de multa em seu desfavor por ato atentatório à dignidade da justiça, requerendo o seu afastamento.Com razão neste ponto.De acordo com o artigo 774 do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça as seguintes condutas:considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I- fraude a execução; II- se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III- dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais; V- intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
No feito não se observa nenhuma dessas condutas realizadas pela
agravante. Cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é admitida pelo ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial, uma vez que não há lei que a discipline, sendo cabível quando a matéria é limitada as questões de ordem pública, casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, bem como quando a matéria não necessitar de dilação probatória.Portanto, evidente que a exceção de pré-executividade é uma faculdade para a parte defender seu direito, não sendo ato atentatório à justiça sua apresentação, por não se tratar de oposição maliciosa à execução com emprego de meios ardis e artificiosos.A propósito, em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REPRODUÇÃO DE TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE REJEITADO PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MÁTÉRIAS QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO PODEM SER NOVAMENTE ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DESTE RECURSO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – CONDUTA IMPUTADA À PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 77, INCISOS IV E VI, E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DOLO PROCESSUAL E DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA – PENALIDADE AFASTADA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.830/80 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS QUE REGULAM A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI Nº 6.024/74) E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001) – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009897-53.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 16.02.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2014 E APLICOU MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 774, II DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. ART. 151, VI DO CTN. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039930-09.2020.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 01.02.2021)
Por estas razões, dou provimento ao presente tópico para o fim de afastar a multa fixada pelo juízo singular, visto que não observo ato atentatório no presente feito.