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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto por MARCELO CLAUDIO DE PAULA em face da r. decisão que indeferiu o pedido de indulto em seu favor.Argumenta em suas razões recursais que independentemente da substituição por penas alternativas o indulto deve ser concedido, já que “o Decreto nº 11.302/2022 se refere as penas restritivas de direito na sua forma autônoma”, dessa forma apresentando um conflito de normas. Arrazoa também que “A exceção prevista no art. 8, I, do referido Decreto deve ser aplicada tão somente aos casos em que a pena originária do crime for restritiva de direito e não aos casos em que tenha havido a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. ”Com isso, pleiteia o provimento do recurso, por entender que o apenado cumpre todos os requisitos previstos no Decreto Presidencial para a concessão do indulto (mov. 1.1 / fl. 61 – TJ).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.1 / fl. 79 – TJ).Mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.1 / fl. 88 – TJ), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opina pelo desprovimento do agravo (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto por MARCELO CLAUDIO DE PAULA em face da r. decisão que indeferiu o pedido de indulto em seu favor.Em razões recursais, aduz a ilustre Defesa, em síntese, que o indulto deve ser concedido já que o Decreto nº 11.302/2022 se refere às penas restritivas de direito na sua forma autônoma, motivo pelo qual entende que estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício.Da leitura da r. decisão guerreada (mov. 1.1 / fl. 42/43 - TJ), verifica-se que o Juiz da Execução indeferiu o pedido de concessão do indulto sob a seguinte fundamentação:“Prevê o art. 5º do Decreto em apreço que “Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”.Em seu parágrafo único, traz a norma em caso de concurso de delitos, in verbis:Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.In casu, verifica-se que o sentenciado cumpre pena total de 04 anos e 06 meses, substituída por restritivas de direitos, referente ao delito previsto no art. 302 da Lei n. 9.503/97, nos autos nº 0008741-50.2012.8.26.0344.Contudo, ressalta-se que o respectivo Decreto não se estende às penas restritivas de direitos, conforme dispõe no seu art. 8º, inciso I.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022. ”Acertadamente decidiu o D. Magistrado, devendo ser mantida a decisão agravada. Também assim se manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, observando que “(...) o próprio instrumento normativo, quanto às vedações, estabelece a impossibilidade também quanto à pena restritiva de direitos (...)” concluindo que “O caso, assim, ante sua clarividência, não demanda maiores debates e considerações. ” Pois bem.O agravante foi condenado a pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de detenção, em regime semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, pela prática dos delitos previstos nos artigos 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (autos n. º 0008741-50.2012.8.26.0344).Tem-se, da leitura do art. 5.º do Decreto Presidencial n. º 11.302/2022, que o benefício do indulto será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco (5) anos, bem como em caso de concurso de crimes, as penas devem ser consideradas individualmente.Demais disso, observa-se que os crimes previstos nos artigos 302 e 303, do CTB, possuem pena privativa máxima em abstrato de quatro (4) e dois (2) anos, respectivamente.Ocorre que, nada obstante a pena privativa de liberdade aplicada ao reeducando tenha ficado dentro do limite previsto no art. 5.º, para a concessão de indulto devem ser observados os requisitos elencados também no art. 8º, inc. I, que estabelece que o indulto não se estende as penas restritivas de direito, que é exatamente o caso do apenado, o qual teve a reprimenda corporal relativa aos delitos de homicídio culposo no trânsito substituída por restritivas de direitos.Sob esse aspecto, e ao contrário do que afirma a ilustre Defesa, necessário consignar que o referido artigo não dispõe que as penas restritivas de direito precisam constar no preceito secundário da norma penal, bem como deve-se atentar ao fato de que, em que pese o art. 44 do CP dispor que as penas restritivas de direito são autônomas, é cediço que são substitutivas às penas privativas de liberdade.Nesse sentido, nos ensina Guilherme Nucci:“(...) são sanções penais autônomas e substitutivas. São substitutivas porque derivam da permuta que se faz após a aplicação, na sentença condenatória, da pena privativa de liberdade. Não há tipos penais prevendo, no preceito secundário, pena restritiva de direito. Portanto, quando juiz aplicar uma pena privativa de liberdade, pode substituí-la por uma restritiva, pelo mesmo prazo da primeira. ” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 22.ª ed. Grupo GEN, 2022, pág. 354) – destaquei.Portanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, neste caso os magistrados não possuem a autoridade para modificar ou estabelecer diferentes condições das já estipuladas na referida norma, podendo assim ofender o princípio da legalidade. À vista disso é de competência de o Presidente da República estabelecer os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão desse benefício, vedando então qualquer alteração da norma pelo órgão julgador. Vejamos:“(…) 1. Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. [...] Com efeito, o requerente, após o julgamento de apelação exclusiva da defesa, restou condenado, pela prática do crime previsto no 337- A, I e III, do Código Penal, às reprimendas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período da pena principal, e a prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, ambas destinadas a entidade a ser definida pelo juízo da execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse (HC n. 417.629/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). 2. Não diviso a presença da aludida inconstitucionalidade, uma vez que o indulto é ato do chefe do Poder Executivo que fixa os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, sendo vedado ao órgão julgador ampliar ou reduzir suas hipóteses de aplicação. ” (AgInt no AREsp n. 899.324/DF, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 27/6/2016). (…) Mantidas as demais determinações do combatido aresto. (STJ – 6ªTurma - REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 11/4/2023) – destaquei.Em casos semelhantes, já julgou esta C. Câmara: “RECURSO DE AGRAVO em EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO previsto no DECRETO Nº 11.302/2022 - INSURGÊNCIA Da defesa – ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS À CONCESSÃO DO INDULTO – LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 8º, i, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000112-72.2023.8.16.0130 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 22.07.2023)“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE QUE TEVE SUA REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 9.246/2017 – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000021- 25.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.03.2019).À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo.