SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081043-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de RESOLUÇão CONTRATUAL cumulada com tutela de reitegração de posse – indeferimento dA TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RISCO DE DEMORA E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA FINS DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA – PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO e desPROVIDO.