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Processo:

Relatório1. Qualicorp S.A. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 10.1, proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível de Araucária nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0006621-14.2023.8.16.0025, ajuizada em face da agravante por Dyeis Gomes da Silva, agravada, pela qual deferida tutela de urgência destinada a “determinar que as requeridas mantenham o plano de saúde da autora até julgamento final da demanda, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$ 30.000,00”. Eis o seu teor:
(...).
A autora pretende obter determinação para que a requerida mantenha o contrato do plano de saúde coletivo vigente até o julgamento final da demanda.Da análise das informações prestadas e documentação acostada infere-se que a rescisão do contrato da autora foi promovida sem a notificação de inadimplência, bem como diante do adimplemento de apenas uma parcela, contrariando os termos do instrumento firmado entre as partes, o que evidencia, ao menos em campo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado na inicial.Isso porque, a lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, n. 9.656/1998, expressamente veda a rescisão unilateral do contrato, salvo por não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único).Ademais, é de se destacar que a autora foi diagnosticada com anemia grave (mov. 1.14), fato que demonstra o perigo de dano, em face da atual ausência de cobertura do plano de saúde contratado.Nesse sentido, já decidiu este Eg. TJPR, em caso semelhante: (...).Por fim, ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos destadecisão, pois a ré tornar-se-á credora de valores referentes a procedimentos realizados durante a vigência da tutela antecipada, caso a ordem de manutenção do contrato seja revogada em grau de recurso ou pelo próprio juízo no curso do processo.Deste modo, presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que as requeridas mantenham o plano de saúde da autora até julgamento final da demanda, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada aR$ 30.000,00, sem prejuízo de revisão a qualquer tempo em caso de descumprimento. (...).
A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão comportaria revisão pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à tutela de urgência. Esclarece que a requerida é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, que não se sujeita à regra do art. 13, II, “b”, parágrafo único, da Lei nº 9;656/98. Pondera que a autora deixou de adimplir com a mensalidade em janeiro/23, o que foi objeto de notificação encaminhada em 15/02/2023. Complementa que, em razão da ausência de pagamento, o plano foi suspenso. Salienta que a mensalidade de janeiro somente veio a ser paga em 05.07.2023, após 141 dias de inadimplência. Pondera que a Lei dos Planos de Saúde permite a rescisão ou suspensão do contrato nos casos de inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, inexistindo abusividade. Destaca o excesso da multa arbitrada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Recebido o recurso sem a concessão do efeito ativo requerido (mov. 8.1-TJ), sem contrarrazões pela parte agravada (mov. 13.0-TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 36.1 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça – mov. 1.9/1.10-TJ).
3. No mérito, não merece provimento.
A matéria foi preliminarmente apreciada na decisão inicial (mov. 8.1 – AI), razão pela qual, inexistindo alteração da situação fático-jurídica, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.
3.1. Cinge-se a controvérsia quanto ao dever da operadora do plano de saúde, ora agravada, manter o contrato de plano de saúde coletivo vigente até o final julgamento da demanda.
A discussão passa pelo exame dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É o caso dos autos, contudo.
Extrai-se dos autos que a autora é beneficiária da operadora Paraná Clínicas S.A., que possui Contrato Coletivo por Adesão entabulado com a requerida/agravante, Qualicorp S.A., administradora de benefício que, à luz da RN nº 515/22, corresponde à “pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante (...)”, que por sua vez possui negociação com o “Grupo Associativo dos Servidores Públicos”, do qual é associada a requerente (mov. 1.7 – f. 24/25).
Nesses termos, à luz do que dispõe a RN 557/22, que regulamenta os planos privados de assistência à saúde, “o pagamento dos serviços prestados pela operadora será de responsabilidade da pessoa jurídica contratante de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão” (art. 19), sendo vedada “a cobrança da contraprestação pecuniária diretamente aos beneficiários de contrato do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão (art. 20).
Por esse motivo, estabelecido que “o contrato do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão deverá conter cláusula específica que discipline os casos de inadimplemento por parte dos beneficiários, bem como as condições e prazo de pagamento” (art. 21).
No caso, ao que tudo indica, ainda não trazida cópia do contrato coletivo por adesão mantido entre a operadora e a administradora de benefícios ora recorrente, mas apenas do subcontrato pelo qual a requerente/agravada manifestou sua intenção de ingresso ao plano coletivo (mov. 1.7 e 41.6). O que, frise-se, dificulta qualquer conclusão a respeito da regularidade do procedimento de exclusão/suspensão reclamado.
De todo modo, do subcontrato retira-se aparente conflito entre a as disposições dos itens 17 e 20 (mov. 1.7 – f. 06/07), a ser resolvida em benefício do consumidor, já que embora o primeiro preveja a adoção de medidas de cobrança pelo atraso do beneficiário por parte da Operadora após 90 dias do vencimento, o segundo prevê a possibilidade de cancelamento pela falta de pagamento do valor mensal do benefício até o último dia da vigência referente ao mês não pago.
Nesse último caso, aliás, haveria necessidade de prévia comunicação ao beneficiário, o que, embora impugnado na inicial, não parece ter sido comprovado pela ré, já que não há confirmação de leitura no e-mail alegadamente encaminhado para esse fim (mov. 41.7).
Nesse aspecto, muito embora a aplicação do art. artigo 13 da Lei 9.656/1998 esteja adstrita aos contratos de plano de saúde individuais ou familiares, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 [...]”(REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022).
Como bem asseverou o juízo monocrático, a autora demonstrou aos autos que no momento do cancelamento do plano (mov. 1.13) realizava tratamento médico para anemia crônica (mov. 1.14/1.15), demonstrando, assim, o caráter contínuo do tratamento médico indicado.
Com efeito e diante do contexto até o momento apresentado, presente a probabilidade do direito quanto à irregularidade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo promovida pela ré/recorrente, eis que em aparente desconformidade com os termos do instrumento firmado entre as partes e a legislação regulamentar.

Para além disso, o perigo de lesão grave ou de difícil reparação decorre da própria natureza jurídica do bem tutelado, assegurando à autora a manutenção do plano de saúde e continuidade do tratamento médico indicado (mov. 1.14), ao menos até o final julgamento da demanda, circunstância que não importará em qualquer prejuízo à operadora/agravante em razão da conservação da contraprestação pela beneficiária.
E sendo assim, a manutenção da tutela de urgência concedida é medida que se impõe.
3.2. No que diz respeito à imposição da multa, importante destacar que ela é medida amplamente adotada pelos magistrados e tem como objetivo coagir a parte a cumprir determinada decisão judicial. A adoção de medidas coercitivas tem previsão legal no artigo 139 do Código de Processo Civil, que dispõe que:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
De acordo com Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “é possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou não-fazer” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 429).
Convém consignar que a decisão não atribuiu verdadeiramente à agravante a penalidade alertada, apenas teve o condão de anunciar uma possível incidência em caso de descumprimento. Nessa perspectiva, vê-se que a medida foi alvitrada pela magistrada de origem com natureza indutiva, em ordem a compelir a operadora ré ao cumprimento voluntário da obrigação, não havendo que se cogitar de intuito punitivo ou sancionatório da multa prevista pela decisão agravada.
Ultrapassado este ponto, vê-se que fixada a multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00, de maneira que a penalidade será aplicada apenas no caso de descumprimento da ordem pela recorrente, ou seja, somente no caso de inativação do plano de saúde da autora até o final julgamento da demanda.
No que diz respeito ao montante arbitrado, convém frisar que o magistrado, ao fixar o valor da multa, deve sempre observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, certificando-se ao mesmo tempo de que a quantia arbitrada é suficiente e compatível com a obrigação exigida.
A este respeito:
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.
Neste caso, o montante fixado é consentâneo com a capacidade econômica da parte a quem foi endereçada, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa da parte contrária, visto que para que não incida, basta que a operadora do plano de saúde cumpra a decisão judicial, inexistindo qualquer demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação.
Nesse contexto, relevante ponderar que o magistrado pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, na forma do que dispõe o artigo 537, §1º, I e II, do CPC/2015.
Essa vem sendo a compreensão sufragada pelo c. STJ: “A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a ou até mesmo suprimindo-a” (REsp 1685400/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017).
Evidente, portanto, o caráter provisório da multa cominatória, que além de poder ser evitada pela simples satisfação da obrigação determinada, poderá ser alterada a qualquer tempo pelo Poder Judiciário.
Aliás, na hipótese, considerando a finalidade da imposição da multa e o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, inclusive já foi fixado valor máximo para a sua incidência (R$30.000,00), de modo a prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão vergastada, nos moldes da fundamentação.