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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto frente à r. decisão de mov. 86.1, proferida em 13.07.2023, nos autos nº 0005149-76.2021.8.16.0112, de execução fiscal, que deferiu a manutenção do bloqueio, in verbis:
“Vistos, etc.1. DEFIRO o pedido de manutenção do bloqueio realizado ao mov. 81.2.2. Intime-se o executado acerca da penhora realizada nos termos da Portaria n. 06/2021.3. Ademais, DEFIRO o pedido de buscas de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade ‘teimosinha’.4. DETERMINO ao cartório que, tratando-se de buscas via SISBAJUD, observe a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo Município e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e, só após remetidos ao Município para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa.Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal.A esse respeito, é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualizaçãomonetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º c/c art. 11, inciso I e §2º, ambos da Lei deExecuções Fiscais, destacando-se a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais, que possuem regramento próprio.Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente.5. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.”
O Município de Marechal Cândido de Rondon, em suas razões recursais (mov. 1.1), assevera que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma.Defende a nulidade da decisão recorrida, porque determina providências em relação a atos que ainda não ocorreram, prestando-se exclusivamente a tumultuar o andamento do processo.Pondera que a atualização da dívida deve se dar até a data do efetivo pagamento ou, ao menos, até a data do depósito e não até a data do bloqueio, instando pela diferenciação entre constrição parcial e o depósito voluntário e integral para pagamento.Alega que foram desconsiderados os efeitos da mora do devedor, pois equiparou a penhora parcial dos valores ao pagamento e quitação do débito, contrariando as teses fixadas no tema 677 do STJ. Aponta julgados desta corte que corroboram sua tese recursal.Destaca o equívoco do juízo a quo na interpretação do preceito contido no art. 9º, §4º da Lei nº 6.830/1980, ao admitir o afastamento da mora a partir da transferência dos valores constritos, regra somente aplicável ao depósito, ferindo a isonomia constitucional frente aos devedores que realizam o depósito integral e espontâneo para pagamento da dívida tributária, com fulcro no art. 32 da LEF.Sobreleva que a remuneração incidente sobre as quantias mantidas em depósito judicial não afasta os efeitos da mora, reforçando a necessária submissão da questão à tese fixada no tema 677 do STJ. Pretende, em respeito ao princípio da eventualidade, que, acaso mantidos os efeitos da mora até a transferência dos recursos ao município, que para tal fim seja considerada a data do depósito e não a do bloqueio ou apresentação do último cálculo.Almeja a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para anular a decisão condicional proferida pelo juízo de origem ou, sucessivamente, para que o crédito tributário seja atualizado até a data do seu efetivo pagamento, em consonância com o recurso paradigma do Superior Tribunal de Justiça (tema 677).Em remate, objetiva o prequestionamento de ordem legal e constitucional da matéria ventilada e a condenação ou a majoração dos honorários de sucumbência, para esta fase recursal.Em cognição vestibular (mov. 8.1), foi ordenado o processamento do agravo de instrumento no efeito meramente devolutivo.Os agravados não apresentaram contrarrazões recursais, não tendo constituído procurador.
O juiz de origem deixou de prestar as informações ordinárias.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.


VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade da decisão, a incidência, ou não, de encargos moratórios após o depósito judicial do débito tributário e da aplicabilidade do tema 677 do STJ.Preliminarmente, aduz o agravante a nulidade da decisão, por dispor acerca de atos ainda não praticados no processo, promovendo o tumulto processual.Sem razão.De fato, decisões em caráter aparentemente condicional, antevendo futuros movimentos processuais e os respectivos andamentos a serem dados ao feito, embora não adotem a melhor técnica, não apresentam nulidade.Trata-se, à evidência, de alternativa adotada pelo magistrado de origem, indicando previamente os desdobramentos do processo, de acordo com a prática, ou não, de cada ato do procedimento.Uma vez que os atos ainda não foram praticados, inexiste, quanto a tais pontos do decisum conteúdo efetivamente decisório, mormente porque, em sua maioria, figuram como atos de caráter meramente ordinatório.
No mérito, defende a aplicabilidade do tema 677 do STJ à situação dos autos, no sentido de que o depósito judicial para efeitos de garantia do juízo da execução fiscal não afasta a incidência dos encargos moratórios no período.Pois bem.Insta observar que inexiste fundamento para se afastar a adoção do referido entendimento pacificado pelo Superior Tribuna de Justiça (tema 677) às execuções fiscais.A referida tese, inclusive, foi objeto de revisão, estando atualmente assim ementada:
"Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
Neste cariz, o depósito judicial parcial ou integral da dívida tributária objeto da lide, para fins de garantia do juízo da execução, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, a qual só cessa com o efetivo pagamento da obrigação.A obrigação da instituição financeira de corrigir os valores mantidos em depósito judicial, durante o período em que as quantias são mantidas em depósito judicial, não impede a incidência dos encargos moratórios originalmente previstos no título executivo.A suspensão da exigibilidade da dívida tributária obsta a prática de atos constritivos, não importando na suspensão dos efeitos da mora.No mesmo tom são os precedentes desta corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS NO CURSO DO FEITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO.1) INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, APÓS O DEPÓSITO DO VALOR A SER BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. ‘...11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: ‘na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial’. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP (2019/0171495-5), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, em 19/10/2020, DJe de 16/12/2022)[...] PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004843-84.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.:DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 29.05.2023) – grifado.
“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. II- APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ COM MODIFICAÇÃO PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: ‘NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL’. (STJ, RESP Nº 1820963/SP, CORTE ESPECIAL, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 19/10/2022, DJE DE 16/12/2022). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ART. 927, III, DO CPC. III – DEDUÇÃO ANTERIOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À ANTECIPAÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV- RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006825-36.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.08.2023)
Por conseguinte, comporta acolhimento a pretensão recursal, impondo-se a reforma da decisão impugnada, para autorizar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor do débito originário até a data do efetivo pagamento, por ocasião do levantamento do depósito judicial.Destarte, voto pelo provimento ao recurso, precisamente para autorizar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor do débito originário até a data do efetivo pagamento, por ocasião do levantamento do depósito judicial.