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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto Vegrande Veículos Ltda. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Irati, nos autos nº 0000800- 57.2016.8.16.0095 (Monitória – fase executiva), que indeferiu o pedido para utilização da ferramenta SNIPER (mov. 272 – autos originários). Sustentou a recorrente, em suma, que: a) realizou várias diligências para tentativa de constrição patrimonial, mas restaram infrutíferas; b) útil a busca através da ferramenta em questão. Assim, pleiteou a concessão da tutela de urgência para determinar a utilização do sistema SNIPER, para agilizar a busca de ativos e patrimônio. No mérito, buscou o provimento do recurso, com a confirmação definitiva da tutela. O recurso foi conhecido, mas o efeito indeferido (mov. 8.1). A empresa foi citada em primeiro grau, na pessoa da sócia Valdenize Walter, conforme ordem judicial pautada na Súmula 435 do STJ (movs. 26.1 e 39.1 – autos originários), mas não apresentou defesa. A mesma sócia foi intimada da constituição do título executivo judicial e ordem de pagamento, conforme artigo 523 do CPC. Sem manifestação (mov. 70.1 – autos originários). O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento passou a correr da publicação da presente decisão, independentemente de intimação. Sem contrarrazões (mov. 17). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de utilização da ferramenta nominada SNIPER, para o fim de busca de ativos e bens patrimoniais em nome da parte executada. Da detida análise dos autos, verifica-se que o feito (Ação Monitória) se encontra em fase de cumprimento de sentença e, até momento, a exequente logrou êxito em bloquear apenas R$ 890,36, via Sisbajud (mov. 238.1 – autos originários), o que representa menos de 10% do crédito, conforme última informação (R$ 13.478,33 – mov. 233.1 – autos originários). Foram localizados 2 (dois) veículos (mov. 93 – autos originários – Kombi Furgão e M.Benz/LS 1941), mas, apesar das várias tentativas, jamais foram localizados (movs. 119, 159, 179, 211 – autos originários). Houve a inclusão de restrição de circulação (mov. 200 – autos originários), medida, porém, que não trouxe qualquer efetividade para a satisfação do crédito. À vista disso, com o fim de satisfazer à execução, a recorrente pleiteou o uso da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), a qual recentemente foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (mov. 270.1 – autos originários). A decisão agravada, contudo, indeferiu o pedido, por entender que “uma vez que ainda em fase de incipiente na sua implantação, tornando-se inócuo” (mov. 272.1 – autos originários). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se possível o uso do instrumento SNIPER para a localização de bens e ativos da parte executada. Conforme já consignado, foram utilizados vários sistemas para rastrear e localizar ativos e bens patrimoniais em nome da agravada (Sisbajud, CNIB, Renajud), frise-se, todos sem sucesso, uma vez que retornaram negativas as pesquisas/diligências autorizadas pelo Juízo singular, com exceção de um bloqueio de quantia irrisória (R$ 890,36). A par disso, sendo incontroverso o esgotamento de todas as medidas executivas ordinárias para busca patrimonial e de ativos em nome da parte executada, torna-se perfeitamente cabível o uso da ferramenta pleiteada, que tem como um dos seus objetivos agilizar e facilitar a investigação patrimonial pelo Poder Judiciário, atuando na solução da execução e/ou do cumprimento de sentença. A propósito, sobre o instrumento: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário.A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos.”[1] Aliás, em consulta ao site do CNJ, verifica-se que este Egrégio Tribunal de Justiça é um dos Órgãos que já pode utilizar a ferramenta através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), bastando apenas a concessão do acesso ao sistema para seus servidores por seus magistrados. Nesse sentido, os recentes julgados desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070993-81.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012560-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) Por fim, a despeito do instrumento não servir para promover o bloqueio de bens, há que sopesar que contribui, certamente, na busca destes e, por conseguinte, na satisfação da execução. Desta feita, é de ser reformada a decisão agravada, para o fim de autorizar o uso da ferramenta SNIPER, para a localização de bens em nome da parte executada. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso.
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