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Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba, DISSENHA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ajuizou ação de rescisão de contrato em face de GRUPO BITCOIN BANCO, holding controlado pela CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, formada pelas empresas BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA., OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, TAGMOB ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA., TELECOIN SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA., CENTRAL DE COMPRAS ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA, CLIMB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., ZATER TECHNOLOGIES LTDA., OSK GLOBAL LOG COMÉRCIO S.A., ADVANCED SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL S.A., E BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI (BAT EXCHANGE), dizendo, em síntese, que as Rés prestam serviços de intermediação de negociações de moedas virtuais por meio de plataformas eletrônicas; tal atividade consiste em intermediar compras, vendas e transferências de criptomoedas, feitas por seus clientes em um ambiente semelhante ao dos pregões eletrônicos das bolsas de valores. Afirmou que procedeu a abertura de contas correntes e depositou valores junto às plataformas de negociação de criptoativos das Rés, objetivando investir por meio de compras, vendas e transferências de moedas digitais, a principal delas e mundialmente conhecida denominada BitCoin. Aduziu que, de acordo com o contrato de adesão à época disponível nas plataformas, os saques dos investimentos para contas bancárias poderiam ser realizados diariamente, com um limite de R$ 30.000,00. Narrou que as plataformas em que negociou criptomoedas eram as denominadas: TEM-BTC, NEGOCIECOINS e BAT EXCHANGE, nas quais um sistema interno (fortknox) é responsável pela transferência de moedas virtuais e valores em reais entre as plataformas do grupo. Ocorre que que foi surpreendida com a indevida suspensão dos saques para contas bancárias e consequente retenção dos seus respectivos saldos em reais junto às plataformas, obstando-se o acesso dos clientes a seus respectivos recursos. Asseverou que as Rés, em manifesto descumprimento às cláusulas contratuais inicialmente estipuladas, as quais, registre-se, foram alteradas unilateralmente após os primeiros atrasos e inadimplementos, simplesmente cancelaram, em 29.05.2019, os pedidos de transferências bancárias solicitadas que encontravam-se pendentes de pagamento, os quais tinham como limite o contratualmente estipulado valor de R$ 30.000,00, substituindo-os por pedidos limitados a R$ 10.000,00, sendo que estes, em sua grande maioria, permanecem em uma suposta fila, ao que tudo indica, sem previsão de pagamento. Informou, ainda, que as Rés suspenderam as transferências de criptomoedas para outras carteiras que não sejam aquelas vinculadas ao grupo econômico, levando à suspeita quanto à real existência das criptomoedas que negociam. Em razão disso, pediu a rescisão contratual, com a condenação das Rés a restituir os saldos indevidamente retidos nas contas junto às plataformas.Posteriormente, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial (mov.393.1) para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Negociecoins Intermediação e Serviços Online Ltda. e Tem BTC Serviços Digitais Ltda; condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento à Autora da quantia de R$ R$ 1.105.831,18 (um milhão, cento e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da decretação da falência. Pela sucumbência, condenou os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.A Ré Bat Serviços Digitais Eireli recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 404.1), alegando, em essência: a) faz jus à concessão do benefício de gratuidade de justiça; b) “não faz parte de qualquer grupo empresarial, muito menos do Grupo Bitcoin Banco (GBB). Outra evidência é que todas as empresas do Grupo Bitcoin Banco são de Curitiba/PR, enquanto a BAT é de Santos/SP. Além disso, a BAT não está em processo de falência, muito menos junto com as empresas do Grupo Bitcoin Banco. Saliente-se que a única relação existente entre esta apelante e as demais corrés diz respeito a um contrato de licença de software, o qual foi assinado exclusivamente entre a NegocieCoins e a Bat, apenas isso. E é justamente por esse motivo que a Bat usava a plataforma da NegocieCoins”; c) ainda que existisse relação comercial entre a BAT e uma das empresas integrantes do GBB, tal fato não basta para comprovar a existência de grupo econômico; d) não há jurisprudência sedimentada de que BAT faz parte de qualquer grupo econômico com o GBB. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva da Ré BAT ou, caso não seja este o entendimento, pela improcedência do pedido em relação a ela.A Autora apresentou contrarrazões ao mov.417.1.É o relatório.


VOTOConheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes.Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo a quo ao condenar a Ré Bat Serviços Digitais Eireli-EPP, solidariamente às demais Rés, ao pagamento de indenização em favor da Autora no valor de R$ 1.105.831,18, referente a quantia investido na plataforma de negociação de criptomoeda.Alega a Ré Bat, preliminarmente, que não faz parte do grupo econômico do Bitcoin Banco, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, nos termos do artigo 485, VI do CPC.Não lhe assiste razão, contudo.A legitimidade é conceituada como a pertinência subjetiva da ação, e, como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquela que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquela em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68).É importante pontuar que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in status assertionis. Assim, consoante pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58).No caso sob análise, a Autora, na petição inicial, disse que a Ré Bat é responsável solidária ao pagamento da indenização, primeiro porque sua plataforma de negociação foi apresentada pelo próprio grupo Bitcoin Banco, sendo o atendimento das empresas junto aos consumidores feito através do mesmo canal, segundo porque grande parte do saldo correntista da Autora, o qual foi impedida de sacar, encontrava-se em poder daquela.Percebe-se, sem maior esforço, que a não responsabilização da Ré, como por ela desejada, não poderia ser feita por ilegitimidade. Legitimada a responder ao pedido ela é, uma vez que a Autora descreveu um negócio jurídico do qual, no seu entendimento, derivam obrigações para ela, o que basta, segundo a teoria da asserção, para que a Ré Bat seja mantida no polo passivo.No plano abstrato, em resumo, é possível reconhecer a legitimidade da Ré Bat para figurar no polo passivo, o que não significa admitir automaticamente que os pedidos feitos em face dela procedem; a real ocorrência dos fatos segundo a forma descrita pela Autora e a possibilidade de deles serem extraídas as consequências jurídicas por ela apontadas são questões que dizem respeito ao mérito, ou seja, à efetiva existência do direito vindicado.Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (Terceira Turma, AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 30/08 /2021, DJe 02/09/2021). Não é demais ressaltar, neste ponto, que a nova sistemática trazida pelo CPC/2015 positiva o princípio da primazia no julgamento de mérito, consoante estabelecem seus artigos 4º e 6º, se sobrepondo a análise meritória, portanto, em relação à alegação de ilegitimidade.Rejeita-se, destarte, a preliminar.Em relação ao mérito, melhor sorte não socorre à Ré. Conforme se vislumbra da petição inicial, a Autora – sociedade anônima – procedeu à abertura de contas correntes e depositou valores junto às plataformas de negociação de criptoativos das Rés – enquanto Exchange -, objetivando investir por meio de compras, vendas e transferências de moedas digitais. A causa petendi, por sua vez, centra-se na indevida suspensão dos saques para contas bancárias e consequente retenção dos seus respectivos saldos em reais junto às plataformas, obstando seu acesso aos recursos em conta.De início, é importante pontuar que não poderia a sentença se valer da aplicação da legislação consumerista e da teoria finalista mitigada, especialmente porque na apelação de nº 0006044-16.2019.8.16.0174 Ap ficou reconhecida a inexistência de relação de consumo no caso, o que impedia a aplicação de entendimento diverso; tampouco poderia ter se utilizado de equivocada interpretação do precedente deste Tribunal de Justiça, ao se utilizar de uma decisão de exame de competência regimental da 1º Vice-Presidência, para fundamentar a existência de jurisprudência sedimentada sobre o tema. Tais fatos, contudo, não maculam a conclusão final adotada pelo Juízo de origem, sobretudo porque embasada em outros fundamentos suficientes à sua manutenção.Do conjunto probatório, em especial as atas notariais anexadas, é possível extrair que determinados valores ficaram retidos na plataforma BAT Exchange, constando “prints” de atendimentos de clientes junto à plataforma da Ré (mov.1.5), dando conta do bloqueio de quantias, o que impossibilitou o saque dos valores lá constantes.Observa-se, ademais, a existência de prova suficiente a demonstrar que o atendimento aos consumidores das empresas integrantes do grupo Bitcoin Banco se dava através de um único canal, abarcando, inclusive, o atendimento da Bat Exchange; de modo que de um mesmo canal de relacionamento com o cliente era possível tratar de temas referentes a qualquer das plataformas. Não é demais salientar que, na oportunidade da divulgação da paralisação/suspensão da plataforma BAT Exchange, houve orientação, por parte dela, para que todos os usuários movessem eventual saldo para as plataformas TEM BTC e/ou NEGOCIECOINS, integrantes do grupo Bitcoin Banco, informação esta que se confirma, ademais, em breve consulta da internet (disponível no link: https://portaldobitcoin.uol.com.br/exchange-bitcoin-banco-entrara-manutencao/). Ainda, na linha do que foi sustentado pela Autora, a Ré aparece como proponente conjuntamente ao grupo Bitcoin Banco nas propostas de acordo extrajudiciais por eles formuladas e assinadas, situação que reforça a relação havida entre as empresas Rés.Neste contexto, mesmo que formalmente não pertença ao grupo Bitcoin, demonstrada restou a atuação conjunta da pessoa jurídica Bat no desenvolvimento da atividade empresarial de gestão de criptoativos, a qual tinha o dever de atuar com transparência frente a seus usuários e, por consequência, deve ser igualmente responsabilizada por eventuais falhas ou irregularidade de sua plataforma ou falta de gestão em relação aos ativos lá depositados.Em suma, deve ser mantida a sentença de procedência em relação a Ré Bat, sendo devida, ainda, a fixação de honorários recursais, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Desta feita, levando em conta o zelo do advogado da Autora e o trabalho realizado a partir da apresentação do recurso pela parte adversa, majoro seus honorários para 11% sobre o valor da condenação.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios.