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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelos Advog6ados Gustavo Seiji Miatelo Hassumi e Gustavo Alberine Pereira, em favor dos pacientes Ricardo Chiarelo Marchesi e Rodrigo Chiarelo Marchesi, impugnando a decisão de mov. 432.1 dos autos nº 0021086-98.2022.8.16.0013 de cautelar inominada, que tem o seguinte teor:“1. Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi pugnou a remoção dos militares, presos preventivamente no Complexo Médico Penal, em Pinhais/PR, ao 29º Batalhão de Polícia Militar, em Piraquara-PR, que seria mais adequado para recepcioná-los.2. Para tanto, asseverou que a medida já foi pleiteada em momentos anteriores, ocasião em que a Defesa solicitou a transferência dos policiais ao 9º BPM, o que restou indeferido. No mesmo sentido, aduziu que este Juízo também ressaltou anteriormente acerca da impossibilidade de transferência dos acusados ao 29º BPM, diante da permanência de outros militares envolvidos em custódia naquele Batalhão. No entanto, indicou que Sidney Vettori foi recentemente transferido ao 9º BPM (autos n. 0010008-73.2023.8.16.0013), enquanto os demais acusados que foram presos em razão dos desdobramentos da referida Operação, Fernando Maciel da Silva, Halison Dener Lemes, Juliano Santa Rosa, Olimpio Fernandes de Oliveira Neto e Valdemar Pedro da Silva, estão em liberdade. Obtemperou, portanto, que a motivação que impedia o deferimento do pedido não mais existe, e ainda, que Lei Estadual n. 20.339, de 14 de outubro de 2020, estabelece que militares sejam custodiados em espaço apropriado e isolado de presos comuns (mov. 424.2).3. O Ministério Público, ao seu turno, posicionou-se contrário ao acolhimento do pleito defensivo (mov. 427.1).4. Relatado o essencial, DECIDO.5. Pois bem. Nos termos do Código de Processo Penal, os militares estaduais presos provisoriamente serão recolhidos ‘a quartéis ou a prisão especial’, essa entendida exclusivamente como recolhimento em local distinto da prisão comum.‘Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:(...)V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;(...)§1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum’. (Grifou-se)6. Noutro giro, destaca-se que, conforme disciplina a Lei Estadual nº. 20.339/2020, os militares estaduais presos provisoriamente deverão, apenas prioritariamente, cumprir a segregação cautelar de liberdade na sede da Unidade a que pertencem ou na Organização Policial mais próxima de suas residências.7. Todavia, devem ser observados ‘o número de vagas, a conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal’.‘Para fins do art. 2º desta Lei, após verificado o número de vagas, a conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal, será dada prioridade para o cumprimento da segregação cautelar os seguintes locais: (...)’ (Grifou-se)8. In casu, em que pese tenham solicitado a transferência para local diverso da residência e lotação, ademais da alegação de que não mais subsiste a motivação para o indeferimento do pedido, porquanto os corréus se encontram, em sua maioria, em liberdade, enquanto o militar Sidney Vettori foi transferido para o 9º BPM (autos n. 0010008-73.2023.8.16.0013), tem-se que a medida não comporta deferimento.9. Isso porque, não se pode perder de vista que foram trazidos aos autos informações de extrema relevância pelo Ministério Público, que alteram o cenário e impedem o retorno dos réus ao 29º BPM.10. Conforme consta no parecer de mov. 427.1, após o cumprimento de medida de busca e apreensão na sede do Complexo Médico Penal pelo GAECO, chegou ao conhecimento daquele órgão ministerial indicativos e suspeitas do planejamento de fugas envolvendo supostamente, entre outros, os réus RICARDO CHIARELLO MARCHESI e RODRIGO CHIARELLO MARCHESI, senão vejamos:‘Na primeira quinzena do mês de março de 2023, duas notícias anônimas foram apresentadas ao GAECO dando conta de que RICARDO CHIARELLO MARCHESI e RODRIGO CHIARELLO MARCHESI, policiais militares presos preventivamente no COMPLEXO MÉDICO PENAL, pretenderiam fugir do estabelecimento penal com o auxílio de um outros dois presos do local, um chamado RODES e outro que se encontra preso por passar por um falso policial militar, além de SILVESTRE, preso no 29º Batalhão da Polícia Militar, e terceiros que se encontram em liberdade. As denúncias foram certificadas na Informação nº 21/2023, de 23, e na Informação nº 25/2023, de 13 de março de 2023. Confira-se:‘Que RICARDO CHIARELLO MARCHESI e RODRIGO CHIARELLO MARCHESI, presos no Complexo Médico Penal, vão fugir com o auxílio de um detento chamado ‘RODES’, quem ‘mandaria’ no estabelecimento desde a época da Lava Jato, cobrando mensalidades dos demais detentos para garantir-lhes segurança e regalias. A fuga seria auxiliada com pessoas que estão fora do complexo, com quem os irmãos MARCHESI falam ao telefone, e por SILVESTRE, policial militar preso no 29º Batalhão de Polícia Militar. A comunicação entre SILVESTRE e os irmãos MARCHESI seria feita por intermédio do advogado de RODES, Nilton Ribeiro. Outro detento envolvido no plano de fuga seria um falso policial federal. A fuga ocorreria pelo mar, pois os irmãos MARCHESI se sentem muito à vontade no mar. Mas antes de se evadir por completo, planejam matar pessoas que entendem serem responsáveis por estarem presos’ (Informação nº 21/2023).‘Que os policiais militares Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi, conhecidos como ‘os gêmeos de Guaratuba’ e presos pelo Gaeco ano passado, estão planejando fuga da prisão com o auxílio de um colega de cela chamado Rodes. Que os irmãos possuem livre acesso a aparelhos celulares, o que pode ser comprovado por foto postada no perfil de Débora Carolina Marchesi, esposa de Ricardo no Instagram, quando foi visitá-lo na prisão. Se o Gaeco apreender o celular de Débora poderá atestar o acesso de Ricardo e Rodrigo ao aparelho na prisão. Acredita-se que Débora também faça parte do plano de fuga dos gêmeos e que seus parentes são argentinos e podem escondê-los’. (Informação nº 25 /2023).Instaurada Notícia de Fato, determinou-se a remessa dos autos ao Setor Operacional a fim de que apurasse a existência de verossimilhança nos fatos narrados nas denúncias anônimas.Assim, pelo Relatório de Diligência nº 026/2023, confirmou-se que ‘RODES’, citado nas denúncias anônimas, encontra-se preso na 5ª Galeria do COMPLEXO MÉDICO PENAL, tratando-se de um ex-policial militar, excluído em 2009. Recaem sobre RODES imputações de crimes de tráfico de drogas, porte e posse ilegal de arma de fogo, e formação de quadrilha para a prática de crimes de roubo/furto. Em 2020, RODES foi preso pela Polícia Federal tentando despachar 238kg de cocaína para a Europa pelo Porto Pontiguar, em Natal-RN. De acordo com o Relatório, RODES ganhou notoriedade ao ser citado em livro escrito por um dos presos da Lava Jato em que é citado como o responsável por dar as ordens no local em que todos encontravam-se presos.Quanto ao falso policial federal citado em uma das denúncias anônimas, apurou-se que de fato há uma pessoa, de nome LUIZ CARLOS RIBEIRO JUNIOR, reclusa no COMPLEXO MÉDICO PENAL desde 16/12/2022 pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e por se passar por policial federal.Em relação a ‘SILVESTRE’, confirmou-se que se encontra preso no 29º BPM o policial militar JUAREZ SILVESTRE VIEIRA. Ainda, confirmou-se que DÉBORA CAROLINA LARRAMENDIA é esposa de RICADRO CHIARELLO MARCHESI – preso que estar com planos de fuga – e que de fato possui nacionalidade argentina, tendo parentes residindo naquele país.De forma conclusiva, o Relatório indica que a partir da análise dos elementos coligados, há verossimilhança no conteúdo das denúncias anônimas recebidas pelo GAECO, vez que além de RODES ser um preso que exerce liderança no COMPLEXO MÉDICO PENAL e as demais pessoas citadas encontrarem-se presas, RICARDO CHIARELLO MARCHESI e RODRIGO CHIARELLO MARCHESI realmente possuem habilidades marítimas, vez que operavam uma empresa náutica que contava com barco de passeio de médio porte e lancha de 30 pés utilizada para a pesca esportiva. Agrega-se a isto o fato de que a esposa de RICARDO realmente é de nacionalidade argentina e possui parentes residindo no país vizinho.(.…) Em 25/04/2023, nova denúncia anônima aporta ao GAECO informando que no grupo de whatsapp da RONE foi postada notícia sobre a fuga de um policial militar do COMPLEXO MÉDICO PENAL, surgindo o comentário a seguir: ‘tem 2 q já fogem de lá também’, possivelmente fazendo referência aos irmãos gêmeos RICARDO e RODRIGO.Ao analisar a denúncia registrada na Informação nº 52/2023, o Setor Operacional entendeu que há características que indicam a sua verossimilhança, pois que foi envida em grupo de whatsapp chamado ‘Sargentos Rone’ após a publicação de uma matéria jornalística que versa sobre a fuga de um policial militar do COMPLEXO MÉDICO PENAL, quando pessoa identificada como ‘Sgto. Machado’ escreve ‘tem 2 q já fogem de lá também’. Dentro do efetivo da RONE, realmente há um Sargento com tal qualificação, tratando-se do Sargento Machado’.11. Outrossim, o parquet narrou que no mesmo pedido há a notícia de que, alegadamente, RICARDO CHIARELLO MARCHESI teria recebido tratamento privilegiado em razão de supostas ‘tratativas’ entre a Polícia Militar e o DEPEN, pois foi escoltado por policiais militares, ao invés de ser escoltado pelo DEPEN, como é a regra. Para mais, acrescentou o Ministério Público que:‘Primeiro, imprescindível considerar que, embora o Complexo Médico Penal possa ter apresentado falhas no sistema de segurança nos últimos três meses, trata-se de um edifício construído a fim de ser um estabelecimento prisional, por consequência, dotado de alto grau de segurança. De outro vértice, o 29º Batalhão da Polícia Militar, embora também possua uma estrutura prisional, não tem como finalidade específica a custódia de detentos. Para tornar a situação mais delicada, não se pode deixar de observar que o efetivo de recursos humanos atuante no Complexo Médico Penal é composto por agentes penitenciários e agentes terceirizados, enquanto no 29º BPM a custódia é feita por ‘colegas de farda’ dos requerentes. Olhando por esse prisma, verifica-se ainda que o 29º Batalhão da Polícia Militar é local historicamente propício a fugas, o que inclusive já justificou a instauração de Notícia de Fato pelo GAECO de Curitiba no ano de 2019.(...) Mais recentemente – inclusive quando os peticionários já se encontravam no 29º Batalhão da Polícia Militar – foi realizada uma revista na carceragem ali existente, que localizou diversos itens, entre os quais carregadores de celular, outros carregadores, uma serra para madeira e uma serra para mármore.Por fim, frise-se que os requerentes se encontram reclusos na companhia de outros cidadãos comuns com diploma de ensino superior, e que que não colocam em risco a integridade física e emocional, não havendo burla a pretensão normativa do art. 2º da Lei Estadual nº 20.339/2020. Por estas razões, diante da existência de notícias de que os requerentes pretendem evadir-se do Complexo Médico Penal, não obstante este estabelecimento seja inequivocamente mais seguro do que o 29º Batalhão da Polícia Militar, e de que os requerentes estão custodiados de forma digna, não havendo riscos detectáveis à sua integridade, o Ministério Público manifestasse pelo INDEFERIMENTO do pedido formulado’.12. Dessa feita, além da gravidade das informações apresentadas pelo Ministério Público, nota-se que a Defesa não trouxe qualquer motivo relevante que justifique a transferência pleiteada ou elementos concretos que demonstrem que, de fato, o 29º BPM é mais adequado para recebe-los em detrimento do Complexo Médico Penal, tampouco em quais aspectos o referido estabelecimento não estaria apto e adequado, ao revés, somente fundamentou seu pedido com base no disposto no artigo 2º da Lei Estadual n. 20.339/2020.13. Nesse contexto, ainda, cumpre memorar que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já fixou que não cabe ao custodiado a escolha do local em que permanecerá preso, na medida em que seus interesses pessoais não podem se sobrepor ao interesse da administração:‘AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DA TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO QUE DEVE ATENDER CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. OUTROSSIM, NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU ESCOLHER O PRESÍDIO ONDE PRETENDE CUMPRIR A PENA, NOTADAMENTE QUANDO RECOLHIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. RECURSO DESPROVIDO’ (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0003164- 95.2018.8.16.0009 – Curitiba – Rel. Des. Miguel Kfouri Neto – j. 14/0 /2019) (Grifou-se).14. Por conseguinte, para manutenção da higidez da cautela, revela-se recomendável que Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi permaneçam custodiados no Complexo Médico Penal.15. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e, em consequência, DETERMINO a manutenção da custódia de Ricardo Chiarello Marchesi e Rodrigo Chiarello Marchesi junto ao Complexo Médico Penal” (mov. 1.2 destes autos).Disseram os impetrantes, em suma, que a prisão em flagrante dos pacientes se deu em 30.08.2022, sendo posteriormente convertida em preventiva; que os pacientes foram inicialmente recolhidos no 9º Batalhão da Polícia Militar localizado em Paranaguá; que foram depois transferidos para o 29º Batalhão da Polícia Militar localizado em Piraquara; que posteriormente se determinou a remoção dos pacientes para o Complexo Médico Penal, localizado em Pinhais, para se acautelar a instrução processual, tendo em vista a ordem de recolhimento dos corréus, também presos preventivamente, no 29º Batalhão da Polícia Militar; que os pacientes foram efetivamente encaminhados ao Complexo Médico Penal em 29.10.2022; que foi adiante pleiteada a remoção dos pacientes para o 29º ou 9º Batalhão da Polícia Militar, mas não se obteve êxito; que a autoridade impetrada desconsiderou a alteração do quadro fático-processual, consistente na soltura de vários outros policiais militares também investigados, e manteve, sempre pelos mesmos fundamentos, os pacientes segregados no Complexo Médico Penal; que o Complexo Médico Penal é local inapropriado para se manter os pacientes preventivamente presos; que “a Lei Estadual nº 20.339, de 14 de outubro de 2020, confere à militares prerrogativa de custódia em espaço apropriado e isolado de presos comuns”; que “a remoção dos pacientes a uma unidade prisional especializada em nada acarretaria prejuízo à condução do processo, uma vez que o feito já se encontra robustamente instruído pela documentação colhida pelo GAECO, e os pacientes permaneceriam à disposição da justiça para realização de atos processuais, inclusive por meio digital”; que os Batalhões da Polícia Militar para onde buscam a remoção reúnem plenas condições de acolhimento dos pacientes; que, além do mais, o Complexo Médico Penal, ao contrário do afirmado pela autoridade impetrada, encontra-se em condições insalubres, bem como “as pessoas em prisão especial ... não são mantidas em local apartado dos demais”; que a suposta intenção dos pacientes de empreender fuga do Complexo Médico Penal se baseia exclusivamente em denúncias anônimas, sendo frágeis os elementos indiciários a demonstrar concretamente esse risco; que também não se deve descredibilizar a Polícia Militar sob a alegação de que nos seus Batalhões é agravado eventual risco de fuga dos pacientes; e que “os militares estaduais deverão, prioritariamente, cumprir eventual segregação cautelar de liberdade na sede da Unidade a que pertencem ou na Organização mais próxima de suas residências”, conforme disposto na legislação de regência. Pediram liminar e, ao final, a concessão da ordem “a fim de autorizar-se a transferência dos militares Ricardo Chiarelo Marchesi e Rodrigo Chiarelo Marchesi ao 9º Batalhão da Polícia Militar, situado em Paranaguá/PR, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com a Lei Estadual no 20.339, de 14 de outubro de 2020, e artigos 295, inciso V, 647 e 648, todos do Código de Processo Penal” ou, subsidiariamente, “sejam eles custodiados preventivamente no 29º BPM/PMPR, por se tratar de local adequado ao cumprimento das disposições legais da Lei Estadual no 20.339 e do art. 295, inciso V, do CPP” (mov. 1.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 13.1 destes autos).A liminar foi indeferida (mov. 15.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Cynthia Maria de Almeida Pierri, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 25.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão há constrangimento ilegal a ser afastado por meio deste habeas corpus.A Lei Estadual nº 20.339/2020, no ponto que interessa ao julgamento do presente writ, assim dispõe:“Art. 2º – Fixa como local de custódia dos servidores da Segurança Pública espaço apropriado e isolado dos demais presos comuns, que preserve a imagem do servidor e garanta a sua saúde e integridade física nos termos desta Lei, até que o Estado do Paraná disponha de um estabelecimento penal específico que abrigue todos os profissionais.Parágrafo único – Para a fixação, deverá ser respeitada, em qualquer hipótese, as regras dos arts. 295, 296 e 300 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).Art. 3º – Para fins do art. 2º desta Lei, após verificado o número de vagas, a conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal, será dada prioridade para o cumprimento da segregação cautelar os seguintes locais:I – para os agentes militares do Estado, dependência da sede da unidade a que pertencer ou, não havendo disponibilidade, a unidade mais próxima de sua lotação ou residência”.Trata-se de norma da qual não se extrai garantia absoluta, especialmente considerando a necessidade de se verificar a existência de vagas e, principalmente, a conveniência da medida.E não poderia ser diferente, pois restou consignado na decisão impugnada que “após o cumprimento de medida de busca e apreensão na sede do Complexo Médico Penal pelo GAECO, chegou ao conhecimento daquele órgão ministerial indicativos e suspeitas do planejamento de fugas envolvendo supostamente, entre outros, os réus RICARDO CHIARELLO MARCHESI e RODRIGO CHIARELLO MARCHESI”.Nela também constou que “há notícia de que, alegadamente, RICARDO CHIARELLO MARCHESI teria recebido tratamento privilegiado em razão de supostas ‘tratativas’ entre a Polícia Militar e o DEPEN, pois foi escoltado por policiais militares, ao invés de ser escoltado pelo DEPEN, como é a regra”.Como bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, há “notícia nos autos de um planejamento de fuga dos acusados da unidade penal em que se encontram, por meio de denúncias anônimas, cuja verossimilhança foi atestada pelo setor operacional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO.Ora, levando-se em consideração que há de ser analisada a conveniência e oportunidade da transferência, sopesando o interesse do preso com o interesse público, os elementos mencionados pela autoridade impetrada encontram amparo nos autos e se prestam, indubitavelmente, à demonstração da desnecessidade da medida” (mov. 25.1 destes autos, destacou-se).Além disso, levando em consideração os debates ocorridos durante a sessão do dia 23.11.2023, o que motivou este Relator a ficar com vista dos autos, determinou-se em seguida a expedição de Ofício ao Comandante do 29º BPM para que informasse se tem condições de manter, sem risco de fuga, os pacientes acautelados na referida unidade, conforme pleiteado pela sua Defesa neste habeas corpus. Em resposta, o Maj. QOPM Paulo Fernando Pires Ribeiro, responsável pelo Comando do 29º BPM, informou o seguinte:“Considerando o Despacho de Vossa Excelência, referente ao Habeas Corpus Criminal nº 0081019-07.2023.8.16.0000, venho pelo presente, mui respeitosamente, apresentar as informações solicitadas, considerando os seguintes itens.a) Esclareço que a sede do 29º BPM foi estruturada em um edifício público no qual operava um hospital, a partir do ano de 2012, na cidade de Piraquara, que fora cedido pelo Estado. Ou seja, sua engenharia inicial tinha como objetivo uma unidade de saúde.b) Diante do exposto, o Núcleo de Custódia do 29º BPM, o qual está localizado na sede do 29º BPM, sito a rua Reinaldo Meira, nº 978, bairro São Cristóvão, Piraquara, foi estabelecido com base na adaptação de 7 (sete) alojamentos, os quais não possuem estruturas como barras de ferro, grades. As paredes são de concreto simples e as portas são de madeiras, com maçanetas.c) O Núcleo de Custódia não possui engenharia de presídio, fato que já fora, em momento passado, documentado ao Estado-Maior da PMPR, conforme e-protocolo nº 20.688.635-8, para medidas cabíveis e possível extinção do presente Núcleo, com descentralização da custódia de policiais militares para outras OPM’s de origem ou local apropriado.d) O Núcleo de Custódia foi concebido no 29º BPM, em 2012, porque na época dos fatos, o presente Batalhão possuía responsabilidade de Guarda e Escolta, com designação de Batalhão de Polícia de Guarda. Todavia, sua estrutura não foi planejada e sua missão era receber presos temporários.e) O 29º BPM foi criado em 6 de dezembro de 2021, conforme Decreto Estadual nº 9.712, com a missão institucional baseada no princípio de Polícia Ostensiva, conforme preceitua o Art. 144 da CF. Ou seja, missão diversa da que possuía no passado, inicialmente, designado como Batalhão de Polícia de Guarda. Com a sua criação, esta OPM passou as funções de Guarda e Escolta ao DEPPEN (Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná) e assumiu a responsabilidade de preservação da ordem pública nos municípios de Pinhais, Piraquara, Quatro Barras e Campina Grande do Sul.f) Considerando o contido no item ‘a’ do Despacho, o último registro de fuga de presos ocorrido no antigo Batalhão de Polícia de Guarda, foi registrado no ano de 2018, conforme apurado no Inquérito Policial Militar nº 414/2018 (nº 428/2018 – EPROC), autos nº 0026348-68.2018.8.16.0013, o que se evidencia que não é possível afirmar que não existe risco de fuga. Todavia, desde àquela época, não houve mais registros.g) Considerando o contido no item ‘b’ do Despacho, é importante ressaltar que o Núcleo de Custódia possui vulnerabilidades, que não impedem a entrada de objetos ilícitos no Núcleo, seja por ação humana: sentinelas (policiais militares) ou familiares dos presos; seja pela estrutura física (adaptada); ou seja pela geolocalização: ao lado de escolas (APAE e escola estadual).2. Diante do exposto, salvo melhor juízo, informo a Vossa Excelência que o Núcleo de Custódia do 29º BPM possui diversas vulnerabilidades que podem resultar em risco de fuga” (mov. 58.3 destes autos).Em vista disso, havendo risco de fuga, é conveniente que os pacientes permaneçam no Complexo Médico Penal porque esse local possui, ao contrário do 29º BPM, estrutura de presídio.E no 9º BPM, como bem delineado na decisão de mov. 282.1 dos autos nº 0021086-98.2022.8.16.0013, “não há como se descartar a ausência das condições necessárias para que sejam os presos (...) albergados pelo 9º Batalhão, seja pela precária estrutura ou mesmo por se tratar exatamente da região onde os fatos se desenrolaram, face à proximidade da consumação delitiva, além da forte influência dos policiais na região”.Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.