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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Augusto Wuicik e outro, em face da decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual o Magistrado deferiu parcialmente a liminar pleiteada para o fim de “decretar a indisponibilidade de dos bens dos Réus, limitados ao valor necessário a fim de garantir o integral ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, mediante pesquisa e constrição de veículos em nome da parte ré, na modalidade transferência, via RENAJUD, e a inclusão de anotação de indisponibilidade sobre os bens da parte ré, por meio da CNIB”. Alegam os agravantes, em apertada síntese, que: (i) a ação de improbidade foi distribuída em 24/07/2023, ou seja, já sob a vigência das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992; (ii) a redação atual da legislação disciplina a necessidade, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, de comprovação da verossimilhança da alegações e do perigo de dano ao resultado útil do processo, não podendo este último ser presumido; (iii) a decisão se baseou em jurisprudência antiga no sentido de que o periculum in mora seria presumido e, ainda, sem a prévia oitiva dos réus; (iv) o perigo de dano é apontado na petição inicial apenas em relação aos corréus Fabiano Lopes Bueno e Wilha Galdino Alves, entretanto, em relação aos agravantes, não apresenta qualquer indício concreto; (v) subsidiariamente, a constrição deverá ser limitada aos valores relacionados ao Município de Siqueira Campos. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Foi concedida a antecipação de tutela recursal para o fim de revogar a medida de indisponibilidade de bens decretada em relação aos ora agravantes (mov. 10.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 24.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer opinando pelo não provimento do recurso (mov. 28.1). É o breve relato.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito Cinge-se ao pedido de reforma da decisão agravada, sob a alegação de que o decisum se baseou em um perigo de dano presumido para que fosse aplicada a medida de indisponibilidade de bens, assim como que não observou a necessidade de oitiva dos réus antes do deferimento da constrição. De fato, o Magistrado, ao deferir a medida constritiva, assim fundamentou: “O fumus boni iuris é verificado pelos documentos que acompanham a inicial, onde há fortes indícios de que os réus, juntos, viabilizaram a contratação irregular do requerido Fábio Augusto Wuicik, por meio de sua empresa Med Wuicik Serviços Médicos S/S LTDA, para prestação de serviços na área da saúde pública.Os documentos acostados demonstram a suposta prestação de serviços em momentos simultâneos de modo a evidenciar a acumulação de funções públicas e, assim, a incompatibilidade de horários.Ademais, não há informações relacionadas à efetivação de procedimentos licitatórios correlatos.O pedido liminar deve ser deferido, vez que a indisponibilidade de bens visa garantir uma possível futura ação executória, sendo que, em razão do lapso temporal referente ao trâmite processual até a decisão final, corre-se o risco de não serem encontrados bens que garantam a execução do quantum objeto do integral ressarcimento buscado com a presente demanda.E, diante da existência de atos ímprobos que causem danos ao erário é possível a decretação da indisponibilidade, sem necessidade de comprovação do periculum in mora, conforme entendimento já sedimentado pela Jurisprudência, já que ele é presumido em razão da própria necessidade de se garantir futura execução, impedindo a dilapidação do patrimônio do réu. (...)” (Destacou-se) Sucede que, consoante se retira da leitura da nova disposição do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, é indispensável que o deferimento da indisponibilidade esteja amparado em demonstração concreta de tal requisito, ou seja, que não mais pode ser presumida. Veja-se: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.”§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. (Destacou-se). Some-se ainda o fato de que não houve a prévia oitiva do réu no prazo de 5 (cinco) dias, tampouco a dispensa fundamentada de sua oitiva, baseada em elementos concretos que pudessem apontar para a frustração da medida, conforme dispõe o § 4º do art. 16 da LIA: “A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” Assim, é possível constatar que houve o deferimento da medida de indisponibilidade de bens em desrespeito à nova sistemática legal, que prevê expressamente a necessidade de demonstração do periculum in mora – que não mais pode ser presumido – e da oitiva prévia dos requeridos. Cumpre esclarecer, por oportuno, que as alterações da lei de improbidade entraram em vigor na data da publicação, isto é, em 25/10/2021 e os artigos modificados foram expressamente revogados. Portanto, diante da expressa vedação legal, não se revela mais possível ordenar a indisponibilidade de bens sem a prévia oitiva dos réus e, ainda, sob o fundamento de que é presumido o periculum in mora. Vejamos os julgados deste TJPR neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PERMUTA DE LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA LIMINARMENTE. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONDIÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. LIMINAR CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0062582-49.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DES. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 23.05.2023) Destacou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (OPERAÇÃO QUADRO NEGRO). INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO PENDENTE DE RECURSO. ADVENTO DA LEI Nº 14.230/21. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS NÃO CONSOLIDADAS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. (...) c) Não obstante os fatos narrados na inicial e a farta documentação que a instrui, sem que sequer tenha sido alegado o perigo da demora, não é possível a decretação de indisponibilidade de bens com base em risco presumido, apenas. (...) 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006071-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2022) Destacou-se. 3. Conclusão Desta forma, dou provimento ao presente recurso, confirmando a antecipação de tutela recursal, para reformar a decisão agravada, a fim de revogar a ordem de constrição do patrimônio dos agravantes.
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