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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos proposta por Isabel Marques Florentino em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento.Compulsando-se os autos, denota-se que a autora restou intimada para emendar a petição inicial, regularizando o instrumento de procuração, sob pena de indeferimento (art. 321, § único do CPC). A demandante não cumpriu com a determinação judicial.Ao prolatar sentença em seq. 23, o juízo de piso indeferiu a petição inicial, sob o entendimento de que “(...) No caso, ainda que se trata de advogado diverso daquele citado no acórdão, observa-se que o feito tem natureza similar, isto é, ação revisional bancária com caráter de generalidade, a sugerir maior cautela na procuração”.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:“Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo código. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judiciária.. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Porém, tratando-se de sentença de indeferimento da petição inicial, eventual recurso deve ser submetido ao juízo para fins do art. 331 do CPC, bem como seu parágrafo 1º. Assim, caso interposto recurso de apelação, venham conclusos. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (seq. 26).Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o entendimento utilizado pelo juízo de origem não possui qualquer embasamento legal ou jurisprudencial, tratando-se apenas de uma exigência insubstancial acerca da procuração outorgada, ferindo a prerrogativa da advocacia e o direito da apelante de representação processual.Assevera que em nenhum ponto do Código Civil ou do Processo Civil está previsto a imposição do juízo para a representação via procuração ad judicia, ou qualquer obrigação legal para que a procuração a ser utilizada deva conter todos os detalhes que o juízo entende pertinente.Aduz que a procuração encartada aos autos está em total conformidade com as normas estabelecidas pelo art. 105 do CPC, e artigos 595, 653 a 657 e 692, todos do CC, bem como relembra que o advogado tem suas prerrogativas, fé pública, e de forma alguma há qualquer fato superveniente que venha a desabonar a conduta do causídico perante o juízo de piso ou qualquer outro, não havendo qualquer motivo para a petição inicial ser indeferida.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que a sentença prolatada pelo juízo de piso seja cassada, pois não há motivos nos autos para justificar a fundamentação da sentença de primeiro grau, devendo, após o julgamento do presente recurso, os autos retornarem ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 34 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.Cinge-se a controvérsia advinda de ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos que visa discutir a taxa de juros remuneratórios praticados pela casa bancária nos negócios jurídicos avençados entre as partes, cuja petição inicial foi indeferida pela respeitável sentença, por não ter sido juntada procuração específica e atualizada, motivo do apelo da autora.Prima facie, há de se ponderar que, no que tange a petição inicial, no caso concreto, é possível se extrair a causa de pedir como sendo a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, decorrendo daí o pedido de devolução dos valores cobrados em excesso pela apelada.Nesse diapasão, ainda que se entenda a preocupação do Douto Julgador em primar pela técnica na formulação da peça inicial, tem-se que, em linhas gerais, é possível se conferir aptidão a peça vestibular, na hipótese em exame, pois, como dito, houve narração razoavelmente adequada dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a especificação deste, viabilizando, portanto, a compreensão da pretensão pleiteada.Cumpre ressaltar que a demanda foi devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, notadamente pelos contratos celebrados entre as partes (seq. 1.9), de modo que a sua pretensão é a verificação da validade de tais contratações, e das outras indicadas na exordial.Sobre a temática em comento, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. GENERALIDADE DOS FATOS E FUNDAMENTOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Ainda que se compreenda a preocupação do Julgador na significativa elevação de feitos com as mesmas características na Comarca onde atua, a exigência de juntada de procuração específica não se insere como indispensável ao prosseguimento do feito, pois no caso concreto o mandato é recente, evidenciando a ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da ação, e não há indícios de fraude que justifique tal exigência. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial e determinado o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014126-73.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 30.08.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA AUTORA. 2. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial e determinado o regular prosseguimento do feito. 2. A procuração outorgada pela parte autora fornecida um ano antes do ajuizamento da demanda, sem cláusula específica de validade, não afasta a capacidade postulatória da parte, tendo em vista a ausência de vício. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010837-73.2020.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 03.05.2021)
Outrossim, estando delimitada a controvérsia processual, com a formulação de pedidos individualizados e amparados em causa de pedir fática e jurídica, não se cogita de utilização do processo para fim vedado em lei e tampouco de inépcia da petição inicial.Destarte, quanto à exigência de procuração específica, a legislação não faz qualquer menção em relação a isso, determinando apenas que seja indicado o lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, nos termos do art. 654, §1º, do Código Civil, o que se verifica da procuração colacionada em seq. 1.2.Desse modo, não há a existência de qualquer vício na procuração existente nos autos, não sendo razoável exigir a indicação precisa do objeto do mandato, mesmo que se tenham outras demandas semelhantes ajuizadas pela autora.Logo, tendo em vista a procuração juntada aos autos não possui qualquer vício e estando presentes os requisitos do art. 654, do CC, é de se reconhecer a regularidade da petição inicial.Ainda, em sentido oposto do entendimento adotado pelo juízo a quo, a exordial preenche os requisitos mínimos ao regular processamento do feito, não se verificando nenhuma das hipóteses autorizadoras de indeferimento, preconizadas no art. 330, do CPC.Ademais, quanto à determinação judicial pela apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, é o entendimento desta Egrégia Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A procuração outorgada pouco mais de um ano antes do ajuizamento da ação pode ser considerada contemporânea a ela, sendo inteiramente dispensável a sua atualização, mesmo porque nenhuma situação anormal foi apontada para tal fim. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011651-85.2020.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 30.05.2021

E também:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO SE FAZER ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE. TESE RECURSAL DE EXCESSIVO FORMALISMO. ACOLHIMENTO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.- Os documentos indispensáveis à propositura da ação - e que devem ser instruídos adjuntos da inicial - são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir.- Prévio pedido administrativo de contrato questionado; extrato bancário a demonstrar a inexistência do depósito do valor do empréstimo; procuração atualizada, para verificação de adesão da parte autora ao pleito deduzido em seu nome em juízo e; comprovante de endereço atualizado são documentos que fogem à ideia de imprescindibilidade para recebimento da peça exordial, seja porque não se enquadram aos comandos do art. 319 do CPC, seja porque podem ser colacionados aos autos no decorrer da instrução probatória. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002324-20.2020.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 29.03.2021)
Do raciocínio exarado dos julgados acima elencados e de acordo com o entendimento desta Egrégia Corte, vê-se que a autora cumpriu com todos os requisitos legais para que seja válida a procuração acostada aos autos, bem como os demais documentos colacionados na exordial também são suficientes para o conhecimento da lide.De tal forma, necessário se faz que a sentença prolatada pelo juízo de piso seja cassada, ante a petição inicial apresentada pela autora estar em acordo com os ditames legais, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.Isto posto, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação para o fim de cassar a sentença proferida, determinando, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem para que se promova a devida instrução probatória.