SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011063-64.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. II - ALEGAÇÃO DE ACORDÃO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III - A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPORTA NA APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. IV - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.