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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0009575-13.2024.8.16.0182
Recurso: 0009575-13.2024.8.16.0182 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Requerente(s): DIONE MARIA COSTA
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos.
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Dione Maria Costa, com fundamento
no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª
Turma Recursal deste Tribunal.
2. Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito,
sustentou ter havido ofensa aos artigos 1°, inciso III, 7°, incisos IV, VII e XIII, 37, caput, 39, §3°, e 60,
§4°, inciso IV, todos da Constituição da República.
3. Compulsando os autos, verifico que a apreciação das razões recursais depende do
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a pretensão da recorrente atrai a Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, a qual se manifesta no sentido de que “para simples reexame de
prova não cabe Recurso Extraordinário”.
Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do
seguinte julgado:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidora estadual. Contrato temporário vigente. Validade. 4.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de
provimento ao agravo regimental. (ARE 1150092 AgR, Relator(a): GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)
E ainda:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Contratação
temporária. Pressupostos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279
/STF), bem como da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não
provido. (ARE 1238388 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 13-
04-2020 PUBLIC 14-04-2020)
4. No mais, afasto a aplicação do Tema de repercussão geral n° 900/STF, eis que o caso
dos autos em nada se assemelha à matéria discutida na ocasião do julgamento do referido tema.
Isto porque, não obstante a tese fixada no RE 964.659/STF manifeste-se no sentido de que
“é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda
que labore em jornada reduzida de trabalho”, isto não quer dizer que o referido entendimento também
se aplique aos servidores contratados para exercer funções temporárias.
Pelo contrário, quando da apreciação do supracitado leading case, o Min. Relator Dias
Toffoli torna incontroverso o fato de que os servidores temporários não são alcançados pela mesma
garantia.
Com efeito, cabe destacar fragmento significativo do voto proferido na ocasião. Vejamos:
“Situações relativas a contratações temporárias ou originadas dos vínculos
decorrentes das recentes reformas trabalhistas temas que, penso, em algum
momento esta Suprema Corte há de enfrentar – não se encontram abarcadas pelo
presente voto, até mesmo em função de ser distinta a natureza do peculiar
vínculo com a administração pública”. (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-
09-2022). (sem grifos no original).
5. Por fim, em relação a alínea “c” do artigo 102, inciso III da Constituição Federal,
verifica-se que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição da República, de modo que sua pretensão é obstada pela Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 102, 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.
1.035, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do
art. 102, § 3°, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2°, do Código de
Processo Civil, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá
demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. II - O recorrente, nas
razões do recurso extraordinário, deve indicar os dispositivos constitucionais
violados, sob pena de não admissão do recurso ante a deficiência em sua
fundamentação (Súmula 284/STF). III - Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 1216477 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234
DIVULG 28-10-2019 PUBLIC 29-10-2019)
6. Diante do exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Aldemar Sternadt
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná