SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080983-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Siqueira Campos
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVANTES. ORDEM DE BLOQUEIO DE BENS QUE DEVE ESTAR AMPARADA NA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERICULUM IN MORA QUE NÃO MAIS PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE, AINDA, DE PRÉVIA OITIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 §§ 3º E 4º DA LIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.